Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026613-60.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: RAPIDO RESENDE LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDA FURTADO ALTINO MACHADO D OLIVEIRA (OAB MG108149)
ADVOGADO(A): JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE (OAB MG054364)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC DE 1973, NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (2009), SE CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC/2015 PORQUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA EM 26/05/2009, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ, "SE O CAPÍTULO ACESSÓRIO DA SENTENÇA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FOI PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973, SERÃO APLICADAS ESSAS REGRAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO" (EARESP N. 1.255.986/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/3/2019, DJE DE 6/5/2019)". TRASLADAR CÓPIA DESTE ACÓRDÃO PARA OS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Nº 0003917-93.2009.4.01.3800, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE