Embargos à Execução 0009438-92.2004.4.01.3800 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ALDA MARIA TORRES CAMPOS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ANA CARLA MOREIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ANTONIO ARCENDINO DE MELO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ANTONIO CLARET ROCHA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ANTONIO VIEIRA FILHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por APARECIDA MARIA DE JESUS COELHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ARNALDO RIBEIRO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por AUREO RODRIGUES PEREIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por AVELINO DE SOUSA SOBRINHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por BARBARA AMARAL ROBERTO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por BIARGENI FERREIRA DA COSTA FILHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CACILDO VITORIA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CARLOS MARX BRAGA DE FIGUEIREDO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CASSIO BOSCO BRUNO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CLAUDIA SOARES MONTEIRO DA SILVA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CLAUDIO NORBERTO MARTINS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CLAUDIO SAMARA DOS REIS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CLEONIR ZULEICA COUTO CAMPOS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por DARLENE PEIXOTO DAVID SOARES SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por HERBERT FARIA PINTO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por IRINEU JOSE GOMES NETO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ITER MARIA DE MACEDO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por IVO APARECIDA DE MENDONCA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por IZOLDINO ROBERTO FILHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por JANE EIRE DE CARVALHO MORGADO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por JERUSA FURTADO VITAL SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LUCIANA GONCALVES FERREIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LUCIANO SILVA PAULINELLI SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LUIS HENRIQUE TEIXEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LUIS VAZ DIAS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARCIA INES AMARAL NUNES SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARGARETH FRANCISCA SILVA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARIA DE LOURDES PAULINELLI SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARIA FATIMA AMARAL ROBERTO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARILIA LUCIA COUTINHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MAURICIO MIRANDA MORAIS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MUSSOLINO PAULINELLI FILHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por PATRICIA TELES E CAMILO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por POLIANA CRISTINE MORGADO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por RENATO FARIAS DO VALLE JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por RODRIGO VIEIRA DE MELO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por RONALDO GARCIA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS PAULINELLI SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por SIMONI JULIA DA SILVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por SONIA DE OLIVEIRA DUQUE PACIULLI SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por TIAGO AMARAL ROBERTO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por VICENTE DE PAULO SILVA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por VIOLANTA ROSA FASUTINA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por AUREO RODRIGUES PEREIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CASSIO BOSCO BRUNO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CLAUDIO NORBERTO MARTINS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por CLAUDIO SAMARA DOS REIS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por EDILSON LOURENCO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ESTELA MARES TELES XAVIER SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por ITER MARIA DE MACEDO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por IVO APARECIDA DE MENDONCA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por JOAO CANDIDO DIAS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por JOSE CALIXTO DE MENEZES SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LILIAN FARIA CORREA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LUCIANO SILVA PAULINELLI SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por LUIS HENRIQUE TEIXEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARCIO DONIZETE DE OLIVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MAURICIO MIRANDA MORAIS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por MUSSOLINO PAULINELLI FILHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOSILMA BATISTA SARAIVA por PATRICIA TELES E CAMILO APELANTE: JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIA INES AMARAL NUNES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS VAZ DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LEISE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JUNIA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JULIANA MARA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE HELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE SOUZA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE ANTONIO SANTANA DE SALES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO FLAVIO PIRES CAMBUI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JERUSA FURTADO VITAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) 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DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARILIA LUCIA COUTINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA FATIMA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DE LOURDES PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARGARETH FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BARBARA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: DARLENE PEIXOTO DAVID SOARES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLEONIR ZULEICA COUTO CAMPOS ADVOGADO(A): 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BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IRINEU JOSE GOMES NETO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: HERBERT FARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GUY TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDO MAJELA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EVANDRO FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EURICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ESTELA MARIS TELES XAVIER BATISTA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELZA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELCIO JOSE CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA TORRES ADVOGADO(A): 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DF011997) APELADO: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LILIAN FARIA CORREA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ESTELA MARES TELES XAVIER ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS PARTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIA INES AMARAL NUNES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS VAZ DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LEISE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JUNIA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JULIANA MARA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE HELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE SOUZA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE ANTONIO SANTANA DE SALES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO FLAVIO PIRES CAMBUI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JERUSA FURTADO VITAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA 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HENRIQUE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARILIA LUCIA COUTINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA FATIMA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DE LOURDES PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARGARETH FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BARBARA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: DARLENE PEIXOTO DAVID SOARES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLEONIR ZULEICA COUTO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIA SOARES MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CARLOS MARX BRAGA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CACILDO VITORIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BIARGENI FERREIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IZOLDINO ROBERTO FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: AVELINO DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ARNALDO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS COELHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO CLARET ROCHA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO ARCENDINO DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANA CARLA MOREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMINAS GERAIS APELANTE: EDMAR TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JANE EIRE DE CARVALHO MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IRINEU JOSE GOMES NETO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: HERBERT FARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GUY TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDO MAJELA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EVANDRO FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EURICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ESTELA MARIS TELES XAVIER BATISTA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELZA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELCIO JOSE CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA FERREIRA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GABRIELA AMARAL ROBERTO MEIRELLES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARCIO DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LILIAN FARIA CORREA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ESTELA MARES TELES XAVIER ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:34

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Publicação

14/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MG EMBARGADO: EDNA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CLEONIR ZULEICA COUTO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CACILDO VITORIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: AVELINO DE SOUZA SOBRINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ARNALDO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ANTONIO ARCENDINO DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ALDA MARIA TORRES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: VIOLANTA ROSA FASUTINA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: SONIA DE OLIVEIRA DUQUE PACIULLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: SIMONI JULIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: RONALDO GARCIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARILIA LUCIA COUTINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE ANTONIO SANTANA DE SALES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: TIAGO AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: GABRIELA AMARAL ROBERTO MEIRELLES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: BARBARA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: POLIANA CRISTINE MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JULIANA MARA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JANE EIRE DE CARVALHO MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JUNIA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EDMAR TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARIA FATIMA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOAO FLAVIO PIRES CAMBUI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JERUSA FURTADO VITAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: HERBERT FARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: GUY TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: GERALDA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EURICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ELZA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CARLOS MARX BRAGA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: IRINEU JOSE GOMES NETO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: GERALDO MAJELA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EVANDRO DE FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ESTELA MARES TELES XAVIER ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ELCIO JOSE CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EDNA FERREIRA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: DARLENE PEIXOTO DAVID SOARES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CLAUDIA SOARES MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: BIARGENI FERREIRA COSTA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: APARECIDA MARIA DE JESUS COELHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ANTONIO CLARET ROCHA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ANA CARLA MOREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ALDA MARIA TORRES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: RODRIGO VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: RENATO FARIAS DO VALLE JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LILIAN FARIA CORREA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARGARETH FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARCIO DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARCIA INES AMARAL NUNES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUIS VAZ DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUCIANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LEISE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE HELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE DE SOUZA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: IZOLDINO ROBERTO FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 10/10/2025.

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:56

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:56

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:55

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:55

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:55

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:55

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIA INES AMARAL NUNES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS VAZ DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LEISE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JUNIA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JULIANA MARA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE HELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE SOUZA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE ANTONIO SANTANA DE SALES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO FLAVIO PIRES CAMBUI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JERUSA FURTADO VITAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: POLIANA CRISTINE MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: VIOLANTA ROSA FASUTINA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: TIAGO AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: SONIA DE OLIVEIRA DUQUE PACIULLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: SIMONI JULIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RONALDO GARCIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RENATO FARIAS DO VALLE JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ALDA MARIA TORRES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARILIA LUCIA COUTINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA FATIMA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DE LOURDES PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARGARETH FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BARBARA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: DARLENE PEIXOTO DAVID SOARES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLEONIR ZULEICA COUTO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIA SOARES MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CARLOS MARX BRAGA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CACILDO VITORIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BIARGENI FERREIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IZOLDINO ROBERTO FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: AVELINO DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ARNALDO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS COELHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO CLARET ROCHA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO ARCENDINO DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANA CARLA MOREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMINAS GERAIS APELANTE: EDMAR TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JANE EIRE DE CARVALHO MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IRINEU JOSE GOMES NETO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: HERBERT FARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GUY TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDO MAJELA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EVANDRO FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EURICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ESTELA MARIS TELES XAVIER BATISTA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELZA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELCIO JOSE CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA FERREIRA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GABRIELA AMARAL ROBERTO MEIRELLES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARCIO DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LILIAN FARIA CORREA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ESTELA MARES TELES XAVIER ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MG EMBARGADO: EDNA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CLEONIR ZULEICA COUTO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CACILDO VITORIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: AVELINO DE SOUZA SOBRINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ARNALDO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ANTONIO ARCENDINO DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ALDA MARIA TORRES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: VIOLANTA ROSA FASUTINA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: SONIA DE OLIVEIRA DUQUE PACIULLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: SIMONI JULIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: RONALDO GARCIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARILIA LUCIA COUTINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE ANTONIO SANTANA DE SALES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: TIAGO AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: GABRIELA AMARAL ROBERTO MEIRELLES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: BARBARA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: POLIANA CRISTINE MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JULIANA MARA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JANE EIRE DE CARVALHO MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JUNIA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EDMAR TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARIA FATIMA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOAO FLAVIO PIRES CAMBUI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JERUSA FURTADO VITAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: HERBERT FARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: GUY TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: GERALDA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EURICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ELZA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CARLOS MARX BRAGA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: IRINEU JOSE GOMES NETO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: GERALDO MAJELA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EVANDRO DE FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ESTELA MARES TELES XAVIER ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ELCIO JOSE CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: EDNA FERREIRA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: DARLENE PEIXOTO DAVID SOARES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: CLAUDIA SOARES MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: BIARGENI FERREIRA COSTA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: APARECIDA MARIA DE JESUS COELHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ANTONIO CLARET ROCHA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ANA CARLA MOREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ALDA MARIA TORRES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: RODRIGO VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: RENATO FARIAS DO VALLE JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LILIAN FARIA CORREA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARGARETH FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARCIO DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: MARCIA INES AMARAL NUNES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUIS VAZ DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUCIANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: LEISE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE HELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE DE SOUZA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMBARGADO: IZOLDINO ROBERTO FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 10/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIA INES AMARAL NUNES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS VAZ DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LEISE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JUNIA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JULIANA MARA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE HELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE SOUZA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE ANTONIO SANTANA DE SALES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO FLAVIO PIRES CAMBUI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JERUSA FURTADO VITAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: POLIANA CRISTINE MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: VIOLANTA ROSA FASUTINA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: TIAGO AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: SONIA DE OLIVEIRA DUQUE PACIULLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: SIMONI JULIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RONALDO GARCIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RENATO FARIAS DO VALLE JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANA CARLA MOREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARILIA LUCIA COUTINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA FATIMA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DE LOURDES PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARGARETH FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BIARGENI FERREIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: DARLENE PEIXOTO DAVID SOARES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLEONIR ZULEICA COUTO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIA SOARES MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CARLOS MARX BRAGA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CACILDO VITORIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IZOLDINO ROBERTO FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BARBARA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: AVELINO DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ARNALDO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS COELHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO CLARET ROCHA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO ARCENDINO DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ALDA MARIA TORRES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA FERREIRA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDMAR TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JANE EIRE DE CARVALHO MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IRINEU JOSE GOMES NETO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: HERBERT FARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GUY TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDO MAJELA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GABRIELA AMARAL ROBERTO MEIRELLES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EVANDRO FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EURICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ESTELA MARIS TELES XAVIER BATISTA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELZA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELCIO JOSE CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARCIO DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LILIAN FARIA CORREA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ESTELA MARES TELES XAVIER ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) EMENTA PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS DA BASE DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais contra acórdão que deu parcial provimento à apelação das partes. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades quanto à exclusão de parcelas específicas da base de cálculo do reajuste de 3,17%, bem como à forma de apuração da contribuição previdenciária (PSS). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade: (i) ao não excluir da base de cálculo do reajuste de 3,17% o Adicional de Gestão Educacional (AGE), os quintos/décimos e a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ); (ii) ao deixar de determinar a forma de apuração da contribuição previdenciária (PSS), especialmente quanto à retenção na fonte prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à inovação recursal, devendo se limitar à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado foi claro ao afastar a alegação de reestruturação de carreira pelas Leis nº 9.640/98 e 9.651/98, razão pela qual não se justificaria a limitação temporal do reajuste de 3,17%. 5. A matéria referente à exclusão de parcelas como AGE, quintos/décimos e GFJ não foi suscitada de forma autônoma ou alternativa na apelação, caracterizando inovação vedada em sede de embargos de declaração. 6. Quanto à contribuição previdenciária, o acórdão enfrentou a questão de modo expresso, reconhecendo o destaque dos valores devidos e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo, conforme entendimento do STJ (Tema 501). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A exclusão de parcelas específicas da base de cálculo do reajuste de 3,17% não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração, sob pena de inovação recursal. 2. Não há omissão quanto à forma de apuração da contribuição previdenciária quando o acórdão reconhece o destaque dos valores e exclui os juros de mora da base de cálculo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIA INES AMARAL NUNES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS VAZ DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LEISE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JUNIA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JULIANA MARA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE HELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE SOUZA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE ANTONIO SANTANA DE SALES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO FLAVIO PIRES CAMBUI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JERUSA FURTADO VITAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: POLIANA CRISTINE MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: VIOLANTA ROSA FASUTINA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: TIAGO AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: SONIA DE OLIVEIRA DUQUE PACIULLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: SIMONI JULIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RONALDO GARCIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RENATO FARIAS DO VALLE JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ALDA MARIA TORRES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARILIA LUCIA COUTINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA FATIMA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DE LOURDES PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARGARETH FRANCISCA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BARBARA AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: DARLENE PEIXOTO DAVID SOARES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLEONIR ZULEICA COUTO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CLAUDIA SOARES MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CARLOS MARX BRAGA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: CACILDO VITORIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: BIARGENI FERREIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IZOLDINO ROBERTO FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: AVELINO DE SOUSA SOBRINHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ARNALDO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS COELHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO CLARET ROCHA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANTONIO ARCENDINO DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANA CARLA MOREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMINAS GERAIS PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELANTE: EDMAR TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JANE EIRE DE CARVALHO MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IRINEU JOSE GOMES NETO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: HERBERT FARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GUY TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDO MAJELA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EVANDRO FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EURICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ESTELA MARIS TELES XAVIER BATISTA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELZA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELCIO JOSE CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA FERREIRA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GABRIELA AMARAL ROBERTO MEIRELLES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARCIO DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LILIAN FARIA CORREA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ESTELA MARES TELES XAVIER ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MG (Pauta: 285) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MARIA CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIA INES AMARAL NUNES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS VAZ DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: LEISE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JUNIA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JULIANA MARA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE HELENO DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE SOUZA MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOSE ANTONIO SANTANA DE SALES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO FLAVIO PIRES CAMBUI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JERUSA FURTADO VITAL ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: POLIANA CRISTINE MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: VIOLANTA ROSA FASUTINA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: TIAGO AMARAL ROBERTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: SONIA DE OLIVEIRA DUQUE PACIULLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: SIMONI JULIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RONALDO GARCIA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: RENATO FARIAS DO VALLE JUNIOR ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ALDA MARIA TORRES CAMPOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PAULO HENRIQUE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: MAURICIO MIRANDA 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APELANTE: ANTONIO ARCENDINO DE MELO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ANA CARLA MOREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMINAS GERAIS PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELANTE: EDMAR TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: JANE EIRE DE CARVALHO MORGADO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ISAIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: IRINEU JOSE GOMES NETO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: HERBERT FARIA PINTO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GUY TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDO MAJELA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GERALDA CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EVANDRO FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EURICO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ESTELA MARIS TELES XAVIER BATISTA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELZA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: ELCIO JOSE CHAVES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA TORRES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: EDNA FERREIRA DA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELANTE: GABRIELA AMARAL ROBERTO MEIRELLES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARCIO DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MAURICIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: MUSSOLINO PAULINELLI FILHO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: PATRICIA TELES E CAMILO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CASSIO BOSCO BRUNO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO NORBERTO MARTINS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDILSON LOURENCO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: EDUARDO JERONIMO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ITER MARIA DE MACEDO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANO SILVA PAULINELLI ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LUCIANA GOMES GERMANO ANDRINO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: LILIAN FARIA CORREA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOSE CALIXTO DE MENEZES ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: JOAO CANDIDO DIAS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: IVO APARECIDA DE MENDONCA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: ESTELA MARES TELES XAVIER ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: CLAUDIO SAMARA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) APELADO: AUREO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0009438-92.2004.4.01.3800/MG (Pauta: 194) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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