Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 6001246-80.2024.4.06.0000 - TRF6

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 6001246-80.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6001246-80.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR REQUERENTE: ARGAMASSA ALPHAVILLE LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU (OAB MG157868) REQUERIDO: LUCELIA SOARES DIAS REQUERIDO: RENATO FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:27

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 18:07

Mero expediente

09/10/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

24/05/2025, 08:56

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:01

Publicação

24/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REQUERIDO: LUCELIA SOARES DIAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRARIEDADE AO QUE PREVISTO NAS SÚMULAS 84 E 619 DO STJ. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMÓVEL DA CODEVASF. OBTENÇÃO DE POSSE VICIADA. CC2002, ART. 1.203. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA CODEVASF DE PRETENSÃO PARA O IMÓVEL APÓS A RETOMADA DA POSSE QUE, NO ESPECÍFICO, NÃO FAVORECE O AGRAVANTE. FINALIDADE PÚBLICA PATENTE, INCLUSIVE PREVISTA EM LEI. LOTE INSERIDO EM PERÍMETRO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto para impugnar decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a apelação oriunda de ação de embargos de terceiros quando não evidenciada hipótese de provimento do citado recurso. Hipótese de mera detenção de área pública. Contrariedade ao que previsto nas Súmulas nºs 84 e 619 do STJ. 2. Inexistência de risco de dano quando, confessado pelo agravante ciência da reintegração de posse no ano de 2014, somente em 2016 venha a ingressar com demanda judicial para a defesa da posse. 3. Obtenção de posse viciada, da qual não pode o interessado beneficiar-se, visto que a posse se transfere com o mesmo caráter com que fora adquirida (CC2002, art. 1.203). 4. Desinfluente o fato de que a suposta ausência de demonstração pela CODEVASF de pretensão para o imóvel após a retomada da posse, porque patente a finalidade pública, inclusive prevista em lei, de lote inserido em perímetro público de irrigação, que, após a reintegração, será objeto de procedimento licitatório para seleção de novo ocupante do bem. 5. Agravo Interno não provido. Manutenção da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 18:52

Expedida/certificada

20/03/2025, 18:52

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:01

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:41

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REQUERIDO: LUCELIA SOARES DIAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRARIEDADE AO QUE PREVISTO NAS SÚMULAS 84 E 619 DO STJ. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. IMÓVEL DA CODEVASF. OBTENÇÃO DE POSSE VICIADA. CC2002, ART. 1.203. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA CODEVASF DE PRETENSÃO PARA O IMÓVEL APÓS A RETOMADA DA POSSE QUE, NO ESPECÍFICO, NÃO FAVORECE O AGRAVANTE. FINALIDADE PÚBLICA PATENTE, INCLUSIVE PREVISTA EM LEI. LOTE INSERIDO EM PERÍMETRO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto para impugnar decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo a apelação oriunda de ação de embargos de terceiros quando não evidenciada hipótese de provimento do citado recurso. Hipótese de mera detenção de área pública. Contrariedade ao que previsto nas Súmulas nºs 84 e 619 do STJ. 2. Inexistência de risco de dano quando, confessado pelo agravante ciência da reintegração de posse no ano de 2014, somente em 2016 venha a ingressar com demanda judicial para a defesa da posse. 3. Obtenção de posse viciada, da qual não pode o interessado beneficiar-se, visto que a posse se transfere com o mesmo caráter com que fora adquirida (CC2002, art. 1.203). 4. Desinfluente o fato de que a suposta ausência de demonstração pela CODEVASF de pretensão para o imóvel após a retomada da posse, porque patente a finalidade pública, inclusive prevista em lei, de lote inserido em perímetro público de irrigação, que, após a reintegração, será objeto de procedimento licitatório para seleção de novo ocupante do bem. 5. Agravo Interno não provido. Manutenção da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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