Apelação / Remessa Necessária 0033440-24.2007.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0033440-24.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033440-24.2007.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACOPLAST LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) APELADO: ACOPLAST BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033440-24.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ACOPLAST LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. A AUTORIDADE IMPETRADA DEVERÁ REANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO PRETENDIDO PELO IMPETANTE, MAS NÃO DEVERÁ CONSIDERAR COMO ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR CONCEDIDO NOS MOLDES DA LEI 10.684/2003, VEZ QUE A VEDAÇÃO DO ART. 1º, §10, DA LEI 10.684/2003 SOMENTE É APLICÁVEL AOS DÉBITOS COM VENCIMENTO ATÉ O DIA 28.2.2003, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0033440-24.2007.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ACOPLAST BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) ADVOGADO(A): WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA (OAB MG083165) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0033440-24.2007.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ACOPLAST BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) ADVOGADO(A): WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA (OAB MG083165) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/07/2025, 18:30

Trânsito em julgado

28/07/2025, 18:29

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:01

Confirmada

10/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0033440-24.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033440-24.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: ACOPLAST LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) APELADO: ACOPLAST BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PARCELAMENTO ORDINÁRIO E PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de novo parcelamento de débitos posteriores a 28/02/2003, afastando a vedação dos arts. 1º, §10 da Lei 10.684/2003 e 14 da Lei 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à análise dos dispositivos legais que vedariam novo parcelamento, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão apreciou expressamente a matéria suscitada, fundamentando a possibilidade de cumulação de parcelamentos distintos, em conformidade com o REsp 995.728/MG do STJ. 4. A alegação de omissão quanto ao art. 11 da Lei 10.522/2002 é improcedente, pois tal dispositivo regula procedimentos administrativos posteriores ao deferimento do parcelamento, não sendo relevante para a solução do litígio. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.684/2003, art. 1º, §10; Lei nº 10.522/2002, arts. 11 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 995.728/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 11.03.2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/05/2025, 08:07

Documento (Acórdão)

31/05/2025, 08:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2025, 17:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0033440-24.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033440-24.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: ACOPLAST LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) APELADO: ACOPLAST BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PARCELAMENTO ORDINÁRIO E PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de novo parcelamento de débitos posteriores a 28/02/2003, afastando a vedação dos arts. 1º, §10 da Lei 10.684/2003 e 14 da Lei 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à análise dos dispositivos legais que vedariam novo parcelamento, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão apreciou expressamente a matéria suscitada, fundamentando a possibilidade de cumulação de parcelamentos distintos, em conformidade com o REsp 995.728/MG do STJ. 4. A alegação de omissão quanto ao art. 11 da Lei 10.522/2002 é improcedente, pois tal dispositivo regula procedimentos administrativos posteriores ao deferimento do parcelamento, não sendo relevante para a solução do litígio. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.684/2003, art. 1º, §10; Lei nº 10.522/2002, arts. 11 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 995.728/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 11.03.2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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