Procedimento Comum Cível 0039288-79.2013.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0039288-79.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039288-79.2013.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: GETULIO SOARES ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0039288-79.2013.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00392887920134013800/MG) RELATOR: GENEVIEVE GROSSI ORSI EXEQUENTE: GETULIO SOARES ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 26/05/2026 - PETIÇÃO

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039288-79.2013.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: GETULIO SOARES ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRIGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, FIXANDO-SE 60 DIAS, A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A MULTA FIXADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:14

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:27

Confirmada

09/10/2025, 16:14

Publicação

08/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0039288-79.2013.4.01.3800/MG AUTOR: GETULIO SOARES ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:24

Recebimento

06/10/2025, 16:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0039288-79.2013.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039288-79.2013.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: GETULIO SOARES ADVOGADO(A): RAPHAEL RICARDO DE ALBUQUERQUE FALCAO (OAB MG151045) ADVOGADO(A): DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação da parte ré, mantendo a sentença que determinara a implantação de benefício previdenciário, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. 2. A parte ré opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto à análise de sua impugnação à imposição de multa cominatória, requerendo sua revogação ou adequação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de revogação ou de modulação da multa cominatória imposta pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são admissíveis quando presentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, entre os quais se inclui a omissão relativa à ausência de enfrentamento de questão relevante à solução da controvérsia. 5. No caso concreto, assiste razão à parte embargante ao apontar omissão no acórdão embargado, porquanto não houve manifestação quanto à impugnação apresentada contra a multa cominatória imposta pela sentença. 6. Sanando a omissão, verifica-se que a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública é possível, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 7. A jurisprudência desta Segunda Turma do TRF6 orienta que, para validade da multa, deve-se assegurar à Autarquia Previdenciária prazo razoável de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação, sendo legítima a fixação de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$10.000,00. Precedente. 8. No caso analisado, embora o valor da multa diária esteja em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, o prazo fixado pela sentença foi inferior ao considerado razoável. 9. Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Turma, deve-se reformar parcialmente o julgado para fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, a partir do qual passará a incidir a multa cominatória já fixada. 10. Fica ressalvada a possibilidade de revisão e majoração da multa no cumprimento de sentença, caso constatada recalcitrância da parte ré. 11. Considerando tratar-se de sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos definidos pelo juízo de origem, ante a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão e dar parcial provimento à apelação da parte ré tão somente para adequar o prazo para a implantação do benefício, fixando-se 60 dias, a partir do qual incidirá a multa fixada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infrigentes, para reconhecer a omissão e dar parcial provimento à apelação da parte ré tão somente para adequar o prazo para a implantação do benefício, fixando-se 60 dias, a partir do qual incidirá a multa fixada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(122)