Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 1002175-72.2021.4.01.3807/MG
RECORRENTE: MARCOS AVELINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCOS AVELINO DOS SANTOS (OAB MG137954)
DESPACHO/DECISÃO
1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARCOS AVELINO DOS SANTOS (Evento 61), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019).
2. Os julgados citados nas razões recursais do Pedilef não são "julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas, cuja finalidade precípua, inerente ao incidente, é propiciar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e julgados de outras regiões, nos quais se verifiquem a similitude da situação fática e o dissídio jurisprudencial. Desse mister a parte autora/recorrente não se desincumbiu.
3. Por fim, a questão suscitada no recurso é de natureza processual, impassível de apreciação por meio da via manejada. Nesse sentido:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SE RECUSAR A JUNTADA DE NOVA PROVA DOCUMENTAL. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005998-34.2013.4.03.6317, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/12/2018.).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 43 DA TNU. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000543-38.2023.4.05.8304, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. CASO CONCRETO EM QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADOS OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE OS CONSIDEROU SUFICIENTES ANTES DA SENTENÇA, E REPUTADA PRESCINDÍVEL PELA TURMA RECURSAL, DE FORMA MOTIVADA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, NÃO HAVENDO MESMO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM EXPOSIÇÃO AO FRIO, ANTES OU DEPOIS DA LEI 9.032/95 E DO DECRETO 2.172/1997. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA JUSTIFICADA POR VÁRIOS OUTROS FATORES, EM ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOS PPPS E LAUDOS TÉCNICOS DOS NÍVEIS DE TEMPERATURAS E DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Destaque acrescido) (TNU, PEDILEF 5000263-93.2019.4.04.7028, Rel. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, DJ 17/12/2021).
Intimem.