Apelação Cível 6000501-42.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000501-42.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000501-42.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: JOSE JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO(A): LUANA CHAGAS NASCIMENTO (OAB MG197216) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de contradição e omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todos os aspectos necessários à solução da controvérsia, tendo explicitado os motivos pelos quais não foi comprovada a união estável entre a falecido e o autor/embargante, para fins de percepção do benefício de pensão por morte. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC”. ______ Dispositivo relevante citado: CPC, art 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 339. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3271953/MG (2026/0203062-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: LUANA CHAGAS NASCIMENTO - MG197216 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2026.

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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