Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007176-83.2015.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR
APELANTE: ANA PAULA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)
ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417)
ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONCALVES (OAB MG184545)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM SEDE RECURSAL, JÁ QUE NÃO HOUVE SUA FIXAÇÃO, NA ORIGEM, À PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
10/06/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/05/2026, 13:41
Publicação
07/05/2026, 03:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2026, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0007176-83.2015.4.01.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR
EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO MIRANDA ARAYA (OAB MG149377)
ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)
ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417)
ADVOGADO(A): BRUNO CURY DE MORAES (OAB MG145892)
ADVOGADO(A): OLDAIR DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (OAB MG163497)
ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONCALVES (OAB MG184545)
ADVOGADO(A): JESSICA NUNES TEIXEIRA (OAB MG178980)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 221 - 28/04/2026 - PETIÇÃO
06/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2026, 16:55
Expedida/certificada
05/05/2026, 16:29
Petição (Petição (outras))
28/04/2026, 11:56
Decurso de Prazo
24/04/2026, 01:25
Confirmada
19/04/2026, 23:59
Decurso de Prazo
16/04/2026, 09:47
Documento (Mandado)
13/04/2026, 18:05
Publicação
13/04/2026, 03:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0007176-83.2015.4.01.3801/MG
EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO MIRANDA ARAYA (OAB MG149377)
ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)
ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417)
ADVOGADO(A): BRUNO CURY DE MORAES (OAB MG145892)
ADVOGADO(A): OLDAIR DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (OAB MG163497)
ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONCALVES (OAB MG184545)
ADVOGADO(A): JESSICA NUNES TEIXEIRA (OAB MG178980)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de manifestação na qual a parte exequente requer a adoção de medidas voltadas ao cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na regularização de seu CPF, alegando, em síntese, a persistência da irregularidade cadastral e os graves prejuízos dela decorrentes.
Verifica-se que já houve determinação judicial anterior no sentido da regularização do cadastro da parte autora, sem que, até o momento, tenha havido o efetivo cumprimento da obrigação por parte da União, conforme alegado e não infirmado nos autos.
Considerando o tempo decorrido desde a prolação da sentença, bem como a natureza da obrigação imposta — que envolve providência administrativa de viabilização relativamente simples —, mostra-se necessária a adoção de medidas mais incisivas para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional.
Com efeito, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, é cabível a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa diária, a fim de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer.
Diante desse cenário, determino a intimação pessoal da União, por meio de seu representante judicial, para promover, no prazo de 10 (dez) dias, o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do CPF de Ana Paula da Silva, nos termos da sentença.
Arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir em caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, que será revertida em favor da exequente.
Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício.
Intimem-se.
Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0007176-83.2015.4.01.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR
EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO MIRANDA ARAYA (OAB MG149377)
ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)
ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417)
ADVOGADO(A): BRUNO CURY DE MORAES (OAB MG145892)
ADVOGADO(A): OLDAIR DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (OAB MG163497)
ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONCALVES (OAB MG184545)
ADVOGADO(A): JESSICA NUNES TEIXEIRA (OAB MG178980)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 221 - 28/04/2026 - PETIÇÃO
06/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2026, 16:55
Expedida/certificada
05/05/2026, 16:29
Petição (Petição (outras))
28/04/2026, 11:56
Decurso de Prazo
24/04/2026, 01:25
Confirmada
19/04/2026, 23:59
Decurso de Prazo
16/04/2026, 09:47
Documento (Mandado)
13/04/2026, 18:05
Publicação
13/04/2026, 03:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0007176-83.2015.4.01.3801/MG
EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO MIRANDA ARAYA (OAB MG149377)
ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)
ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417)
ADVOGADO(A): BRUNO CURY DE MORAES (OAB MG145892)
ADVOGADO(A): OLDAIR DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (OAB MG163497)
ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONCALVES (OAB MG184545)
ADVOGADO(A): JESSICA NUNES TEIXEIRA (OAB MG178980)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de manifestação na qual a parte exequente requer a adoção de medidas voltadas ao cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na regularização de seu CPF, alegando, em síntese, a persistência da irregularidade cadastral e os graves prejuízos dela decorrentes.
Verifica-se que já houve determinação judicial anterior no sentido da regularização do cadastro da parte autora, sem que, até o momento, tenha havido o efetivo cumprimento da obrigação por parte da União, conforme alegado e não infirmado nos autos.
Considerando o tempo decorrido desde a prolação da sentença, bem como a natureza da obrigação imposta — que envolve providência administrativa de viabilização relativamente simples —, mostra-se necessária a adoção de medidas mais incisivas para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional.
Com efeito, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, é cabível a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa diária, a fim de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer.
Diante desse cenário, determino a intimação pessoal da União, por meio de seu representante judicial, para promover, no prazo de 10 (dez) dias, o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do CPF de Ana Paula da Silva, nos termos da sentença.
Arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir em caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, que será revertida em favor da exequente.
Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício.
Intimem-se.
Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
10/04/2026, 00:00
Mandado
09/04/2026, 17:39
Expedição de documento (Mandado)
09/04/2026, 17:07
Expedida/certificada
09/04/2026, 13:46
Outras Decisões
09/04/2026, 13:46
Conclusão (para despacho)
23/03/2026, 15:29
Petição (Petição (outras))
16/03/2026, 15:11
Decurso de Prazo
10/03/2026, 01:05
Documento (Certidão)
26/02/2026, 13:09
Documento (Certidão)
25/02/2026, 12:12
Decurso de Prazo
20/02/2026, 01:22
Confirmada
13/02/2026, 23:59
Decurso de Prazo
07/02/2026, 01:22
Publicação
05/02/2026, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2026, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0007176-83.2015.4.01.3801/MG
EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO MIRANDA ARAYA (OAB MG149377)
ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)
ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417)
ADVOGADO(A): BRUNO CURY DE MORAES (OAB MG145892)
ADVOGADO(A): OLDAIR DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (OAB MG163497)
ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONCALVES (OAB MG184545)
ADVOGADO(A): JESSICA NUNES TEIXEIRA (OAB MG178980)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a impugnação da CEF, de evento 188, IMPUGNA CUMPR SENT1, na qual a executada alega excesso de execução, sob o fundamento de incorreção dos parâmetros de atualização utilizados pela exequente, determino a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido, em estrita observância aos critérios fixados na sentença proferida no evento 112, SENT1, que transitou em julgado após a negativa de seguimento à apelação pelo Relator.
Intime-se a União para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado no evento 190, PET1.
Por razões de celeridade e economia processuais, cópia desta decisão judicial servirá de mandado/ofício.
Cumpra-se. Intimem-se.
Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
04/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/02/2026, 18:11
Mero expediente
03/02/2026, 18:11
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
09/12/2025, 11:09
Conclusão (para despacho)
08/10/2025, 17:05
Decurso de Prazo
07/10/2025, 01:02
Decurso de Prazo
16/09/2025, 01:08
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:50
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:09
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 16:26
Confirmada
23/08/2025, 23:59
Expedida/certificada
13/08/2025, 18:31
Mudança de Classe Processual
13/08/2025, 17:26
Depósito de Bens/Dinheiro
29/07/2025, 08:23
Depósito de Bens/Dinheiro
23/07/2025, 08:21
Mero expediente
02/07/2025, 16:46
Conclusão (para despacho)
01/07/2025, 17:01
Reativação
27/06/2025, 15:29
Petição (Petição (outras))
20/06/2025, 20:11
Depósito de Bens/Dinheiro
18/06/2025, 08:20
Depósito de Bens/Dinheiro
14/06/2025, 08:20
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 19:03
Baixa Definitiva
04/06/2025, 16:22
Decurso de Prazo
04/06/2025, 01:12
Decurso de Prazo
03/06/2025, 02:06
Publicação
27/05/2025, 02:51
Confirmada
26/05/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 0007176-83.2015.4.01.3801/MG
AUTOR: ANA PAULA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO MIRANDA ARAYA (OAB MG149377)
ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598)
ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417)
ADVOGADO(A): BRUNO CURY DE MORAES (OAB MG145892)
ADVOGADO(A): OLDAIR DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (OAB MG163497)
ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONCALVES (OAB MG184545)
ADVOGADO(A): JESSICA NUNES TEIXEIRA (OAB MG178980)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TRF-6ª Região, no prazo de 5 dias. Nada requerido, arquive-se.
Juiz de Fora, 16/05/2025
26/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/05/2025, 15:03
Conclusão (para despacho)
15/05/2025, 15:04
Recebimento
29/04/2025, 16:57
Petição (Petição (outras))
08/02/2025, 10:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANA PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUELLEN DAYSE DE ALMEIDA (OAB MG130598) ADVOGADO(A): THIAGO AARESTRUP BRANDAO (OAB MG088417) ADVOGADO(A): GERALDO CARVALHO GONCALVES (OAB MG184545)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0007176-83.2015.4.01.3801/MG (Pauta: 454) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES