Procedimento Comum Cível 0012490-49.2011.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0012490-49.2011.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012490-49.2011.4.01.3801/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: JAIR ROSA ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, IMPRIMINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO PARA PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012490-49.2011.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: JAIR ROSA ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:32

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:50

Confirmada

01/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:48

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:59

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:40

Confirmada

22/04/2026, 16:43

Publicação

22/04/2026, 03:22

Expedida/certificada

21/04/2026, 13:03

Mudança de Classe Processual

21/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012490-49.2011.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012490-49.2011.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JAIR ROSA ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 144 DA LEI 8.213/1991. “BURACO NEGRO”. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. LIMITAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELO ENTE FEDERADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Em embargos de declaração, a Segunda Turma deste Tribunal reformou o acórdão originário para afastar o reconhecimento da decadência e reconhecer o direito à revisão do benefício previdenciário com fundamento no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento relativo ao denominado “buraco negro”. Contra esse julgado, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, pelo INSS e pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto aos consectários legais decorrentes da condenação; (ii) verificar a necessidade de fixação da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação; e (iii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, bem como os limites da condenação quanto à complementação paga ao segurado pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração da parte autora devem ser acolhidos em parte, somente para sanar a omissão apontada e fixar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária. 4. Os embargos de declaração do INSS devem ser acolhidos. Alega a autarquia previdenciária que o acórdão foi omisso quanto à incidência da prescrição. Com razão. Em se tratando de benefício previdenciário, não se aplica a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ. Assim, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 5. Os embargos de declaração da União também devem ser acolhidos. Sustenta a embargante que a condenação em honorários advocatícios deve recair exclusivamente sobre o INSS, tendo em vista que a obrigação reconhecida judicialmente diz respeito à revisão do benefício previdenciário e não atinge a complementação eventualmente devida pela União. Assiste-lhe razão. A condenação limita-se ao INSS, sendo indevida a imposição de ônus sucumbenciais à União. 6. A União igualmente requer que se explicite que, ao serem apurados os valores devidos ao segurado, tanto em relação às parcelas vencidas quanto vincendas, o montante total, somadas a complementação e a parcela devida pelo INSS, não poderá ultrapassar o valor do paradigma de equiparação previsto no artigo 2º da Lei nº 8.186/1991. O pedido deve ser acolhido, uma vez que a revisão do benefício previdenciário não pode resultar em pagamento total superior ao valor do paradigma de equiparação, a ser apurado mês a mês. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos em parte para fixar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária. Embargos de declaração do INSS e da União providos para, respectivamente, (i) fixar a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e (ii) limitar a condenação em honorários advocatícios exclusivamente ao INSS, bem como estabelecer que o somatório dos valores de benefício previdenciário e complementação não poderá ultrapassar, mês a mês, o valor do paradigma de equiparação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte aos embargos de declaração da parte autora para fixar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária e dar provimento aos embargos de declaração do INSS, para fixar os critérios de incidência de prescrição, e da União, para limitar os ônus da sucumbência à autarquia previdenciária e estabelecer que os valores devidos ao segurado, mês a mês, a título de benefício previdenciário e complementação, não podem ultrapassar o valor do paradigma de equiparação nas parcelas vencidas ou vincendas em decorrência da revisão ora determinada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2026.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012490-49.2011.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012490-49.2011.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JAIR ROSA ADVOGADO(A): ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 144 DA LEI 8.213/1991. BURACO NEGRO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de condenação da autarquia à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 144 da Lei 8.213/1991, aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período denominado “buraco negro”. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de ocorrência da decadência. A apelação da parte autora foi desprovida por esta Segunda Turma, mantendo-se o reconhecimento da prejudicial. Contra o acórdão, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão no julgado quanto à inaplicabilidade da decadência ao pedido de revisão calcado no art. 144 da Lei de Benefícios, por não se tratar de revisão do ato de concessão, mas de critério de cálculo da renda mensal inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de revisão da RMI com fundamento no art. 144 da Lei 8.213/1991, por não implicar reexame do ato de concessão do benefício, está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da referida Lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é cabível, uma vez evidenciada omissão no acórdão embargado quanto à natureza do pedido deduzido na inicial, não enfrentando a tese jurídica de que a revisão da RMI com fundamento no art. 144 da Lei 8.213/1991 não se submete ao prazo decadencial. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.501.798/RS, firmou entendimento de que o art. 144 da Lei de Benefícios trata de revisão não vinculada ao ato de concessão, mas ao recálculo da RMI com base em critérios legais supervenientes. Tal revisão incide exclusivamente sobre benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991. 5. O benefício da parte autora foi concedido em 10/09/1990, conforme documentos do sistema INFBEN anexados aos autos, enquadrando-se no período delimitado pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 6. Os elementos probatórios indicam que o INSS reconheceu o direito à revisão, mas não a efetivou sob justificativa de decadência, em contrariedade ao entendimento jurisprudencial consolidado. 7. Não se aplica, portanto, o prazo decadencial do art. 103 da Lei de Benefícios à hipótese dos autos, devendo ser afastada a prejudicial de mérito. 8. Presentes os pressupostos legais e atendidos os critérios estabelecidos no art. 144 da Lei 8.213/1991, a parte autora faz jus à revisão de seu benefício, conforme cálculos elaborados pela unidade técnica do juízo e documentos administrativos constantes dos autos. 9. Acolhida a pretensão revisional, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e dar provimento parcial à apelação da parte autora, a fim de afastar a decadência e determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício com fundamento no art. 144 da Lei 8.213/1991. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão embargado e alterar o resultado do julgamento para provimento parcial da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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