Agravo de Instrumento 6000289-45.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6000289-45.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6000289-45.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000684-92.2020.8.13.0261/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVADO: DILSON PENA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE TAVARES (OAB MG182541) ADVOGADO(A): LEONARDO WANDERLEI ALMEIDA GREGO (OAB MG094738) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1190/STJ. RECURSO PROVIDO1. I. CASO EM EXAME 1. O INSS interpôs o Agravo de Instrumento em face de decisão proferida em fase de Cumprimento de Sentença por RPV, que condenou a autarquia em honorários de sucumbência na execução. Sustenta que insurgiu-se apenas quanto a fixação prévia de honorários advocatícios, tendo concordado com os cálculos apresentados pelo exequente no valor principal; que não foi dado oportunidade ao INSS de cumprir espontaneamente a obrigação, com apresentação de execução invertida; que a decisão agravada vai contra a jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença que enseja expedição de RPV, quando não oportunizado à Fazenda Pública o pagamento espontâneo da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas execuções pelo regime da RPV, a jurisprudência dominante entendia que a abertura do cumprimento de sentença em si, resistida ou não, já faz incidir honorários advocatícios, exceto quanto aos precatórios, exegese esta extraída do RE 420.816 (DJ de 10/12/06), CPC/2015 (art. 85, §§ 1º e 7º), Tema 973/STJ (DJe de 27/06/2018) e vários precedentes do STJ. 4. No entanto, há duas duas hipóteses em que não seria cabível a fixação de honorários, ainda que se trate de valor a ser requisitado por RPV: quando não for oportunizado o cumprimento voluntário do julgado pela Fazenda Pública ou quando se verificar a execução invertida. 5. O julgamento do Tema 1190/STJ, concluído em 20/06/2024 e publicado em 01/07/2024, passou a compreender que, se "o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios, à luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV". 6. Em consequência, a nova tese fixada pelo Tema 1190/STJ foi a seguinte: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". 7. A modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ limitou sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a data da publicação da tese, ou seja, após 01/07/2024. 8. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi iniciado antes dessa data, razão pela qual incide a jurisprudência dominante anteriormente à tese firmada no Tema 1190/STJ. 9. Nesse contexto, embora o crédito executado esteja sujeito ao regime da RPV, constata-se que ao INSS não foi dada a oportunidade para o pagamento espontâneo do débito. Devolvidos os autos do Tribunal Regional Federal à origem, a parte autora promoveu o cumprimento de sentença. O executado somente foi intimado para impugnar a execução. 10. Verificada a ausência de oportunidade para cumprimento voluntário, afasta-se a incidência do art. 85, § 1º, do CPC/2015, nos termos do entendimento já consolidado no STJ, o que impossibilita a fixação de honorários advocatícios na presente execução. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de Instrumento do INSS provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 7º; Lei 9.494/97, art. 1º-D. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 420.816, Rel. para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/2006; REsp 1648498/RS, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/06/2018; AgInt no AREsp 1.461.383/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp 1.503.410/SC, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/06/2019; REsp 1.532.486/SC, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 06-08-2015; AgInt no REsp 1.473.684/SC, Rel. Min. Og Fernandes. DJe 23-02-2017; AgInt no REsp 1.505.404/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14.9.2017; AgInt no REsp 1950632/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18/05/2022; AgInt no REsp 1766128/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/08/2019; TRF6, Apelação Cível 1009166-15.2021.4.01.9999, Rel. Des. Klaus Kuschel, julgado em 24/11/2023; TRF6, Agravo de Instrumento 1000065-41.2022.4.01.0000, Rel. Des. Boson Gambogi, julgado em 26/04/2023; STJ, REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em 20/07/2024, DJe de 01/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

02/09/2025, 00:00

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