Apelação Cível 6000402-72.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000402-72.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 10/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000402-72.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: PAULO MAGALHAES ADVOGADO(A): ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2026, 13:42

Expedida/Certificada

27/02/2026, 13:37

Trânsito em julgado

26/02/2026, 19:16

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:04

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:08

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:07

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:51

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000402-72.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: PAULO MAGALHAES ADVOGADO(A): ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA E NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na ocorrência de coisa julgada, diante de anterior improcedência de ação com mesmo pedido de aposentadoria por invalidez. Alegou-se, em sede recursal, a existência de nova situação fática e a formulação de novo requerimento administrativo, acompanhados da juntada de novos documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de extinção do processo, com fundamento na coisa julgada, deve ser mantida diante da renovação do requerimento administrativo e da apresentação de novos elementos probatórios pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material pressupõe a identidade de partes, pedidos e causas de pedir. No entanto, admite-se sua relativização nas hipóteses excepcionais em que há relação jurídica de trato continuado e alteração superveniente no estado de fato ou de direito, conforme previsto no art. 505, I, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese do Tema 629, admite a repropositura da ação previdenciária quando demonstrada a existência de novos elementos probatórios e novo requerimento administrativo, desde que não se configure tentativa de rediscussão da mesma causa de pedir decidida anteriormente. 5. No caso concreto, a demanda anterior foi julgada improcedente por ausência de cumprimento da carência legal para concessão de benefício por incapacidade. Já a presente ação foi fundamentada em novo requerimento administrativo posterior ao trânsito em julgado da primeira ação e instruída com documentos adicionais. 6. Constatada a modificação da situação fática e a formulação de novo requerimento administrativo, conclui-se pela inexistência de identidade entre as causas de pedir das duas ações, o que afasta a coisa julgada. 7. Diante da ausência de citação do INSS e da necessidade de produção de provas, anula-se a sentença extintiva, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar a coisa julgada e anular a sentença. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito, com a citação do INSS. Tese de julgamento: “1. A relativização da coisa julgada é admissível nas ações previdenciárias, desde que demonstrada modificação superveniente no estado de fato ou de direito e formulação de novo requerimento administrativo. 2. A apresentação de novos documentos probatórios e novo requerimento administrativo afasta a identidade de causas de pedir, inviabilizando o reconhecimento da coisa julgada. 3. A anulação da sentença extintiva é medida adequada quando constatada a ausência de identidade entre demandas anteriores e a presente ação.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para afastar a preliminar de coisa julgada e anular a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga em seus ulteriores termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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