Apelação / Remessa Necessária 0000391-61.2013.4.01.3806 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000391-61.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000391-61.2013.4.01.3806/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE: MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA APELADO: LARA CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS EGIDIO DE SOUSA ALVIM (OAB MG152368) ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270) APELADO: GEOVANE LOPES ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0000391-61.2013.4.01.3806/MG APELADO: LARA CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS EGIDIO DE SOUSA ALVIM (OAB MG152368) ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270) APELADO: GEOVANE LOPES ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:43

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:22

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000391-61.2013.4.01.3806/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE: MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA APELADO: LARA CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS EGIDIO DE SOUSA ALVIM (OAB MG152368) ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270) APELADO: GEOVANE LOPES ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

05/09/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 23:59

Confirmada

13/08/2025, 23:59

Publicação

13/08/2025, 23:30

Publicação

13/08/2025, 13:30

Publicação

13/08/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:21

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0000391-61.2013.4.01.3806/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: LARA CRISTINA BRAGA RIBEIRO ADVOGADO(A): DOUGLAS EGIDIO DE SOUSA ALVIM (OAB MG152368) ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270) APELADO: GEOVANE LOPES ADVOGADO(A): ADRIANO RESENDE GONTIJO (OAB MG091270) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais, postulando que a fluência dos juros se dê a partir do arbitramento judicial, e não da data do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar expressamente o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, e se seria possível suprir tal omissão via embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegada omissão não se verifica, pois o tema relativo ao termo inicial dos juros de mora não foi objeto de impugnação nas razões de apelação apresentadas pelo DNIT, inexistindo, assim, prequestionamento necessário à sua análise. Os embargos de declaração não se prestam a suprir a inércia da parte quanto à devolução de matéria à instância recursal nem a provocar inovação no julgamento, sob pena de violação ao devido processo legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 54, estabelece que, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como nos casos de danos morais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. A pretensão deduzida nos embargos possui natureza infringente e visa à rediscussão de mérito com base em fundamentos novos, incompatíveis com a função integrativa do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de impugnação expressa em sede recursal sobre o termo inicial dos juros de mora impede a análise da matéria em embargos de declaração, por ausência de prequestionamento. Embargos declaratórios não se prestam à inovação recursal nem à rediscussão de mérito com fundamento em alegações não submetidas oportunamente. Nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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