Procedimento Comum Cível 0000183-42.2011.4.01.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000183-42.2011.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-42.2011.4.01.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: ANTONIO CLARETE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 02:05

Por decisão judicial

13/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:52

Publicação

11/02/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0000183-42.2011.4.01.3808/MG (originário: processo nº 00001834220114013808/MG) RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: ANTONIO CLARETE DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 06/02/2026 - RESPOSTA

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 18:51

Expedida/certificada

09/02/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:13

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 02:00

Publicação

27/01/2026, 03:34

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000183-42.2011.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000183-42.2011.4.01.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ANTONIO CLARETE DA SILVA ADVOGADO(A): KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A): LUCIMARA PEREIRA GONCALVES (OAB MG069598) ADVOGADO(A): LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. HIPÓTESE DE DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 04/04/2006 e, por consequência, determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 135.727.460-0), em aposentadoria especial desde a DER, com o pagamento das parcelas atrasadas desde então. 2. A partir da mera análise dos autos é possível extrair que o benefício (NB 135.426.887-0) que a Autarquia Ré alega ter sido concedido ao autor desde 09/12/2005, foi cessado naquela mesma data, em razão da desistência oportunamente requerida pelo Autor. O benefício cuja revisão se pleiteia nos autos é a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 135.727.460-0), cuja DIB remonta a 04/04/2006 (DER). Nesse contexto, o agravo interno em epígrafe se revela manifestamente descabido, porquanto o INSS se limita a alegar a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 10/12/2005 a 04/04/2006, sob pena de se configurar hipótese de “desaposentação”, alegação deduzida com base em premissa fática equivocada – de concessão anterior daquele outro benefício (cancelado). Portanto, as razões recursais são desconexas da realidade fático-processual dos autos e dos fundamentos da decisão impugnada. 3. A dedução, em grau de recurso, objetivando a reforma do julgado, de fundamentos dissociados do conteúdo do ato judicial impugnado, equivale à ausência de razões, de modo que o presente agravo não atende à exigência do art. 1.021, §1º, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do art. 932, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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