Apelação Cível 1004085-13.2022.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1004085-13.2022.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004085-13.2022.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A): ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2025, 13:52

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:01

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004085-13.2022.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A): ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da inadmissibilidade da CTPS do cônjuge como início de prova material, porque alegadamente não apresentada a certidão de casamento comprobatória do vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CTPS do cônjuge com registro de vínculos empregatícios rurais pode ser admitida como início de prova material, constando dos autos a certidão de casamento comprobatória do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 17:21

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:55

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:01

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:02

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:49

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004085-13.2022.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A): ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da inadmissibilidade da CTPS do cônjuge como início de prova material, porque alegadamente não apresentada a certidão de casamento comprobatória do vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CTPS do cônjuge com registro de vínculos empregatícios rurais pode ser admitida como início de prova material, constando dos autos a certidão de casamento comprobatória do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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