Petição Cível 0068363-66.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Petição Cível 0068363-66.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0068363-66.2013.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDSON PASCHOARELI ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA (OAB MG077841) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, SANANDO-SE A OMISSÃO CONSTATADA, COM EFEITOS INFRINGENTES, CONDENAR A PARTE RÉ A: A) CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIB EM 03/10/2013; E B) PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS, DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REVISADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0068363-66.2013.4.01.3800/MG EXEQUENTE: EDSON PASCHOARELI ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, 1 - Considerando a apresentação dos cálculos pelo INSS (evento 70), fica a parte autora/exequente intimada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sua concordância com o cálculo apresentado ou, se for o caso, sua eventual impugnação. 2 - Sobrevindo impugnação, nova vista ao réu/executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 01/06/2026 P/ Diretor da 3SECJ/SSJBH

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:24

Confirmada

10/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:09

Publicação

06/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0068363-66.2013.4.01.3800/MG REQUERENTE: EDSON PASCHOARELI ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 04 de março de 2026

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:24

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:24

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:24

Recebimento

04/12/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0068363-66.2013.4.01.3800/MG APELADO: EDSON PASCHOARELI ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

01/10/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: EDSON PASCHOARELI ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA (OAB MG077841) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0068363-66.2013.4.01.3800/MG (Pauta: 494) RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

30/01/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00