Apelação Cível 6000569-89.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000569-89.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000569-89.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: FABIO SANTANIONE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR (OAB MG150424) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, cumulada com tutela de urgência, além do pagamento de parcelas pretéritas. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a incapacidade constatada é apenas parcial, o que permitiria o exercício de outras atividades laborativas. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A parte autora interpôs apelação. Sustentou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário e argumentou que possui incapacidade permanente que a impede de exercer atividade laboral diversa. 4. A parte recorrida, regularmente intimada, não apresenta contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora apresenta incapacidade laborativa apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os benefícios por incapacidade exigem a demonstração de qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima e existência de incapacidade laboral, que pode assumir caráter temporário ou permanente. A avaliação da incapacidade não se restringe aos aspectos médicos, devendo considerar também as condições pessoais do segurado, como idade, formação profissional e possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 7. A prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ, pois benefícios previdenciários possuem natureza fundamental e indisponível. 8. No caso concreto, a perícia médica judicial conclui que a parte autora, com 46 anos de idade e profissão de mestre de obras, é portadora de cardiomiopatia dilatada, insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida e obesidade (CID I50, I420 e E66). O laudo reconheceu incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício da atividade habitual. 9. O perito identificou o início provável da incapacidade entre os anos de 2019 e 2020, com base na evolução clínica demonstrada por exames que revelam agravamento da estenose aórtica, progressão da insuficiência cardíaca, redução da fração de ejeção ventricular e surgimento de hipertensão pulmonar. 10. O laudo pericial também afirmou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não exijam esforço físico, desde que compatíveis com as habilidades do segurado. 11. Diante da constatação de incapacidade apenas parcial, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991 para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, que exige incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação profissional. 12. Entretanto, a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária, benefício que deve permanecer ativo até a efetiva reabilitação profissional do segurado para o exercício de atividade diversa, nos termos do artigo 62 da Lei n. 8.213/1991. 13. Nessas hipóteses, não se admite a fixação de data estimada para cessação do benefício, pois a continuidade do pagamento depende da conclusão do processo de reabilitação profissional pelo INSS. 14. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, apresentado em 11/02/2019. 15. Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão vigente à época da liquidação, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n. 1.170 e n. 1.361. 16. Diante do provimento do recurso da parte autora, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data de prolação do acórdão, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso de apelação provido para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (11/02/2019), bem como para determinar a manutenção do benefício até a efetiva reabilitação profissional da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença, com termo inicial fixado na DER (11/02/2019), bem como para determinar a manutenção do benefício até a sua efetiva reabilitação profissional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:18

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 15:18

Sentença desconstituída

09/05/2026, 07:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:02

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Publicação

22/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6000569-89.2025.4.06.9999/MG APELANTE: FABIO SANTANIONE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR (OAB MG150424) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual da 2ª Turma, a se realizar nos dias 04/05/2026 a 08/05/2026.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FABIO SANTANIONE DE ALMEIDA ADVOGADO: Adao Mendes De Aquino Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000569-89.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00046568420198130684/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:29

Distribuição (sorteio)

28/01/2025, 16:29

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença desconstituída

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)