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Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0068363-66.2013.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDSON PASCHOARELI ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA (OAB MG077841) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, SANANDO-SE A OMISSÃO CONSTATADA, COM EFEITOS INFRINGENTES, CONDENAR A PARTE RÉ A: A) CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIB EM 03/10/2013; E B) PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS, DESDE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REVISADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.