Procedimento Comum Cível 0004496-69.2013.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004496-69.2013.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004496-69.2013.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SIDINEIA APARECIDA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) APELADO: CAMILE KAUANI DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) APELADO: CARLOS GABRIEL DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 22:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 21:38

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:18

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:26

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:38

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:56

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 14:32

Confirmada

19/04/2026, 14:31

Confirmada

17/04/2026, 13:12

Publicação

16/04/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004496-69.2013.4.01.3810/MG RÉU: SIDINEIA APARECIDA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) RÉU: CAMILE KAUANI DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) RÉU: CARLOS GABRIEL DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre, nos termos do artigo 257, II, do Provimento COGER TRF6 nº 1/2024 (0909775), de 07/05/2024, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau e de que, no prazo indicado no eproc, deverão: a) Demonstrar o cumprimento do julgado, conforme o caso, no tocante à eventual obrigação de fazer ou não fazer; b) Apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, quando houver, e se for o caso, observados os critérios fixados na decisão (e, se aplicável, as regras dos arts. 534 e 535 do CPC); c) Requerer detalhadamente as providências e diligências necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos os documentos pertinentes; d) Comprovar o pagamento de eventuais verbas de sucumbência (custas e honorários, se houver) ou justificar a razão do não pagamento.

15/04/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2250508/MG (2025/0499429-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CAMILE KAUANI DA ROSA FREITAS RECORRIDO: CARLOS GABRIEL DA ROSA FREITAS RECORRIDO: SIDINEIA APARECIDA DA ROSA FREITAS ADVOGADOS: LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO - MG105934 SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES - MG093599 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 55, § 3º, 74, 102 e 108, da Lei 8213/91 sustentando, em síntese, que "o falecido não tinha qualidade de segurado na data do óbito nem havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, não podendo o vínculo reconhecido em sede de ação trabalhista, sem início de prova material contemporânea, ser aceito para comprovação do referido requisito, uma vez que dispensou a parte da demonstração do fato alegado". É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: "Como se extrai do acórdão recorrido, houve expressa manifestação sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da validade da sentença trabalhista homologatória de acordo. Confira-se: Conforme exposto, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que a sentença homologatória de acordo trabalhista somente pode ser considerada início de prova material se houver elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados, o que é o caso dos autos. - grifei Quanto à ocorrência de erro material por premissa fática equivocada quanto à data do termo de rescisão do contrato de trabalho e do recibo de pagamento como autônomo, também sem razão ao embargante. Com efeito, consta na ementa do acórdão trecho em que consta que foram apresentados termo de rescisão do contrato de trabalho e o recibo de pagamento como autônomo no mês do óbito. Em que pese a autarquia sustente que os documentos não foram confeccionados na mesma data do óbito, tal circunstância não foi adotada como fundamento no voto. Em verdade, o que o julgador concluiu foi que, embora os documentos tenham sido elaborados após o óbito, eles comprovam o exercício de atividade laboral naquela época. Confira-se: O Superior Tribunal de Justiça, no PUIL 293, estabeleceu os critérios para admissão da sentença trabalhista como prova do vínculo laboral para fins previdenciários. O precedente é claro em afirmar que a sentença meramente homologatória de acordo, sem base em instrução ampla e análise do mérito da causa, não é suficiente a comprovar a existência do período contributivo controvertido. Em que pese a homologação de acordo entre as partes apresentada pelo autor não tenha analisado provas ou enfrentado a causa de pedir, a análise conjunta da documentação apresentada permite constatar a qualidade de segurado do instituidor. Isso porque, foi juntado aos autos termo de rescisão de contrato de trabalho com a empresa Acampamento Nosso Recanto Ltda. e recibo de pagamento como autônomo referente ao mês de julho de 2006 (Id 157957059, págs. 27/30). - grifei". Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto ao mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tem 1.188/STJ, fixou a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior" (REsp 1.938.265/MG e REsp 2.056.866/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024). O Tribunal de origem, após análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que: "Em que pese a homologação de acordo entre as partes apresentada pelo autor não tenha analisado provas ou enfrentado a causa de pedir, a análise conjunta da documentação apresentada permite constatar a qualidade de segurado do instituidor. Isso porque, foi juntado aos autos termo de rescisão de contrato de trabalho com a empresa Acampamento Nosso Recanto Ltda. e recibo de pagamento como autônomo referente ao mês de julho de 2006 (Id 157957059, págs. 27/30). Conforme exposto, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que a sentença homologatória de acordo trabalhista somente pode ser considerada início de prova material se houver elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados, o que é o caso dos autos. Nesses termos, a prova oral produzida corroborou as alegações da autora e confirma as informações extraídas da prova material apresentada, de modo que é suficiente para confirmar a qualidade de segurado do instituidor do benefício" Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da qualidade de segurado do falecido, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0004496-69.2013.4.01.3810/MG APELADO: SIDINEIA APARECIDA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) APELADO: CAMILE KAUANI DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) APELADO: CARLOS GABRIEL DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos arts. 55, §3º, 74 e 102 da Lei nº 8.213/91, bem como ao art. 927, III, e art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido reconheceu a qualidade de segurado do instituidor do benefício com base em sentença trabalhista meramente homologatória, desacompanhada de início de prova material contemporânea, contrariando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.188. É o relatório. Decido. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. No caso concreto, a controvérsia envolve a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.188 do STJ, que exige, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a existência de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, não bastando a sentença homologatória desacompanhada de tais elementos. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou possível contrariedade aos citados artigos legais, conforme exigência do artigo 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar a admissão do recurso. Ante ao exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no artigo 1030, V, caput, do CPC, ADMITO o recurso especial. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004496-69.2013.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004496-69.2013.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: SIDINEIA APARECIDA DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) APELADO: CAMILE KAUANI DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) APELADO: CARLOS GABRIEL DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A): SANDRA MARIA RIBEIRO MENDES (OAB MG093599) ADVOGADO(A): LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTAR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME   1. O acórdão recorrido manteve a concessão de pensão por morte, reconhecendo a qualidade de segurado do instituidor com base em sentença trabalhista homologatória e documentos apresentados (termo de rescisão de contrato e recibo de pagamento como autônomo), os quais, embora posteriores ao óbito, foram considerados aptos a demonstrar vínculo laboral na época do falecimento. 2. O INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicação do Tema 1.188 do STJ — que exige prova material contemporânea para validar sentença homologatória como início de prova — e erro material quanto à data dos documentos utilizados na fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não suspender o feito em razão da afetação do Tema 1.188 do STJ; e (ii) estabelecer se houve erro material na análise da data dos documentos que fundamentaram o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR  4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 5. Não se verifica omissão quanto ao Tema 1.188 do STJ. O acórdão embargado enfrentou expressamente a jurisprudência do STJ, consignando que a sentença homologatória de acordo trabalhista, isoladamente, não comprova a existência de vínculo laboral, mas pode ser considerada como início de prova material desde que acompanhada de outros elementos probatórios contemporâneos, o que se confirmou no caso concreto. 6. Quanto à alegação de erro material, não se constata premissa fática equivocada. O acórdão reconheceu que os documentos apresentados — termo de rescisão de contrato de trabalho com a empresa Acampamento Nosso Recanto Ltda. e recibo de pagamento como autônomo referentes ao mês do óbito — foram elaborados após a data do falecimento, mas servem como prova indireta da atividade laboral na ocasião do óbito. 7. A pretensão recursal traduz inconformismo com o desfecho do julgamento, sem caracterização de vício que autorize a modificação do julgado. A embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração. Precedentes. IV. DISPOSITIVO  8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

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