Procedimento Comum Cível 0000527-75.2015.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000527-75.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000527-75.2015.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: DALMY BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB MG067484) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO E FLAVIO BOSON GAMBOGI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDAS DE FORMA INDEVIDA, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO PELO INSS DOS MONTANTES QUE PORVENTURA TENHAM SIDO DESCONTADOS A ESSE TÍTULO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000527-75.2015.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: DALMY BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB MG067484) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER SEU DIREITO À NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO, E CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DA AUTORA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDAS DE FORMA INDEVIDA, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO PELO INSS DOS MONTANTES QUE PORVENTURA TENHAM SIDO DESCONTADOS A ESSE TÍTULO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha a Divergência - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:25

Publicação

18/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000527-75.2015.4.01.3810/MG AUTOR: DALMY BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ JOSE DONIZETI CAMPOS (OAB MG082444) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e/ou documento retro evento 51, DOC1, bem como para que dê prosseguimento ao feito. Pouso Alegre, data e hora de assinatura.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 16:49

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:56

Confirmada

30/09/2025, 11:55

Publicação

30/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000527-75.2015.4.01.3810/MG AUTOR: DALMY BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZ JOSE DONIZETI CAMPOS (OAB MG082444) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, nos termos do artigo 257, II, do Provimento COGER TRF6 nº 1/2024 (0909775), de 07/05/2024, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau e de que, no prazo indicado no eproc, deverão: a) Demonstrar o cumprimento do julgado, conforme o caso, no tocante à eventual obrigação de fazer ou não fazer; b) Apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, quando houver, e se for o caso, observados os critérios fixados na decisão (e, se aplicável, as regras dos arts. 534 e 535 do CPC); c) Requerer detalhadamente as providências e diligências necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos os documentos pertinentes; d) Comprovar o pagamento de eventuais verbas de sucumbência (custas e honorários, se houver) ou justificar a razão do não pagamento.

29/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000527-75.2015.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: DALMY BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB MG067484) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO NÃO CONFIGURADO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de revisão administrativa de benefício previdenciário, reconhecimento do direito à manutenção das prestações recebidas e restituição dos valores descontados. Sustenta a ocorrência de decadência do direito de revisão pela Administração e a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se é devida a devolução dos valores descontados do benefício da parte autora em razão de erro administrativo, diante da boa-fé do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito da Administração de anular ato administrativo que conceda benefício previdenciário com efeitos favoráveis ao segurado decai em 10 anos, conforme art. 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 10.839/2004. O STJ, no Tema Repetitivo 214, fixou que o prazo decadencial de 10 anos aplica-se aos benefícios concedidos após a vigência da Lei 9.784/99, com contagem a partir de 01/02/1999 para benefícios anteriores. No caso concreto, a revisão do benefício, concedido em 1998, ocorreu em 2008, dentro do prazo decadencial legal, inexistindo decadência do direito de revisão pela Administração. Quanto à devolução de valores recebidos de boa-fé, a tese fixada pelo STJ no Tema 979 (REsp 1.381.734) estabelece a não repetibilidade das parcelas quando não for possível ao beneficiário identificar a irregularidade, desde que comprovada sua boa-fé objetiva. Embora a tese do Tema 979 só se aplique a ações ajuizadas a partir de 23/04/2021, o entendimento jurisprudencial anterior já consagrava a irrepetibilidade de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, quando decorrentes de erro administrativo. Constatado que o pagamento indevido decorreu de erro material no cálculo da renda do benefício, e ausente qualquer indício de má-fé da autora, é indevida a exigência de devolução dos valores recebidos. O reconhecimento da boa-fé objetiva impede a exigência da devolução, mas não autoriza a repetição pelo segurado dos valores já descontados antes do ajuizamento da demanda, sob pena de enriquecimento indevido. O reconhecimento da boa-fé do segurado tem o efeito de manter o status quo, sem impor nova obrigação à Administração de restituir valores que já haviam retornado ao erário antes da controvérsia judicial. Diante disso, é devida apenas a devolução dos valores descontados a título de reposição ao erário em momento posterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a inexigibilidade de restituição das parcelas de benefício previdenciário recebidas de forma indevida, e determinando a devolução pelo INSS dos montantes que porventura tenham sido descontados a esse título em momento posterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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