Execução de Título Extrajudicial 0003377-87.2010.4.01.3807 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003377-87.2010.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003377-87.2010.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OSWALDO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LADEIA (OAB MG125246) APELADO: CONSTRUTORA SP IND. E SERVICOS LTDA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

17/03/2026, 11:40

Documento (Certidão)

13/03/2026, 01:47

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:45

Confirmada

12/02/2026, 15:45

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:57

Outras Decisões

05/02/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 02:49

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:28

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:16

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 01:38

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:17

Confirmada

17/11/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0003377-87.2010.4.01.3807/MG EXECUTADO: OSWALDO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LADEIA (OAB MG125246) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial (acórdão TCU) conduzida pela UNIÃO em face de CONSTRUTORA SP IND E SERVIÇOS LTDA e OSWALDO FERNANDES PEREIRA, para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Deferidas diligências via SISBAJUD, além da citação dos executados, e a penhora, arresto, avaliação e registro de bens (evento 109 – VOL2, f. 62/63). Resultado diligência SISBAJUD (evento 109 – VOL2, f. 64/67). Expedido mandado para citação do executado Oswaldo e carta precatória para citação da pessoa jurídica (evento 109 – VOL2, f. 69). Frustrada a tentativa de citação pessoal do executado Oswaldo (evento 109 – VOL2, f. 73). A União requereu a citação via edital do executado Oswaldo (evento 109 – VOL2, f. 76/77). Promovida a reunião de feitos (autos supra e os de n. 3378-72.2010) - evento 109 – VOL2, f. 96. Determinada a realização de diligências via RENAJUD, a qual restou frustrada (evento 109 – VOL2, f.117/119). A União noticiou o falecimento do executado Oswaldo e requereu a citação do espólio via edital, além da expedição de carta precatória com a finalidade de penhora no rosto dos autos do inventário (evento 109 – VOL2, f. 141/143). Determinadas, por meio do despacho de evento 109 – VOL2, f. 144, as seguintes providências: a) a retificação do feito, para substituição, no polo passivo, de Oswaldo Fernandes Pereira para Espólio de Oswaldo Fernandes Pereira; b) a citação do Espólio, na pessoa da inventariante Elizabeth Magalhães Fernandes; c) em caso de não pagamento do débito, a penhora no rosto dos autos do inventário. Tentativa de citação do espólio frustrada (evento 109 – VOL2, f. 145). Determinada a citação do segundo executado via edital e, transcorrido in albis o prazo, a efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário (evento 109 – VOL3, f. 7). Edital de citação - evento 109 – VOL3, f. 8/16. Certificado o transcurso do prazo (evento 109 – VOL3, f. 17). Penhora no rosto dos autos do inventário efetivada (evento 109 – VOL3, f. 32/33). Determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC (evento 109 – VOL3, f. 39). Pedido de diligências via CNIB e INFOJUD (evento 109 – VOL3, f. 42). Pedido indeferido (evento 109 – VOL3, f. 46/47). Devolvida a precatória expedida para citação da pessoa jurídica (evento 109 – VOL3, f. 62). A União indicou bens à penhora e a reconsideração da decisão que indeferiu diligências via INFOJUD e CNIB (evento 109 – VOL3, f. 71/72). Deferida a penhora dos bens, exceto um imóvel localizado no município de Salinas (evento 109 – VOL3, f. 109). Termo de penhora (evento 109 – VOL3, f. 111/112). Determinada a intimação da exequente para averbação da penhora no registro competente e para apresentar certidão de ônus reais; determinada, ainda, a intimação da inventariante acerca da penhora (evento 109 – VOL3, f. 113). Diligência cumprida pela União (evento 109 – VOL3, f. 120/128). O autos migraram para o Pje. A União requereu a intimação da inventariante acerca da constrição efetivada e a expedição de mandado para avaliação e alienação do bem penhorado (evento 113). Determinado o cumprimento do despacho de evento 109 – VOL3, f. 113 (evento 115). Expedido AR para intimação da inventariante (evento 116). O Espólio de Oswaldo Fernandes alegou nulidade da citação via edital e requereu o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula n. 4.935, CRI de Salinas (evento 117). A União rebateu as alegações do espólio executado (evento 122). Despacho de evento 124 determinou a intimação da União para se manifestar acerca de eventual decurso de prazo prescricional à luz do entendimento proferido pelo STF e documentos que compõe o processo, considerando o acórdão do 2008 versando sobre eventos do ano de 1999, além de eventual prescrição intercorrente. A União requereu o prosseguimento do feito (evento 127). O Espólio executado pugnou pela extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição ou, subsidiriamente, a sua citação para apresentar defesa (evento 129). Reconhecida ex officio a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei n. 9873/99, e extinto o feito (evento 130). Apelação interposta pela União (evento 133). Contrarrazões apresentadas pelo executado (evento 139). Apelação provida pela segunda instância: determinado o regular prosseguimento do feito (eventos 35 e 36 dos autos da Apelação Cível correlata aos autos supra). Migrado o feito para o Eproc. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de nulidade do espólio executado via edital Sem razão o espólio executado. Por meio da peça de evento 117, alegou-se que Data maxima venia, compulsando os autos, verifica-se que há nulidade da citação realizada por edital às fls. 123, Id n. 282071072, primeiramente do Sr. Oswaldo Fernandes Pereira e, após, da inventariante do Espólio-Executado, pois, em nenhum momento, apesar dos diversos pedidos do Exequente (Id n. 282071071 - fls. 68, 69 e 112/113), consta que houve r. despacho ou r. decisão neste sentido. 2. Deste modo, o Executado pugna a Vossa Excelência para que, por primeiro, seja declarada a nulidade da citação realizada por edital, ante ausência de r. decisão neste sentido; por segundo, seja cancelada a penhora no rosto dos autos e a penhora de bem imóvel (matrícula n. 4.935, CRI de Salinas) Todavia, compulsados os autos, constata-se que, após frustrada a tentativa de citação pessoal do espólio executado (evento 109 – VOL2, f. 145), foi determinada sua citação via edital e, transcorrido in albis o prazo, a efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário (evento 109 – VOL3, f. 7). Expedido o referido edital (evento 109 – VOL3, f. 8/16), foi certificado o transcurso do prazo (evento 109 – VOL3, f. 17) e a penhora no rosto dos autos do inventário efetivada (evento 109 – VOL3, f. 32/33). Na verdade, o que ocorreu previamente aos referidos atos foi o pedido de citação do próprio executado Oswaldo (evento 109 – VOL2, f. 76/77), o qual não foi de fato apreciado porque sobreveio a notícia de seu falecimento (evento 109 – VOL2, f. 141/143), sendo necessário que a União realizasse novos requerimentos, os quais foram devidamente atendidos pelo juízo. Assim, não há que se falar na nulidade do referido ato. Do prosseguimento do feito Considerando-se o comando advindo da segunda instância, imperioso que se promova o prosseguimento do feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a peça de evento 117. Intimem-se as partes acerca do retorno do feito a este juízo. Na oportunidade, deverá a exequente informar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito. Retifique-se o polo passivo do feito, nos termos do despacho de evento 109 – VOL2, f. 144: substituição de Oswaldo Fernandes Pereira pelo Espólio de Oswaldo Fernandes Pereira. Montes Claros, data da assinatura.

10/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta de ordem)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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