Apelação / Remessa Necessária 0018814-82.2016.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0018814-82.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018814-82.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: GLOBAL HORTIFRUTI SION LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: ORIENTE DA SERRA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: SUPER VAREJAO OBA LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA COLMATAR O ERRO MATERIAL INFORMADO, E POR NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PORQUE EVIDENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, E, POR CONSEGUINTE, CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À PARTE CONTRÁRIA, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018814-82.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: GLOBAL HORTIFRUTI SION LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: ORIENTE DA SERRA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: SUPER VAREJAO OBA LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1.030, INC. II, DO CPC PARA, ADEQUANDO PONTUALMENTE O ACÓRDÃO TRF1 EMENTADO NO ID 49943017, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA LHE RECONHECER O DIREITO DE AFASTAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GARANTINDO-LHE A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NO PERÍODO QUE MEDEIA O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO (15/09/2020), ATUALIZADO PELA SELIC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0018814-82.2016.4.01.3800/MG IMPETRANTE: GLOBAL HORTIFRUTI SION LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) IMPETRANTE: ORIENTE DA SERRA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) IMPETRANTE: SUPER VAREJAO OBA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE (OAB MG015748) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Para visualização da decisão proferida pelo TRF6 não é mais necessário o traslado de peças. Basta que o Advogado configure o eproc para visualizar as peças do recurso. 1. Clique no símbolo. Abra as "Configurações". 2. Role a tela até mais abaixo. Em "Eventos" ative a opção "Filtrar eventos de outro grau - Exibe os eventos de 1o e 2o Graus, se houver." 3. Feche a janela e atualize a página do eproc. 4. As peças provenientes de instância superior aparecerão cronologicamente destacadas em amarelo.

02/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/06/2026, 17:26

Trânsito em julgado

01/06/2026, 17:26

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:53

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Publicação

17/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0018814-82.2016.4.01.3800/MG APELANTE: GLOBAL HORTIFRUTI SION LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: ORIENTE DA SERRA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: SUPER VAREJAO OBA LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 13 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:53

Confirmada

13/03/2026, 13:53

Expedida/certificada

13/03/2026, 09:38

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0018814-82.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018814-82.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: GLOBAL HORTIFRUTI SION LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: ORIENTE DA SERRA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: SUPER VAREJAO OBA LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS SOBRE OS VALORES PAGOS AO TRABALHADOR A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.170 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES PROVIDAS EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO.. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por GLOBAL HORTIFRUTI SION LTDA. e outros contra a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, representada pela União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência de contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e de terceiros sobre determinadas verbas trabalhistas. 2. O juízo de origem concedeu parcialmente a segurança, afastando a incidência das contribuições previdenciárias e do SAT/RAT sobre: aviso prévio indenizado; quinze dias prévios ao auxílio-doença ou auxílio-acidente; terço constitucional de férias; e vale-transporte pago em pecúnia. 3. As partes interpuseram apelações. A sentença foi mantida em acórdão proferido em 09/05/2017. Embargos declaratórios da União foram rejeitados, enquanto os das impetrantes foram acolhidos para também afastar a incidência das contribuições de terceiros sobre as mesmas verbas, incluídos os reflexos de aviso prévio. 4. Julgado pelo TRF1 o juízo de retratação após julgamento do Tema 985 pelo STF, reconhecendo-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Nova retratação determinada em virtude do julgamento dos embargos de declaração no mesmo Tema, que atribuíram efeitos ex nunc à decisão do STF. 5. Por fim, em razão do julgamento do Tema 1.170 pelo STJ, os autos foram remetidos novamente ao Órgão Colegiado para nova retratação quanto à incidência de contribuições sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. A questão em discussão consiste em definir se incide contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuição de terceiros sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional ao período de aviso prévio indenizado, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.170. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. O acórdão anteriormente prolatado pelo TRF1 afastava a incidência das referidas contribuições sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.170. 8. A tese firmada no Tema 1.170 estabelece que incide contribuição previdenciária patronal sobre essa verba. 9. O STF, por sua vez, no Tema 759, reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia relativa ao aviso prévio indenizado, afastando repercussão geral da matéria. 10. As contribuições de terceiros seguem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o art. 14 da Lei nº 5.890/1973, devendo, portanto, ser adotado o mesmo entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Juízo de retratação exercido para acompanhar o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.170, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 12. Parcial provimento à apelação das impetrantes, em menor extensão, para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e de terceiros sobre o décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período de aviso prévio indenizado. Tese de julgamento: “1. Incide contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuição de terceiros sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, a; CPC, art. 1.030, II; Lei nº 5.890/1973, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.170; STF, Tema 759; ARE 745901 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 04/09/2014, DJe 18/09/2014; STF, RE 1160504 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14/02/2020, DJe 28/02/2020; TRF6, RemNec 1005273-14.2020.4.01.3803, T3, rel. Des. Federal; ApCiv e RemNec 1000113-17.2020.4.01.3800, T3, rel. Des. Federal; AI 6005879-37.2024.4.06.0000, T3, rel. Juiz Federal Convocado Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.170, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação das impetrantes, em menor extensão, e declarar a incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e de terceiros sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0018814-82.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018814-82.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: GLOBAL HORTIFRUTI SION LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: ORIENTE DA SERRA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) APELANTE: SUPER VAREJAO OBA LTDA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EQUÍVOCO AO INFORMAR QUE A PEÇA EMBARGADA É UMA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO (EX NUNC) PELO STF. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E À REMESSA NECESSÁRIA, E, NA OPORTUNIDADE, ADMOESTOU A ORA EMBARGANTE A SE ABSTER DE REVISITAR A MATÉRIA PERTINENTE À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE FOI IGNORADO NO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO CONHECIDOS, MERCÊ DE SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSTA, NO VIÉS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS PARA COLMATAR O ERRO MATERIAL INFORMADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não há falar em omissão quando nítido o propósito de rediscutir/revisitar os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir. Inadequação da via eleita. 2. Equivoca-se a embargante em dizer que o decisum embargado é fruto de decisão monocrática que apreciou a questão de fundo nos termos do art. 932 do CPC quando, em verdade, a peça embargada se trata de acórdão unânime da Terceira Turma julgadora, que, em sede de Juízo de Retratação, negou provimento à Apelação da Embargante e à Remessa Necessária, e manteve a sentença que concedeu a segurança à contribuinte apelada. 3. Merece relevo na hipótese o fato de a embargante ter olvidado, por completo, a admoestação levada a efeito pelo relator do acórdão embargado, no voto condutor, que já estaria ciente da oposição de Embargos de Declaração pela ora embargante perante o STF para tratar da modulação dos efeitos do julgado, iniciativa declaratória sem efeito suspensivo de imediato, e que não seria considerado em eventuais Declaratórios perante esta Corte, o argumento – ora replicado – de que se deveria aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da arrostada tese, sob pena de maus tratos ao imperativo disposto no art. 927, inc. III, do CPC. Precedentes da Turma Julgadora. 4. Caráter protelatório do presente recurso, quiçá estratégia processual mal sucedida, a atrair para o caso a condenação da embargante no pagamento de multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de Declaração da União não conhecidos, por conta de seu caráter protelatório. Aplicação de multa à embargante, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos de Declaração da contribuinte acolhidos para colmatar o erro material informado quando ao número do Id noticiado no dispositivo do voto do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração da contribuinte para colmatar o erro material informado, e por não conhecer dos Embargos de Declaração da União (Fazenda Nacional) porque evidente o caráter protelatório do recurso, e, por conseguinte, condená-la no pagamento de verba honorária à parte contrária, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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