Apelação Cível 6000500-57.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000500-57.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000500-57.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ZILDA APARECIDA DE SOUZA PEDROSA ADVOGADO(A): EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA (OAB SP190637) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ESQUIZOFRENIA. DISPENSA DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de ausência de cumprimento da carência mínima. 2. A parte recorrente sustenta ter preenchido os requisitos legais, especialmente o número mínimo de contribuições, postulando a reforma da sentença para concessão do benefício. 3. Laudo pericial atestou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, decorrente de esquizofrenia (CID F20.9), com início em 15/02/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, apesar da dispensa de carência em razão da doença, a ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade impede a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A esquizofrenia, por equiparar-se à alienação mental, está entre as hipóteses legais que dispensam o cumprimento da carência, nos termos dos arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91. 6. A dispensa da carência não afasta a exigência da qualidade de segurado, requisito autônomo e cumulativo para a concessão de benefício previdenciário. 7. O conjunto probatório demonstra que a parte autora verteu contribuições apenas entre 06/2021 e 11/2021, tendo perdido a qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade (15/02/2022), conforme art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91. 8. Ausente a qualidade de segurado na data da incapacidade, resta inviável a concessão do benefício pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A esquizofrenia dispensa o cumprimento da carência para fins de concessão de benefício por incapacidade. 2. A qualidade de segurado constitui requisito autônomo e indispensável, cuja ausência na data de início da incapacidade impede a concessão do benefício". _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, II e §4º, 26, II, e 151; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5023234-54.2017.4.04.9999; TRF4, AC 5006491-95.2019.4.04.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6000500-57.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 1179) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ZILDA APARECIDA DE SOUZA PEDROSA ADVOGADO(A): EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA (OAB SP190637) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ZILDA APARECIDA DE SOUZA PEDROSA ADVOGADO: Eduardo Covas Pinheiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000500-57.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50063883720228130287/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 17:36

Distribuição (sorteio)

24/01/2025, 17:35

Documentos

•15/05/2026, 00:00