Ação Rescisória 1005697-53.2019.4.01.0000 - TRF6

Ação Rescisória 1005697-53.2019.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ação Rescisória (Seção) Nº 1005697-53.2019.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR: DALVINA MARIA NOVAES ADVOGADO(A): GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A): JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no processo n. 0032873-77.2016.4.01.9199, o qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, por insuficiência de prova da qualidade de segurado especial, requerida para a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Esta Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou conhecimento à ação rescisória, por considerar incabível a sua propositura contra acórdão que extingue o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 966, caput e §2º, do CPC. 3. A parte autora opôs embargos de declaração, argumentando que o acórdão embargado viola o direito de ação e o acesso ao Judiciário, pois impede a propositura de nova demanda com efeitos financeiros retroativos desde a ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conhecem-se os embargos de declaração, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 6. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material presentes na decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do CPC. 7. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado, ao não conhecer da ação rescisória ora ajuizada, impede que ela proponha nova ação pleiteando por efeitos financeiros retroativos à ação que foi anteriormente extinta, violando o direito de ação e o acesso à justiça. Todavia, tal alegação revela inconformismo com o mérito da decisão e não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 8. O acórdão embargado fundamenta de forma expressa e coerente a inadmissibilidade da ação rescisória, ao considerar que o acórdão rescindendo não analisou o mérito da pretensão e tampouco impediu a repropositura da demanda, razão pela qual não se configura nenhuma das hipóteses do artigo 966, §2º, do CPC. 9. A decisão embargada também esclarece que a extinção sem resolução de mérito permite à parte autora ajuizar nova ação, não havendo prejuízo ao direito de ação nem ao acesso ao Judiciário. 10. A alegação de que o não conhecimento da ação rescisória inviabiliza a obtenção de efeitos financeiros retroativos constitui matéria de mérito não passível de rediscussão por meio de embargos de declaração, cuja função não se confunde com a de recurso de apelação, recurso especial ou extraordinário. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

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