Apelação Cível 0030036-91.2009.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0030036-91.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030036-91.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MINAS TENIS CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: MINAS TENIS NAUTICO CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, EVIDENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, CONDENAR A EMBARGANTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À PARTE CONTRÁRIA, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030036-91.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: MINAS TENIS CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: MINAS TENIS NAUTICO CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O ACÓRDÃO NOS DEMAIS PONTOS, OBSERVADA TAMBÉM A RETRATAÇÃO REALIZADA PELO TRF DA 1ª REGIÃO, JULGADA EM 26/11/2018, PARA QUE A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO AQUELA EXERCIDA POR ESTA CORTE EM 30/10/2023, QUANTO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0030036-91.2009.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00300369120094013800/MG) RELATOR: RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA IMPETRANTE: MINAS TENIS CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) IMPETRANTE: MINAS TENIS NAUTICO CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 30/04/2026 - Juntada de certidão

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2026, 12:40

Trânsito em julgado

17/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:06

Publicação

09/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0030036-91.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030036-91.2009.4.01.3800/MG APELANTE: MINAS TENIS CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: MINAS TENIS NAUTICO CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Vista ao Apelante para comprovação do recolhimento das custas para confecção da certidão requerida. Belo Horizonte, 05 de março de 2026 Secretaria Processual Unificada - TRF6

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 10:44

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030036-91.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030036-91.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: MINAS TENIS CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: MINAS TENIS NAUTICO CLUBE ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR/REVISITAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE COMO RAZÕES DE DECIDIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EQUÍVOCO AO INFORMAR QUE A PEÇA EMBARGADA É UMA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO (EX NUNC) PELO STF. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E À REMESSA NECESSÁRIA, E, NA OPORTUNIDADE, ADVERTIDA A ORA EMBARGANTE SOBRE A DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERADA A TESE JÁ FIXADA PELO STF, NA MATÉRIA PERTINENTE À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE FOI SOLENEMENTE OLVIDADO NO PRESENTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSTA, À LUZ DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Inadequação da via eleita. 3. O acórdão ora embargado fez menção expressa da ciente oposição dos aludidos Embargos de Declaração perante o STF para rediscutir/revisitar a retrocitada modulação de efeitos, e que essa iniciativa declaratória não teria efeito suspensivo de imediato. 4 Repita-se. Não houve determinação pelo STF de nova suspensão do tema 985. Persiste, portanto, a decisão do STF em sessão de julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485/PR), no dia 12/06/2024, que atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Portanto, não há que se falar em suspensão do feito, conforme pretende a embargante. 5. Caráter protelatório do presente recurso, a atrair para o caso a condenação da embargante no pagamento de multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de Declaração não conhecidos, por conta de seu caráter protelatório. Aplicação de multa à embargante, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração e, evidente o caráter protelatório do recurso, condenar a Embargante União (Fazenda Nacional) no pagamento de verba honorária à parte contrária, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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