Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
APELANTE: LENI NUNES FREITAS PINTO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531)
APELANTE: SEBASTIAO GOMES PINTO ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB MG082531)
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1003037-59.2020.4.01.3813/MG (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA