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Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Ranulfo Alexandre Pingosvik De Melo Vale ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6000319-80.2025.4.06.0000/MG (originário: processo nº 03150454120098130123/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA