Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXECUTADO: DORCAS RODRIGUES MONTEIRO SENTENÇA DISPOSITIVO
118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000286-85.2012.4.01.3817/MG Ante o exposto e fiel a essas considerações, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 487, inc. II, do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80). Haja vista a manifestação da Exequente (?evento 76, PET1?), determino o imediato levantamento da(s) restrição(ões) registrada(s), via RENAJUD (evento 68, VOL2, Págs. 62/64), sobre o veículo de propriedade do(a) Executado(a) DORCAS RODRIGUES MONTEIRO (CPF: 511.669.096-20), de Placa KCG8315. Certificado o trânsito em jugado e nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura.