Apelação Cível 1009456-50.2019.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 1009456-50.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009456-50.2019.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: JANES LIMA BRITO ADVOGADO(A): RILDSON GONCALVES MOREIRA DE SOUZA (OAB MG152798) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GONCALVES E SILVA (OAB MG160553) APELADO: DIRETORIA DA FUNORTE - FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS - FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE ADVOGADO(A): CINTHIA SANTANA SALES (OAB MG175104) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, E DETERMINAR AOS RÉUS, CADA QUAL NA SUA ESFERA NORMATIVA DE ATUAÇÃO, A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA DILAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIRMADO COM A APELANTE, PARA O SEMESTRE 02/2019 E 01/2020, ASSEGURANDO-SE OS REPASSES FINANCEIROS DEVIDOS À IES. SEM HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:41

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 15:10

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:29

Publicação

25/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009456-50.2019.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10094565020194013807/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JANES LIMA BRITO ADVOGADO(A): RILDSON GONCALVES MOREIRA DE SOUZA (OAB MG152798) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GONCALVES E SILVA (OAB MG160553) APELADO: SNEL - SOCIEDADE NORTE EDUCACIONAL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 23/09/2025 - RECURSO ESPECIAL

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009456-50.2019.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: JANES LIMA BRITO ADVOGADO(A): RILDSON GONCALVES MOREIRA DE SOUZA (OAB MG152798) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GONCALVES E SILVA (OAB MG160553) APELADO: DIRETORIA DA FUNORTE - FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS - FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE ADVOGADO(A): CINTHIA SANTANA SALES (OAB MG175104) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: SNEL - SOCIEDADE NORTE EDUCACIONAL LTDA. MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVIRTA-SE AO RECORRENTE DOS TERMOS DO ART. 80, INC. VII, DO CPC/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

05/09/2025, 00:00

Publicação

19/08/2025, 03:30

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009456-50.2019.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009456-50.2019.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: SNEL - SOCIEDADE NORTE EDUCACIONAL LTDA. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. DILATAÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 5º, §3º, DA LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. LNDT, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RAZOABILIDADE. ALUNO PRESTES A SE FORMAR EM CURSO SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FNDE NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. O fundamento legal do embargante foi expressamente reconhecido, todavia foi afastado com base em ponderação constitucional e principiológica, como o direito fundamental à educação (CRFB/1988, arts. 6º e 205), a finalidade social do contrato e sua interpretação conforme o art. 5º da LINDB e o princípio da razoabilidade, em face da situação peculiar da estudante que estava prestes a concluir a graduação. 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 5. É despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que inadmitidos ou rejeitados. 6. Advirta-se ao recorrente dos termos do art. 80, inc. VII, do CPC/2015. 7. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. Advirta-se ao recorrente dos termos do art. 80, inc. VII, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009456-50.2019.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009456-50.2019.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JANES LIMA BRITO ADVOGADO(A): RILDSON GONCALVES MOREIRA DE SOUZA (OAB MG152798) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GONCALVES E SILVA (OAB MG160553) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. DILATAÇÃO DO PRAZO. ARTIGO 5º, §3º, DA LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. LNDT, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RAZOABILIDADE. ALUNO PRESTES A SE FORMAR EM CURSO SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FNDE NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. O fundamento legal do embargante foi expressamente reconhecido, todavia foi afastado com base em ponderação constitucional e principiológica, como o direito fundamental à educação (CRFB/1988, arts. 6º e 205), a finalidade social do contrato e sua interpretação conforme o art. 5º da LINDB e o princípio da razoabilidade, em face da situação peculiar da estudante que estava prestes a concluir a graduação. 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 5. É despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que inadmitidos ou rejeitados. 6. Advirta-se ao recorrente dos termos do art. 80, inc. VII, do CPC/2015. 7. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. Advirta-se ao recorrente dos termos do art. 80, inc. VII, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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