Apelação / Remessa Necessária 6000874-77.2024.4.06.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6000874-77.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000874-77.2024.4.06.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (INTERESSADO) APELADO: TAMIRES GUEDES DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES RIBEIRO (OAB MG150509) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTIDO INCÓLUME O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000874-77.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (INTERESSADO) APELADO: TAMIRES GUEDES DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES RIBEIRO (OAB MG150509) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/07/2025, 18:30

Trânsito em julgado

28/07/2025, 18:29

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:01

Confirmada

10/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:59

Confirmada

02/06/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6000874-77.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000874-77.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: TAMIRES GUEDES DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES RIBEIRO (OAB MG150509) EMENTA ADMINITRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COMPONENTE OBRIGATÓRIO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO CONSTANTE DO HISTÓRIO ESCOLAR DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR NA DECISÃO EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não há falar em omissão ou contradição quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados como razões de decidir na decisão embargada. Inadequação da via eleita. 2. A decisão judicial contrária aos interesses do apelante embargante não consubstancia omissão, mormente quando tenha, expressamente, decidido que o ENADE, apesar de se tratar de componente obrigatório dos cursos de graduação constante do histórico escolar da acadêmica sobre sua participação ou dispensa oficial do comparecimento ao exame, e, ainda, de servir de avaliação da qualidade do ensino no país, o mencionado exame não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 3. A Lei nº 10.861/2004, ao tratar do ENADE, não previu qualquer sanção ao aluno que deixe de realizar o exame ou mesmo àquele que deixe de preencher o formulário do estudante. 4. Embargos de Declaração não acolhidos. Manutenção do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, mantido incólume o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

31/05/2025, 08:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: TAMIRES GUEDES DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES RIBEIRO (OAB MG150509) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES PROCURADOR(A): MARIA TEREZA CALIL NADER PROCURADOR(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS PROCURADOR(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL PROCURADOR(A): DEMIR DIAS FERREIRA PROCURADOR(A): ANDRE HELUEY MARTINS PROCURADOR(A): FELIPE CESAR GARCIA CYRINO INTERESSADO: REITOR - FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - JUIZ DE FORA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 6000874-77.2024.4.06.3801/MG (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

08/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6000874-77.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000874-77.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: TAMIRES GUEDES DE FREITAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES RIBEIRO (OAB MG150509) EMENTA ADMINITRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COMPONENTE OBRIGATÓRIO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO CONSTANTE DO HISTÓRIO ESCOLAR DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR NA DECISÃO EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não há falar em omissão ou contradição quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados como razões de decidir na decisão embargada. Inadequação da via eleita. 2. A decisão judicial contrária aos interesses do apelante embargante não consubstancia omissão, mormente quando tenha, expressamente, decidido que o ENADE, apesar de se tratar de componente obrigatório dos cursos de graduação constante do histórico escolar da acadêmica sobre sua participação ou dispensa oficial do comparecimento ao exame, e, ainda, de servir de avaliação da qualidade do ensino no país, o mencionado exame não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 3. A Lei nº 10.861/2004, ao tratar do ENADE, não previu qualquer sanção ao aluno que deixe de realizar o exame ou mesmo àquele que deixe de preencher o formulário do estudante. 4. Embargos de Declaração não acolhidos. Manutenção do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, mantido incólume o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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