Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0021334-59.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021334-59.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELANTE: DIMAP LTDA
ADVOGADO(A): RICARDO ALVES MOREIRA (OAB MG052583)
APELANTE: DIMAP S/A.-PRODUTOS SIDERURGICOS
ADVOGADO(A): RICARDO ALVES MOREIRA (OAB MG052583)
APELANTE: DIFAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA
ADVOGADO(A): RICARDO ALVES MOREIRA (OAB MG052583)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO RESP 1.164.452/MG, DA SOLUÇÃO COSIT Nº 279/2014, DA SÚMULA CARF Nº 152 E DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS
I. CASO EM EXAME
1. Segundos embargos de declaração opostos por DIFAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. e OUTROS, em face de acórdão da Terceira Turma, proferido em sessão virtual, que negou provimento aos primeiros embargos de declaração interpostos contra decisão anterior que restringira a compensação de créditos de FINSOCIAL à COFINS, nos termos de sentença proferida na ação ordinária n.º 94.00.05243-0.
2. Alegam omissão quanto à análise de elementos normativos e jurisprudenciais, especificamente: (i) o REsp 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que teria reconhecido a possibilidade de compensação de tributos distintos; (ii) a Solução COSIT nº 279/2014, que, em tese, permitiria a compensação cruzada de créditos reconhecidos judicialmente; (iii) a Súmula CARF nº 152, segundo a qual a existência de decisão judicial transitada em julgado não obsta a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal; e (iv) o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que trata da compensação de tributos federa
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de dispositivos legais, enunciados administrativos e jurisprudência do STJ que, segundo os embargantes, autorizariam a compensação de créditos de FINSOCIAL com tributos diversos da COFINS, independentemente da limitação imposta por sentença judicial transitada em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
5. A decisão embargada apreciou expressamente os fundamentos apresentados nos primeiros embargos, incluindo a controvérsia sobre os limites da coisa julgada firmada na ação ordinária n.º 94.00.05243-0, que reconheceu o direito à compensação de FINSOCIAL apenas com débitos de COFINS.
6. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, ainda que o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disponha sobre hipóteses de compensação mais amplas, tal norma infralegal não prevalece sobre os efeitos da coisa julgada, razão pela qual não há falar em autorização para compensação com tributos diversos.
7. Da mesma forma, a decisão deixou assentado que entendimentos jurisprudenciais posteriores não têm o condão de relativizar os limites objetivos de sentença transitada em julgado.
8. O julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, sendo suficiente que a decisão esteja fundamentada nos pontos relevantes para a solução da controvérsia, conforme o art. 489 do CPC.
9. A embargante objetiva reabrir a discussão sobre fundamentos já analisados, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de Declaração não providos.
11. Advertência às partes embargantes quanto à possibilidade de aplicação do disposto no art. 80, VII, do CPC/2015.
Tese de julgamento:
“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já analisados pela decisão embargada.
2. É legítima a rejeição de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”
Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489; CPC, art. 80, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, S2, DJe 30/08/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 02/09/2022; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 08/06/2016; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe 24/04/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, DJe 19/04/2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. Advirtam-se aos recorrentes dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.