Agravo de Instrumento 6000487-82.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6000487-82.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6000487-82.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: LEONIDAS CESAR TAVARES ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) AGRAVANTE: MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2025, 16:15

Expedida/Certificada

18/08/2025, 16:15

Trânsito em julgado

08/08/2025, 15:28

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:05

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6000487-82.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0239250-88.2007.8.13.0611/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE: LEONIDAS CESAR TAVARES ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) AGRAVANTE: MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. TESE FIXADA NO TEMA 1050/STJ. pROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria sem incluir na base de cálculo dos honorários as parcelas pagas administrativamete. 2. O agravante sustenta a aplicação da tese fixada quando do julgamento 1150 pelo Eg. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as parcelas pagas administrativamente devem ser incluídas na base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1050, fixou a tese de que “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. 5. A tese fixada transitou em julgado em 30.11.2021, consolidando o entendimento de que os honorários devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, sem exclusão das parcelas pagas administrativamente. 6. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 16:02

Documento (Acórdão)

23/05/2025, 16:02

Provimento

22/05/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6000487-82.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0239250-88.2007.8.13.0611/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE: LEONIDAS CESAR TAVARES ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) AGRAVANTE: MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): LEONIDAS CESAR TAVARES (OAB SP234025) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. TESE FIXADA NO TEMA 1050/STJ. pROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que homologou os cálculos da Contadoria sem incluir na base de cálculo dos honorários as parcelas pagas administrativamete. 2. O agravante sustenta a aplicação da tese fixada quando do julgamento 1150 pelo Eg. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as parcelas pagas administrativamente devem ser incluídas na base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1050, fixou a tese de que “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. 5. A tese fixada transitou em julgado em 30.11.2021, consolidando o entendimento de que os honorários devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, sem exclusão das parcelas pagas administrativamente. 6. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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