Execução Fiscal 0003453-94.1994.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0003453-94.1994.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003453-94.1994.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A INTIMA LTDA ADVOGADO(A): WANDER BRUGNARA (OAB SP298108) EXECUTADO: ROBERTO RODRIGUES MOL ADVOGADO(A): WANDER BRUGNARA (OAB SP298108) EDITAL Nº 380005204214 Pelo presente EDITAL, faz-se saber a todos quantos o virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 188, DOC1, será levado a LEILÃO o bem penhorado, observada a legislação vigente e nas condições a seguir especificadas: LEILOEIRO(A): O Leilão estará a cargo do leiloeiro(a) oficial nomeado(a): a Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira (JUCEMG nº 629) e o Sr. Alessandro de Assis Teixeira (JUCEMG nº 992). LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, no sítio www.thaisteixeiraleiloes.com.br. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através: [email protected], www.thaisteixeiraleiloes.com.br, 0800 730-4050. PRIMEIRO LEILÃO: 09/06/2026, às 09:30 horas SEGUNDO LEILÃO: 30/06/2026, às 09:30 horas DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS (evento 199, DOC2): 01) Sala 1101, com piso em taco, boa conservação, janelas de madeira e vidro tipo ‘guilhotina’, sem banheiros, do Edifício Lavalle, localizado na Rua Curitiba, 545, Centro, Belo Horizonte/MG, com área privativa real de 23,60m2, e respectiva fração ideal do terreno, conforme matrícula 89.868, do Cartório do 6° Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 02) Sala 1111, com piso em taco, boa conservação, janelas de madeira e vidro tipo ‘guilhotina’, sem banheiros, do Edifício Lavalle, localizado na Rua Curitiba, 545, Centro, Belo Horizonte/MG, com área privativa real de 19,12m2, e respectiva fração ideal do terreno, conforme matrícula 89.876, do 6° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$80.000,00 (oitenta mil reais). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Curitiba, nº 545 (Edifício Lavalle), 11º andar, Centro, Belo Horizonte, MG (evento 199, DOC2). DEPOSITÁRIO: Roberto Rodrigues Mol, CPF 008.171.046-15 (evento 163, DOC2). ÔNUS: Fica desde já ciente o arrematante de que é de sua responsabilidade a verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, inclusive aqueles eventualmente não indicados nos autos do processo, bem como de possíveis inclusões ou alterações posteriores à publicação do presente edital. LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: Corresponderá ao valor da avaliação. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: Admitir-se-á lance por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, nos termos da decisão judicial proferida no evento 188, DOC1 e do art. 891 do CPC. PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, dentro de 1 (um) dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015), mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0621 - PAB Justiça Federal. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do CPC. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): Em caso de arrematação, será devida comissão no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a qual será suportada pelo arrematante. CUSTAS: Incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados o valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Portaria PRESI nº 32/2022. DESISTÊNCIA: Caso haja a desistência da arrematação fora das hipóteses legalmente previstas (§ 5º do art. 903 do NCPC), perderá o arrematante a caução referida, a favor do exequente, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criar quaisquer embaraços ou obstáculos à visitação dos bens que se encontram sob sua guarda, facultado o acesso aos interessados. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Com a assinatura do auto de arrematação pelo(a) MM. Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. CONDIÇÕES GERAIS: O(A) Leiloeiro(a) Oficial fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. INTIMAÇÃO: Ficam, desde logo, intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) e seus respectivos cônjuges, se casados forem, na pessoa de seu(s) representante(s), bem como eventuais terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor, União, Estado e Município, no caso de bem tombado. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$55.593,13 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e treze centavos), atualizado até 03/02/2026 (evento 204, DOC2). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema eletrônico Eproc e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso 115732665324 no sítio: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ÓRGÃO JULGADOR: Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:01

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:23

Confirmada

14/04/2026, 15:20

Publicação

10/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0003453-94.1994.4.01.3800/MG RELATOR: NATALIA FLORIPES DINIZ EXECUTADO: A INTIMA LTDA ADVOGADO(A): WANDER BRUGNARA (OAB SP298108) EXECUTADO: ROBERTO RODRIGUES MOL ADVOGADO(A): WANDER BRUGNARA (OAB SP298108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 08/04/2026 - Expedição de Edital leilão

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:52

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:24

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:23

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:23

Documentos

Edital

•11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003453-94.1994.4.01.3800/MG EXECUTADO: A INTIMA LTDA ADVOGADO(A): WANDER BRUGNARA (OAB SP298108) EXECUTADO: ROBERTO RODRIGUES MOL ADVOGADO(A): WANDER BRUGNARA (OAB SP298108) DESPACHO/DECISÃO 01 – Intimem-se os leiloeiros THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA([email protected]) e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, pelo meio mais expedito, para, caso tenham interesse em atuar no feito, informarem as datas disponíveis para realização da hasta pública, com prazo mínimo entre elas de 20 dias e com tempo suficiente para que esta Secretaria realize as diligências necessárias para sua realização. Na oportunidade, deverão também informar a este juízo o local onde serão realizados os leilões, bem como indicar o seu sítio eletrônico, atentando-se para o disposto na Resolução 236, de 13/07/2016 do CNJ. Acaso verificada a impossibilidade de realização da alienação judicial por meio eletrônico, deverá comunicar este juízo no prazo de 5 dias. 02 – Expeça-se, com prioridade, mandado para fins de reavaliação do bem penhorado no ID/ Evento 163. 03 – Intime-se a exequente para informar o saldo atualizado da dívida. 04 –Cumpridos os itens supra, adotem-se as providências necessárias para realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma eletrônica, observando-se o seguinte: a)A arrematação far-se-á com pagamento do lance acrescido da comissão de 5% sobre o valor da arrematação, com guia de depósito a ser efetuado à ordem do Juiz, na Caixa Econômica Federal, agência 0621, PAB Justiça Federal. Em caso de pagamento direto ao leiloeiro, este se incumbirá de proceder ao depósito acima, dentro de 1 (um) dia (art.884, IV, NCPC); b)O bem não será oferecido por preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devendo o pagamento ser efetuado de imediato, à vista. c)Caso haja a desistência da arrematação fora das hipóteses legalmente previstas (§ 5º do art. 903 do NCPC), perderá o arrematante a caução referida, a favor do exequente, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro; d)Cumpre ao arrematante provar, independentemente de intimação, nos dez (10) dias seguintes à lavratura do auto de arrematação, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital, hipótese em que poderá desistir da arrematação efetuada, sem a imposição de ônus (artigo 903, § 5º, inciso I do CPC); e)Não se realizando o leilão, será devido por quem der causa ao seu cancelamento, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a título de indenização de despesas efetuadas pelo leiloeiro; e sendo cancelado em razão de pagamento ou parcelamento da dívida, efetivado após o leilão, o executado arcará com o valor acima; f)O arrematante/adjudicante/remitente arcará ainda, com as custas processuais, em valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observando-se os limites – mínimo de 10 (dez) UFIR’s e máximo de 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR’s –, estabelecidos pela Lei 9.289/96 e Portaria/PRESI n. 1105-137, de 27 de maio de 2008; g)Pago o débito junto à própria exequente, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da indenização arbitrada na forma da alínea “f”, em favor do leiloeiro e das custas processuais cabíveis; h) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá deduzir sua pretensão nos termos do artigo 895 do NCPC. i) Fica autorizada a remoção do bem penhorado para depósito, na forma do artigo 840, II, NCPC. j)Ficam, desde já, designadas as datas e horários informados pelos leiloeiros e nomeada a leiloeira oficial THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG n. 629, para todos os atos necessários à efetivação do leilão. Expeça-se edital, que deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 6ª Região e site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

17/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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