Execução Fiscal 0000199-57.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Contribuições SociaisExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EPISSETE EQUIPAMENTOS DE PROT INDIV SETE LAGOAS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CESAR FRANCA FONSECA

OAB/MG 132925·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 22:05

Baixa Definitiva

01/08/2025, 16:19

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:23

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:24

Documento (Mandado)

23/04/2025, 09:38

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:09

Expedida/certificada

11/04/2025, 04:38

Ato ordinatório

11/04/2025, 04:38

Documento (Mandado)

10/04/2025, 13:28

Mandado

07/04/2025, 10:17

Mandado

07/04/2025, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 19:24

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 18:44

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:14

Todas as movimentações(161)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 22:05

Baixa Definitiva

01/08/2025, 16:19

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:23

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:24

Documento (Mandado)

23/04/2025, 09:38

Documentos

Sentença Tipo B

•22/01/2025, 01:00

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:09

Expedida/certificada

11/04/2025, 04:38

Ato ordinatório

11/04/2025, 04:38

Documento (Mandado)

10/04/2025, 13:28

Mandado

07/04/2025, 10:17

Mandado

07/04/2025, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 19:24

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 18:44

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:14

Publicação

23/01/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000199-57.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EPISSETE EQUIPAMENTOS DE PROT INDIV SETE LAGOAS LTDA - ME, MAURO ROGERIO TEIXEIRA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO CESAR FRANCA FONSECA - MG132925 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Diligencie a Secretaria a liberação do(s) bem(ns) penhorado(s) à fl. 151 do ID 503874969. Sem custas e honorários. A exequente dispensou a intimação desta sentença, bem como renunciou ao prazo recursal. Decorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Juiz Federal

22/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2025, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 16:19

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 14:34

Desarquivamento

14/01/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:55

Provisório

10/06/2023, 00:42

Mero expediente

09/06/2022, 14:57

Por decisão judicial

09/06/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 14:59

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 17:37

Documento (Certidão)

27/05/2022, 17:37

Mero expediente

27/05/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 14:54

Documento (Certidão)

24/05/2022, 14:54

Expedida/Certificada

24/05/2022, 14:54

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:53

Mandado (entregue ao destinatário)

20/04/2022, 20:08

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 20:08

Mandado

11/04/2022, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2022, 13:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 14:41

Ato ordinatório

06/08/2021, 14:41

Documento (Certidão)

06/08/2021, 14:23

Decurso de Prazo

08/06/2021, 02:13

Publicação

15/04/2021, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 06:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000199-57.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EPISSETE EQUIPAMENTOS DE PROT INDIV SETE LAGOAS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EPISSETE EQUIPAMENTOS DE PROT INDIV SETE LAGOAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

14/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 13:26

Documento (Certidão)

13/04/2021, 13:26

Documento (Outros documentos)

13/04/2021, 13:25

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/04/2021, 10:06

Ato ordinatório

08/04/2021, 10:06

Remessa (outros motivos)

08/04/2021, 10:06

Ato ordinatório

08/04/2021, 10:03

Recebimento

08/04/2021, 10:03

Entrega em carga/vista

24/02/2021, 12:16

Intimação

25/01/2021, 12:59

Mero expediente

19/01/2021, 12:59

Conclusão (para despacho)

19/01/2021, 12:59

Mandado

04/02/2020, 12:02

Mero expediente

04/02/2020, 11:53

Conclusão (para despacho)

04/02/2020, 11:53

Intimação

21/08/2019, 17:36

Documento (Outros documentos)

01/07/2019, 16:44

Recebimento

19/06/2019, 16:18

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 06:52

Intimação

21/05/2019, 11:59

Recebimento

20/05/2019, 11:59

Documento (Outros documentos)

10/05/2019, 12:30

Intimação

08/05/2019, 11:09

Intimação

08/05/2019, 11:09

Intimação

10/04/2019, 13:29

Intimação

10/04/2019, 13:29

Documento (Outros documentos)

07/01/2019, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/01/2019, 07:00

Recebimento

07/05/2018, 18:00

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 09:35

Intimação

07/03/2018, 11:36

Mero expediente

06/03/2018, 11:22

Conclusão (para despacho)

06/03/2018, 11:22

Documento (Outros documentos)

14/08/2017, 17:12

Recebimento

16/06/2017, 18:00

Entrega em carga/vista

19/05/2017, 09:10

Intimação

17/05/2017, 12:57

Mero expediente

16/05/2017, 16:12

Conclusão (para despacho)

16/05/2017, 12:11

Documento (Outros documentos)

09/01/2017, 17:30

Recebimento

10/08/2016, 13:23

Entrega em carga/vista

08/07/2016, 08:02

Intimação

30/06/2016, 13:34

Recebimento

30/06/2016, 13:34

Ato ordinatório

02/06/2016, 11:03

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2016, 11:31

Mandado

27/11/2015, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2015, 17:31

Mandado

13/05/2015, 11:37

Mero expediente

13/05/2015, 11:37

Conclusão (para despacho)

12/05/2015, 11:37

Recebimento

29/05/2014, 11:29

Entrega em carga/vista

22/05/2014, 10:13

Intimação

01/05/2014, 14:52

Recebimento

01/05/2014, 14:52

Documento (Outros documentos)

01/05/2014, 14:52

Documento (Outros documentos)

24/02/2014, 15:40

Recebimento

24/02/2014, 15:40

Recebimento

14/02/2014, 17:11

Entrega em carga/vista

10/01/2014, 08:45

Intimação

12/12/2013, 11:57

Recebimento

12/12/2013, 11:57

Documento (Outros documentos)

12/12/2013, 11:57

Recebimento

10/07/2013, 13:51

Recebimento

01/07/2013, 14:06

Entrega em carga/vista

14/06/2013, 08:22

Intimação

31/05/2013, 13:08

Ato ordinatório

31/05/2013, 13:08

Trânsito em julgado

21/05/2013, 11:34

deferimento

06/05/2013, 18:57

Mero expediente

06/05/2013, 18:57

Conclusão (para despacho)

03/05/2013, 12:54

Recebimento

07/11/2012, 14:19

Recebimento

02/10/2012, 09:26

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 10:20

Intimação

21/05/2012, 17:10

Recebimento

21/05/2012, 17:10

deferimento

21/05/2012, 16:45

Recebimento

10/05/2012, 11:24

Recebimento

18/04/2012, 16:51

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 08:06

Intimação

01/03/2012, 14:52

Mero expediente

01/03/2012, 14:43

Conclusão (para despacho)

29/02/2012, 12:52

Recebimento

06/06/2011, 14:47

Recebimento

27/05/2011, 14:17

Entrega em carga/vista

25/03/2011, 07:58

Intimação

21/03/2011, 15:45

Recebimento

21/03/2011, 15:45

Ato ordinatório

21/03/2011, 15:44

Por decisão judicial

21/02/2008, 13:20

Mero expediente

21/02/2008, 12:27

Conclusão (para despacho)

13/02/2008, 15:47

Recebimento

11/02/2008, 09:47

Recebimento

11/02/2008, 09:47

Entrega em carga/vista

23/11/2007, 08:47

Intimação

13/11/2007, 15:08

Mero expediente

08/11/2007, 14:01

Conclusão (para despacho)

06/11/2007, 16:29

Recebimento

26/10/2007, 18:55

Recebimento

26/10/2007, 18:55

Entrega em carga/vista

03/10/2007, 16:03

Intimação

17/09/2007, 13:04

Ato ordinatório

17/09/2007, 13:04

Por decisão judicial

07/07/2006, 16:41

Recebimento

06/07/2006, 18:14

Outras Decisões

06/07/2006, 18:12

Conclusão (para despacho)

31/05/2006, 18:16

Citação

09/05/2006, 13:47

Recebimento

20/03/2006, 11:57

Distribuição (competência exclusiva)

01/03/2006, 14:13

Intimação - Usuário do Sistema

•14/04/2021, 02:00