Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6009405-12.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR
AGRAVANTE: LOKMAX COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO(A): MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990)
ADVOGADO(A): DANIEL PEREIRA ARTUZO (OAB MG104608)
AGRAVANTE: SANTA BARBARA LOCACOES LTDA
ADVOGADO(A): MATHEUS ROSCOE DRUMOND DE CASTRO (OAB MG217990)
ADVOGADO(A): DANIEL PEREIRA ARTUZO (OAB MG104608)
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INCLUIR O ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DECLARO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE