Mandado de Segurança Cível 0020669-43.2009.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0020669-43.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020669-43.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR PREFERÊNCIA: GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA por DELP ENGENHARIA MECANICA S/A APELANTE: DELP ENGENHARIA MECANICA S/A ADVOGADO(A): STANLEY MARTINS FRASAO (OAB MG046512) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI ADVOGADO(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI ADVOGADO(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 72, ADEQUANDO O JULGADO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE, E DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PENDENTES TANTO DA PARTE AUTORA QUANTO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0020669-43.2009.4.01.3800/MG EXEQUENTE: DELP ENGENHARIA MECANICA S/A ADVOGADO(A): STANLEY MARTINS FRASAO (OAB MG046512) ADVOGADO(A): ISABELA MELLO DA MATA (OAB MG112450) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA (OAB MG083918) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte pode extrair a certidão narratória diretamente no e-proc, não há necessidade de recolhimento de custas para esse fim. À Secretaria para validar os poderes da procuração do exquente para fins de extração de certidão de inteiro teor do processo, que também pode ser emitida pelos próprios advogados cadastrados no processo diretamente no sistema E-proc, ao acessar o processo, no menu ações, no botão certidão narratória, sem a necessidade de intervenção do juízo ou da secretaria, conforme a imagem a seguir: Qualquer dúvida entrar em contato com a central de atendimento, no link a seguir: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/ ou telefone (31) 3501.1010. Caso prefira, pode o advogado dirigir-se à 2ª Secretaria Cível Unificada, localizada na Av. Álvares Cabral, 1805, no 6º andar, Santo Agostinho, nesta Capital, e solicitar a emissão de certidão de inteiro teor. Considerando o evidente desinteresse recursal, declaro o trânsito em julgado desta decisão na presente data, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:56

Reativação

28/04/2026, 13:55

Baixa Definitiva

09/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:05

Confirmada

18/03/2026, 10:05

Publicação

17/03/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0020669-43.2009.4.01.3800/MG IMPETRANTE: DELP ENGENHARIA MECANICA S/A ADVOGADO(A): STANLEY MARTINS FRASAO (OAB MG046512) ADVOGADO(A): ISABELA MELLO DA MATA (OAB MG112450) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA (OAB MG083918) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0020669-43.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020669-43.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: DELP ENGENHARIA MECANICA S/A ADVOGADO(A): STANLEY MARTINS FRASAO (OAB MG046512) APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária com o objetivo de afastar a incidência de contribuições sociais patronais, inclusive destinadas a terceiros, sobre os valores pagos a título de: (i) quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente; (ii) salário-maternidade; (iii) terço constitucional de férias. 2. Sentença parcialmente favorável à impetrante para afastar a incidência das contribuições sociais e parafiscais sobre o terço de férias. Apelações interpostas por ambas as partes, bem como remessa necessária, julgadas para, entre outros pontos, reconhecer a não incidência de contribuição sobre os quinze primeiros dias de afastamento e manter a incidência das contribuições destinadas a terceiros. 3. No julgamento do recurso especial da contribuinte, o STJ reconheceu a não incidência de contribuições de terceiros sobre os quinze primeiros dias de afastamento e sobre o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário-maternidade. 4. Determinação de juízo de retratação pela Presidência do TRF6 em virtude da decisão do STF no Tema 72 (salário-maternidade) e, posteriormente, no Tema 985 (terço de férias), especialmente após a modulação dos efeitos dessa última tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer a não incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, conforme decisão anterior da Corte, ou se deve ser exercido juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante da tese firmada pelo STF no Tema 985, com efeitos modulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), firmou entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Em embargos de declaração julgados em 12/06/2024, o STF modulou os efeitos da decisão para atribuir-lhes eficácia ex nunc, a partir da data de publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvando as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 8. O acórdão do TRF da 1ª Região reconheceu a não incidência da contribuição sobre o terço de férias, posicionamento incompatível com a tese firmada pelo STF após a modulação dos efeitos. 9. A aplicação do Tema 985, com os limites temporais definidos na modulação de efeitos, impõe a revisão do acórdão anterior, por meio de juízo de retratação, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, observada a ressalva de contribuições já pagas e não judicializadas até 15/09/2020. 10. Não há determinação de nova suspensão do feito pelo STF, tampouco necessidade de aguardar o julgamento de novos embargos de declaração opostos, pois os efeitos da decisão paradigma já foram modulados e a jurisprudência do STJ autoriza o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária e declarar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Tema 985, com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Tese de julgamento: "1. É devida a contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 985." "2. A eficácia do entendimento firmado no Tema 985 do STF é ex nunc, a contar de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data." "3. É cabível o juízo de retratação para adequação ao entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC, art. 1.030, II; CPC, art. 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 28.08.2020 (Tema 985); STF, EDcl no RE 1.072.485/PR, Plenário, j. 12.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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