Apelação Cível 1003431-54.2022.4.06.3814 - TRF6

Apelação Cível 1003431-54.2022.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003431-54.2022.4.06.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: PEDRO ARAUJO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FERNANDES DA SILVA - MG144565 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VERMELHO NOVO e outros DECISÃO Neste processo, Pedro Araújo Nogueira postula a condenação dos réus ao fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA 10mg para tratamento oncológico. Em apertada síntese, infere-se da inicial que o autor foi diagnosticado com mieloma múltiplo (CID C900) em estágio III. No entanto, depois de ser submetido à quimioterapia sem sucesso, foi-lhe receitado o medicamento já citado, o qual não se encontra nos protocolos clínicos do SUS – razão pela qual foi negado administrativamente pelo Poder Público. Após manifestação da União, este Juízo concedeu a tutela provisória de urgência requerida na inicial (id 132161763), que foi confirmada na sentença (id 1343354353). Após a publicação da sentença, o autor peticionou nos autos informando que recebeu a notícia de que o Estado de Minas Gerais não possui estoque da medicação por ele necessitada, o que comprometerá o fornecimento do fármaco no mês de março deste ano. Na oportunidade, requereu o bloqueio dos valores suficientes à aquisição do fármaco. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o Estado de Minas Gerais não possui em estoque a medicação para fornecer ao autor, que está em tratamento de mieloma múltiplo em estágio III. Em casos tais, não parece razoável determinar que o ente forneça o medicamento, uma vez que o procedimento administrativo para a aquisição decerto demoraria mais do que o prazo que o autor pode esperar – uma vez que ele está com o tratamento em curso e interrompê-lo neste momento poderia causar-lhe elevados prejuízos à saúde. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme quanto à possibilidade de bloqueio de verba pública para fins de garantia do cumprimento de ordem judicial em casos da espécie, valendo ressaltar que “a decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de verdadeira observância da legalidade.” (RESP 200601380246, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:30/10/2006 PG:00284..DTPB:.) Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES.1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação.2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso de medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata.3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido.(AGRESP 201400077551, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE de 18/06/2014 DTPB:.) Assim, considerando a urgência do pleito, conclui-se que o bloqueio das verbas necessárias à aquisição do medicamento é medida de rigor. Ante o exposto, DETERMINO O BLOQUEIO, via SISBAJUD, da quantia de R$ 21.700, 50 (vinte e um mil, setecentos reais e cinquenta centavos) valor este que deverá ser resgatado em qualquer conta vinculada ao mesmo CNPJ do Estado de Minas Gerais, na Conta Única do Tesouro do Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715.615/0001-60, Banco do Brasil (001), Ag.: 1615-2, C/C: 8.888.888-6), e, subsidiariamente, em contas vinculadas ao CNPJ do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (03.133.408/0001-20), desde já autorizados os desbloqueios de valores excedentes/concomitantes observada a ordem de preferência/subsidiariedade ora fixada Realizado o bloqueio, intime-se o autor para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecer o número de conta-corrente para fins de transferência da quantia eventualmente bloqueada em conta do Estado de Minas Gerais. Fornecidos os dados da conta, oficie-se à respectiva instituição financeira para que promova a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Em seguida, intime-se o autor, para que, de posse desse numerário, adquira o medicamento, prestando contas a este juízo, instruída com as notas fiscais e/ou outros documentos comprobatórios da compra do medicamento. P.R.I. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003431-54.2022.4.06.3814. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: PEDRO ARAUJO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FERNANDES DA SILVA - MG144565 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VERMELHO NOVO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Neste processo, Pedro Araújo Nogueira postula a condenação dos réus ao fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA 10mg para tratamento oncológico. Em apertada síntese, infere-se da inicial que o autor foi diagnosticado com mieloma múltiplo (CID C900) em estágio III. No entanto, depois de ser submetido à quimioterapia sem sucesso, foi-lhe receitado o medicamento já citado, o qual não se encontra nos protocolos clínicos do SUS – razão pela qual foi negado administrativamente pelo Poder Público. Após manifestação da União, este Juízo concedeu a tutela provisória de urgência requerida na inicial (id 132161763). Contra a mencionada decisão, o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração, a fim de que este Juízo sanasse a omissão consistente na ausência de direcionamento para o cumprimento da obrigação (id 1322777940). Ao dar provimento aos embargos, este Juízo determinou o bloqueio de verbas públicas a ser realizado na conta da União (id 1323724384). Sem embargo, infere-se da certidão de id 1324821369 que não foi possível realizar-se o bloqueio, uma vez que não foram encontrados valores disponíveis nas contas públicas federais. Em seguida, o Estado de Minas Gerais informou que suportou o ônus da condenação, concedendo o fármaco ao autor, e requereu que os valores eventualmente bloqueados nas contas federais fossem transferidos à sua conta-corrente, para fins de ressarcimento. O autor confirmou o cumprimento da obrigação pelo ente estadual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Citados, os réus apresentaram contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Considerando a inexistência de qualquer alteração do quadro fático desde a prolação da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, reitero os fundamentos ali invocados e os utilizo como razão de decidir desta sentença: Do relatório médico lavrado pelo Dr. João Estevão Melo Lima Costa, CRM 64636, CRM 64636, responsável pelo acompanhamento do tratamento do autor, vinculado ao Hospital Márcio Cunha, afirma que o autor é paciente e portador da patologia intitulada mieloma múltiplo, classificada sob código internacional de doenças-10 C90.0, paciente elegível e candidato à transplante de medula, necessitando maior citorredução tumoral para sua realização. Indicado terapia com a medicação Lenalidomida por 12 ciclos, correndo sérios riscos por progressão da doença e até óbito, caso não iniciado a medicação da forma prescrita. Lembro que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente" (STA 175 AgR/CE, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010). Destaco, também, sobre a dispensação de medicamentos pelo poder público, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp 1657156, no rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)[1] O alto custo do remédio também não pode representar qualquer óbice para a sua concessão, considerando que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. Nesse sentido, AC 0018108-43.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.3031 de 13/03/2015. Assim, é evidente da probabilidade do direito invocado diante dos documentos médicos constantes (ID’s 1319726373, 1319726376, 13197263881319741384, 1319741386, 1319741388, 1319741391, 1319741392, 1319744353), sendo desnecessária a designação de perícia prévia. Aliás, a existência de prescrição por médico que assiste a parte autora, acompanhada de relatórios e exames, foi entendida pelo eg. TRF desta 1ª Região como suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações e determinação do fornecimento do fármaco vindicado em sede, ad instar, do Agravo 00211103120164010000, relatado pelo eminente DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN (TRF1, 05/05/2016). a.2) Do perigo de dano irreversível Na espécie, o médico que assiste a parte autora descreveu a necessidade premente o uso da medicação vindicada. Tudo conforme já exposto. No relatório médico juntado aos autos, o mesmo médico informou a urgência do uso da medicação e que “se não iniciado de forma imediata, o paciente corre sérios riscos por progressão da doença, tais como: insuficiência renal terminal e necessidade de hemodiálise, fraturas ósseas em coluna vertebral com paraplegia e até mesmo óbito.” a.3) Da natureza satisfativa da tutela de urgência Não há se questionar a natureza satisfativa da tutela ou a irreversibilidade da medida, uma vez que o perigo de irreparabilidade do dano à saúde da parte autora impõe a excepcionalidade de sua concessão na espécie. Aliás, para atenuar o rigor da exigência do §3º do art. 300, do NCPC, entendo que o requisito da reversibilidade do provimento deve ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade, de maneira a sopesar interesses em conflito, extraindo-se de tal confronto a conclusão acerca de qual dos interesses em conflito deve merecer proteção já no início do processo. A propósito, confira-se AG, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:04/09/2013 PAGINA:294. No mesmo sentido, é a lição da moderna doutrina processual brasileira, que assim disserta sobre o tema: “Nessas hipóteses, estar-se-á diante de verdadeira “irreversibilidade recíproca”, caso em que se faz possível a antecipação da tutela jurisdicional. Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que, com tal antecipação, se produzam efeitos irreversíveis).” (Freitas Câmara, Alexandre, Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª ed., pág. 393). Prevalece, portanto, o direito à saúde, à vida e à existência digna. a.4) Da hipossuficiência econômica para o tratamento Quanto à hipossuficiência econômica da parte autora para custear a fórmula requerida, tenho que o alto custo do fármaco (R$21.700,50 com 21 cápsulas – ID 1319726380), aliada a declaração de hipossuficiência, torna sua carência incontroversa. B) Cumprimento da Tutela de Urgência Quanto à dispensação, entendo que a entrega do fármaco deve se dar pela rede conveniada ao SUS mais próxima à localidade de residência da autora, in casu, na cidade de Vermelho Novo (MG), onde reside o requerente. Verifica-se que o autor foi atendido por médico do Hospital Márcio Cunha, localizado na cidade de Ipatinga/MG. Além da localidade imediata à residência do paciente, considerando que a espécie trata de pretensão de entrega de fármaco para tratamento de neoplasia, a entrega do medicamento vindicado há de observar, ainda, a Política Nacional de Oncologia. A propósito, transcrevo do Manual de Direito à Saúde: Normatização e Judicialização, elaborado pelo Comitê Executivo da Saúde de Minas Gerais: “O funcionamento da assistência oncológica é regido por uma sistemática própria, com fornecimento dos fármacos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs e pelas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACONs. Portanto, os fármacos para o tratamento de neoplasias, ou seja, tumores, não ficam submetidos às regras de medicamentos básicos, estratégicos ou experimentais, ou àqueles incluídos na RENAME.” Em Ipatinga-MG, conforme relação constante no sítio eletrônico do Instituto Nacional do Câncer – INCA[2], vinculado ao Ministério da Saúde, duas instituições são indicadas como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACONs: Hospital Márcio Cunha/Fundação São Francisco XVIER (Unacon com serviços de Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica). Dito isso, impõe-se que o cumprimento da tutela de urgência, que ora se defere, seja procedido, através da disponibilização do fármaco ao Hospital Márcio Cunha/Fundação São Francisco XVIER (Unacon com serviços de Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pediátrica), para específico/personalíssimo tratamento do paciente PEDRO ARAUJO NOGUEIRA em prazo célere, consoante o caso exige. Para o caso de inércia do(s) réu(s) em cumprir a decisão proferida por este Juízo, entendo necessária a aplicação de medida assecuratória visando ao adimplemento da obrigação de fazer. Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme quanto à possibilidade de bloqueio de verba pública para fins de garantia do cumprimento de ordem judicial em casos da espécie, valendo ressaltar que “a decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de verdadeira observância da legalidade.” (RESP 200601380246, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:30/10/2006 PG:00284..DTPB:.) Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso de medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201400077551, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE de 18/06/2014 DTPB:.) Assim, transcorrido o prazo sem entrega do fármaco à UNACON pelos réus, será procedido ao bloqueio de conta do(s) ente(s) público, para cobertura do período inicial de tratamento (4 semanas), ficando a extensão/reiteração da medida sujeita à renovação da prescrição médica para o uso contínuo. Ante o exposto, DEFIRO, inaudita altera pars, o pedido de tutela de urgência (,,,). De outro lado, no entanto, verifica-se a necessidade de proceder ao redirecionamento da obrigação. De fato, conforme relatado, não foi possível o bloqueio das verbas públicas federais, diante da ausência de valores a serem bloqueados nas contas da União. Diante desse quadro – considerando a natureza solidária da obrigação e a circunstância de o Estado de Minas Gerais já haver dado cumprimento à obrigação – conclui-se que é de todo razoável que o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estadual, sem prejuízo do eventual ajuizamento de ação regressiva no futuro para discutir eventual ressarcimento. Com isso, resta prejudicado o requerimento de id 1328265384. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para, confirmando e mantendo a liminar, condenar os réus a concederem o fármaco requerido pelo autor, na forma e condições constantes da receita médica. Direciono o cumprimento da obrigação ao Estado de Minas Gerais. Custas ex lege. Com o trânsito, cumprida a obrigação, ao arquivo. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003431-54.2022.4.06.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: PEDRO ARAUJO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA FERNANDES DA SILVA - MG144565 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VERMELHO NOVO e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada perante o Juízo Estadual da Comarca de IPANEMA/MG contra o Estado de Minas Gerais visando ao fornecimento de medicamentos com registro na Anvisa, mas não incluídos nos protocolos do SUS. O Juízo Estadual determinou a intimação da parte autora para que incluísse a União no polo passivo da demanda, por entender se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Em seguida, declinou de sua competência em favor deste Juízo. Por considerar que a presença da União no polo passivo da demanda possui caráter facultativo, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual, sem suscitar conflito. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais interpôs recurso à Turma Recursal, que se encontra, por ora, pendente de julgamento. Por fim, a parte autora peticionou nos autos e requereu a realização de penhora online dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos por ela postulados. É o relatório. Decido. Como se sabe, a Constituição Federal atribuiu a todos os entes da Federação a competência comum para promover o direito à saúde (art. 23, II). Depreende-se disso que a responsabilidade pela prestação desse importante serviço público é solidária. Apesar da natureza solidária da obrigação, o Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que o Juízo, ao condenar o Poder Público a conceder medicamentos, deve direcionar o cumprimento da obrigação, levando em conta as regras de repartição de competências. Essas conclusões extraem-se diretamente da tese nº 793 do STF, fixada com o seguinte teor: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Sendo assim, conclui-se que razão assiste ao embargante. Isto é, a decisão embargada é, de fato, omissa por não haver definido as regras para esse direcionamento. No caso dos autos, verifica-se que o medicamento postulado pelo autor não se encontra presente nos protocolos clínicos do SUS. Essa circunstância, em regra, tem levado este Juízo a direcionar à União o cumprimento da obrigação, já que a ela pode ser imputada a omissão pode não haver incluído o fármaco nos protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde. Saliente-se que esse direcionamento não altera a natureza solidária da obrigação ora em exame, de modo que a eventual inércia da União poderá acarretar a responsabilização dos demais entes, sem prejuízo do posterior ajuizamento de ação regressiva pelo ente que se ver obrigado ao cumprimento integral da obrigação. Destarte, o provimento do recurso sob análise é medida de rigor. Doravante, por economia processual, passo à análise do requerimento apresentado pelo autor no id 1323580370. De fato, consoante certidão de id 1321742357, verifica-se que a União foi intimada da decisão provisória em 04.01.2023, tendo se quedado inerte até o momento. Advirta-se que a suspensão dos prazos determinada pelo art. 220 do CPC não se aplica à espécie, em virtude da regra específica inserta no art. 215, I, do mesmo código, já que o presente feito destina-se à conservação de direitos que podem ser prejudicados pela espera. Demais disso, o art. 214 do CPC determina que se pratiquem os atos relativos à tutela de urgência durante as férias forenses e feriados. Tanto é assim que a decisão proferida neste processo foi prolatada durante o recesso forense, que se estende entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro. Ora, se a lei determina que as decisões relativas à tutela de urgência sejam proferidas, é evidente que o seu cumprimento não pode ser suspenso pelas férias forenses. Isso posto, verifica-se que a inércia da União restou efetivamente comprovada, o que justifica a expedição do bloqueio requerido pelo autor. Ante o exposto, recebo os presentes embargos, porque próprios, adequados e tempestivos e dou-lhes provimento para direcionar o cumprimento da obrigação à União. Além disso, determino a realização de bloqueio judicial das contas da União para obter os valores necessários ao cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

13/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)