Apelação / Remessa Necessária 0010585-66.2012.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0010585-66.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010585-66.2012.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO DOURADO ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO CHAGAS ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010585-66.2012.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO DOURADO ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO CHAGAS ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010585-66.2012.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO DOURADO ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO CHAGAS ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:33

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:40

Publicação

11/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010585-66.2012.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00105856620124013803/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO DOURADO ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO CHAGAS ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 153 - 09/03/2026 - Despacho Evento 152 - 09/03/2026 - Despacho

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:25

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:45

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:45

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 10:02

Mero expediente

09/03/2026, 09:40

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0010585-66.2012.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010585-66.2012.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO DOURADO ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO CHAGAS ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que, ao acolher anteriores aclaratórios, determinou a inclusão, na condenação da ré, dos módulos de exercícios anteriores referentes ao período de dezembro de 2000 a dezembro de 2005, bem como a devolução de eventuais valores descontados a esse título. Alegam os embargantes que a decisão não ajustou a verba honorária, anteriormente fixada em 1% sobre o proveito econômico, para refletir a majoração decorrente da inclusão das parcelas retroativas. Apontam contradição no primeiro acórdão proferido, que estabeleceu o critério de fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível rediscutir o critério de fixação dos honorários de sucumbência, já estabelecido em decisão anterior; e (ii) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à repercussão da ampliação do proveito econômico na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022). 4. Operou-se a preclusão quanto ao critério de fixação dos honorários de sucumbência pela via da equidade, nos termos do art. 20 do CPC/1973, estabelecendo o percentual de 1% sobre o proveito econômico, conforme decidido em acórdão anterior, contra o qual não cabe mais insurgência. 5. No entanto, verifica-se omissão no último acórdão, que, ao ampliar o proveito econômico com a inclusão das parcelas retroativas (2000 a 2005), deixou de ajustar a verba honorária expressamente vinculada ao proveito econômico pela decisão preclusa. 6. Em respeito à coisa julgada e ao critério já consolidado, impõe-se determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico atualizado, abrangendo também as parcelas retroativas incluídas no cálculo. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para determinar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em 1% sobre o proveito econômico atualizado, abrangendo os valores reconhecidos no período de 2000 a 2005. Tese de julgamento: “1. A omissão do acórdão quanto à repercussão da inclusão de parcelas retroativas no cálculo do proveito econômico impõe o ajuste dos honorários advocatícios. 2. Fixados os honorários de sucumbência em 1% sobre o proveito econômico, o cálculo deve considerar também as parcelas administrativas reconhecidas para o período de 2000 a 2005.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelos autores, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0010585-66.2012.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010585-66.2012.4.01.3803/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: JOSE EUSTAQUIO DOURADO ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) APELANTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO CHAGAS ADVOGADO(A): JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RUBRICA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". OMISSÃO QUANTO AO MÓDULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014). 2. Embargos de declaração opostos pelos autores contra o acórdão que: (i) deu provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo em relação a ela sem resolução do mérito; (ii) negou provimento à apelação da UFU; e (iii) deu parcial provimento à apelação dos autores e à remessa necessária para declarar a decadência da Administração na revisão da rubrica 00173 (“Opção de Função”), condenando a ré a mantê-la nos proventos/pensão dos autores, pagar parcelas vencidas e restituir valores eventualmente descontados. A UFU também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de R$12.000,00. 3. Verificou-se omissão no acórdão em relação ao pedido de inclusão do período de dezembro de 2000 a dezembro de 2005 (exercícios anteriores) no cálculo das parcelas devidas. Constatou-se que tais valores haviam sido reconhecidos administrativamente e posteriormente excluídos, motivo pelo qual sua inclusão decorre logicamente da determinação de manutenção da rubrica nos proventos/pensão. 4. Embargos de declaração dos autores providos, com efeitos infringentes, para incluir na condenação da ré o pagamento dos valores referentes ao período de dezembro de 2000 a dezembro de 2005, além da devolução de eventuais quantias descontadas a título de reposição ao erário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelos autores, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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