Execução Fiscal 1023900-75.2020.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1023900-75.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:21

Baixa Definitiva

09/09/2024, 15:32

Trânsito em julgado

07/09/2024, 02:16

Ato ordinatório

18/08/2024, 13:57

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 10:57

Publicação

28/05/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1023900-75.2020.4.01.3800. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO(S): EXECUTADO: NEUSA APARECIDA PIMENTA DA SILVA ADVOGADO(S) DO(S) EXECUTADO(S): SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em desfavor de NEUSA APARECIDA PIMENTA DA SILVA, visando a satisfação do crédito representado pela CDA 2020/000853. Em derradeira manifestação, o exequente pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento do débito, ID 1421743941. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/1980. Custas finais pelo(a) executado(a), aplicando-se, se for o caso, a Portaria MF nº 75/2012. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de maio de 2024. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

27/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/05/2024, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 08:22

Pagamento integral do débito

24/05/2024, 08:22

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1023900-75.2020.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:NEUSA APARECIDA PIMENTA DA SILVA DECISÃO Deferida a penhora eletrônica de ativos financeiros (item “7” - ID 570299875), restou bloqueado em conta de titularidade da executada a importância de R$869,66 (oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio vinculado ao ID 1221910746. Peticionou, então, a executada – via manifestação e documentos vinculados à certidão registrada sob ID 1281247767 – pugnando pela liberação dos valores constritos, ao argumento de que parte da referida importância, no importe correspondente a R$847,56 (oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), corresponde ao saldo existente em conta-poupança de sua titularidade, gravado assim de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos para análise do referido pleito. Decido. Da detida análise dos documentos apresentados – em especial, das informações contidas no cartão e extrato bancários vinculados aos ID’s 1281300818/20 -, verifica-se que a conta em questão, em que efetivada, em maior parte, a medida constritiva, refere-se a “CONTA POUPANÇA”, conforme consta textualmente do cartão de identificação e movimentação fornecido pela instituição financeira. Lado outro, os valores bloqueados são inferiores ao patamar legalmente estabelecido de 40 (quarenta) salários mínimos, do que decorre o caráter de impenhorabilidade absoluta da referida verba, consoante previsto no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada para determinar que se proceda ao imediato desbloqueio dos valores constritos, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na mesma oportunidade, tendo em conta o valor irrisório remanescente, determino seja também liberado o saldo de R$ 22,10 (vinte e dois reais e dez centavos) bloqueado junto ao MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Cumprida a determinação retro, dê-se vista ao conselho-exequente para que requeira o que reputar pertinente ao prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, proceda-se à suspensão do curso do procedimento, aguardando-se por eventual e oportuna manifestação dos interessados. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

28/09/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(63)