Cumprimento de sentença 0003915-56.2005.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003915-56.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003915-56.2005.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: LATICINIO CANTO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A): ROMULO MACIEL CAMARGOS (OAB MG037818) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DEIXO DE CONDENAR EM HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUE NÃO INCIDE A SISTEMÁTICA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC/2015, PORQUANTO A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DE 18/03/2016 (DATA DA VIGÊNCIA DO CPC DEFINIDA PELO PLENO DO STJ EM 02/04/2016), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0003915-56.2005.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00039155620054013803/MG) RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXECUTADO: LATICINIO CANTO DE MINAS LTDA. ADVOGADO(A): ROMULO MACIEL CAMARGOS (OAB MG037818) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 13/05/2026 - PETIÇÃO

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:54

Expedida/certificada

13/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:57

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:42

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:49

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:04

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

19/02/2026, 13:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 01:03

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

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