Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS
APELANTE: JOSIMAR ESTEVES OTTONI
ADVOGADO(A): ZEMAR BOAVENTURA MENEZES (OAB MG028164)
APELANTE: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: JULIO CAMPOLINA VARGUES
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA (OAB MG076752)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO: SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES FROIS (OAB MG184941)
A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA DE JÚLIO CAMPOLINA VARGUES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
11/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
17/04/2026, 11:57
Decurso de Prazo
26/03/2026, 01:33
Petição (Petição (outras))
24/03/2026, 16:34
Petição (Petição (outras))
24/03/2026, 09:56
Confirmada
24/03/2026, 09:56
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 08:32
Publicação
23/03/2026, 03:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2026, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MG
RÉU: JOSIMAR ESTEVES OTTONI
ADVOGADO(A): ZEMAR BOAVENTURA MENEZES (OAB MG028164)
RÉU: VALDIRENE BERNARDA ALVES DUPIN
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: WILSON FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): RONALDO BAYA DE SOUZA (OAB MG032460)
RÉU: JULIO CAMPOLINA VARGUES
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA (OAB MG076752)
RÉU: ENIR ALMEIDA DE JESUS
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310)
ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação penal instaurada a partir de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, recebida em 2014, na qual, após regular instrução, sobreveio sentença parcialmente condenatória.
Interpostos recursos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região promoveu significativa alteração do quadro decisório, com absolvições, reconhecimento de prescrição e manutenção residual de condenação, sobrevindo, posteriormente, o trânsito em julgado. Na sequência, foram reconhecidas causas extintivas da punibilidade, inclusive em razão de óbito e prescrição superveniente, esvaziando integralmente a pretensão punitiva estatal.
Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos (evento 164, DOC1).
Verifica-se, portanto, que a persecução penal encontra-se definitivamente encerrada, inexistindo providências jurisdicionais remanescentes.
Assim, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe.
Cumpra-se.
Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MG
RÉU: JOSIMAR ESTEVES OTTONI
ADVOGADO(A): ZEMAR BOAVENTURA MENEZES (OAB MG028164)
RÉU: VALDIRENE BERNARDA ALVES DUPIN
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: WILSON FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): RONALDO BAYA DE SOUZA (OAB MG032460)
RÉU: JULIO CAMPOLINA VARGUES
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA (OAB MG076752)
RÉU: ENIR ALMEIDA DE JESUS
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310)
ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação penal instaurada a partir de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, recebida em 2014, na qual, após regular instrução, sobreveio sentença parcialmente condenatória.
Interpostos recursos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região promoveu significativa alteração do quadro decisório, com absolvições, reconhecimento de prescrição e manutenção residual de condenação, sobrevindo, posteriormente, o trânsito em julgado. Na sequência, foram reconhecidas causas extintivas da punibilidade, inclusive em razão de óbito e prescrição superveniente, esvaziando integralmente a pretensão punitiva estatal.
Diante desse contexto, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos (evento 164, DOC1).
Verifica-se, portanto, que a persecução penal encontra-se definitivamente encerrada, inexistindo providências jurisdicionais remanescentes.
Assim, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe.
Cumpra-se.
Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.
20/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
19/03/2026, 17:04
Expedida/certificada
19/03/2026, 17:04
Mero expediente
19/03/2026, 17:04
Conclusão (para despacho)
26/02/2026, 21:16
Decurso de Prazo
21/02/2026, 01:20
Petição (Petição (outras))
19/02/2026, 20:13
Petição (Petição (outras))
17/02/2026, 20:26
Petição (Petição (outras))
12/02/2026, 18:48
Documento (Certidão)
11/02/2026, 08:27
Publicação
09/02/2026, 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
AÇÃO PENAL Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MG
RÉU: JOSIMAR ESTEVES OTTONI
ADVOGADO(A): ZEMAR BOAVENTURA MENEZES (OAB MG028164)
RÉU: VALDIRENE BERNARDA ALVES DUPIN
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: WILSON FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): RONALDO BAYA DE SOUZA (OAB MG032460)
RÉU: JULIO CAMPOLINA VARGUES
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA (OAB MG076752)
RÉU: ENIR ALMEIDA DE JESUS
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760)
ADVOGADO(A): ANA PAULA ARAUJO PRATES DINIZ (OAB MG100750)
RÉU: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310)
ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem MM. Juiz Federal, INTIMO as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias.
06/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
05/02/2026, 11:43
Expedida/certificada
05/02/2026, 11:43
Ato ordinatório
05/02/2026, 11:41
Recebimento
01/12/2025, 17:25
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
28/11/2025, 09:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Criminal Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MG
APELANTE: JOSIMAR ESTEVES OTTONI
ADVOGADO(A): JOACY ANTONIO RIBEIRO (OAB MG136962)
ADVOGADO(A): ZEMAR BOAVENTURA MENEZES (OAB MG028164)
APELANTE: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: JULIO CAMPOLINA VARGUES
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA (OAB MG076752)
APELADO: SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES FROIS (OAB MG184941)
DESPACHO/DECISÃO
A Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal, em sessão de julgamento realizada no dia 07/02/2023, negou provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deu provimento às apelações de JOSIMAR ESTEVES OTTONI e ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA e parcial provimento à apelação de JULIO CAMPOLINA VARGUES (evento 26, OUT1).
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por JULIO CAMPOLINA VARGUES (evento 56, ACOR2).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se nos autos sinalizando interesse na celebração de ANPP com os réus JULIO CAMPOLINA VARGUES e SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA (evento 74, MANIF_MPF1).
SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA declarou possuir interesse na celebração de ANPP (evento 77, MANIF1).
Noticiado o falecimento de SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA e requerida a extinção de sua punibilidade (evento 98, PET1), bem como apresentada a respectiva Certidão de Óbito (evento 98, CERTOBT2).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informou não ter tido sucesso nas tentativas de contato com JULIO CAMPOLINA VARGUES visando à formalização do ANPP, bem como requereu a extinção da punibilidade de SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA em decorrência de seu óbito. Na mesma ocasião, pugnou pelo prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa de JULIO CAMPOLINA VARGUES.
É o relatório. Decido.
Importa esclarecer que os embargos de declaração opostos por JULIO CAMPOLINA VARGUES já foram julgados e rejeitados, conforme acórdão em evento 56, ACOR2, não havendo recurso pendente de julgamento.
O MPF não obteve êxito na tentativa de celebrar ANPP com a defesa de JULIO CAMPOLINA VARGUES.
Considerando que sobreveio o óbito de SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA, o qual havia manifestado interesse na celebração de ANPP, forçoso reconhecer a extinção de sua punibilidade.
Após o julgamento das apelações e a extinção da punibilidade de SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA, remanesceu somente a condenação de JULIO CAMPOLINA VARGUES às penas de 02 (dois) anos de detenção e 12 (doze) dias-multa pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
Não tendo ocorrido recurso do MPF, o acórdão transitou em julgado, passando a contagem do prazo prescricional a ser regulada pela pena em concreto, nos termos do art. 110, caput, do Código Penal.
A pena de 02 (dois) anos de detenção gera o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, CP.
Os marcos interruptivos da contagem do prazo são:
- Recebimento da denúncia: 17/07/2014 (evento 6, OUT10);
- Publicação da sentença condenatória: 20/03/2019 (evento 6, OUT16).
Infere-se dos marcos acima relacionados que transcorreu o prazo de prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, impondo-se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação a JULIO CAMPOLINA VARGUES, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) Declaro extinta a punibilidade de SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA, com base no art. 107, I, do Código Penal; e
b) Declaro extinta a punibilidade de JULIO CAMPOLINA VARGUES, com base nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
Intimem-se.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem, observadas as cautelas de estilo.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Criminal Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MG
APELANTE: JULIO CAMPOLINA VARGUES
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA (OAB MG076752)
APELADO: SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES FROIS (OAB MG184941)
DESPACHO/DECISÃO
Por meio da manifestação de evento 86, PARECER1, o MPF entendeu presentes os requisitos autorizadores à celebração de ANPP com os réus SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA e JULIO CAMPOLINA VARGUES, pugando pela suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para negociação direta com as partes e suas defesas.
Não há previsão legal para a suspensão da marcha processual visando à celebração de ANPP. Assim sendo, inicie o MPF as tratativas diretamente com os réus independentemente de suspensão do feito.
Intimem-se o MPF e as defesas de SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA e JULIO CAMPOLINA VARGUES. Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00069992020144013813/MG) RELATOR: LUCIANA PINHEIRO COSTA
APELANTE: JOSIMAR ESTEVES OTTONI
ADVOGADO(A): JOACY ANTONIO RIBEIRO (OAB MG136962)
ADVOGADO(A): ZEMAR BOAVENTURA MENEZES (OAB MG028164)
APELANTE: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: JULIO CAMPOLINA VARGUES
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA (OAB MG076752)
APELADO: SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES FROIS (OAB MG184941)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 61 - 08/04/2025 - Remetidos os Autos com decisão/despacho
Evento 56 - 26/02/2025 - Remetidos os Autos com acórdão
Evento 55 - 25/02/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025, 00:00
Comunicação eletrônica
25/02/2025, 15:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JOSIMAR ESTEVES OTTONI ADVOGADO(A): ZEMAR BOAVENTURA MENEZES (OAB MG028164)
APELANTE: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: JULIO CAMPOLINA VARGUES ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO MOREIRA FERREIRA (OAB MG076752)
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS
APELADO: SERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287) ADVOGADO(A): JESSICA RODRIGUES FROIS (OAB MG184941) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente
80 - 2ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0006999-20.2014.4.01.3813/MG (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
30/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2024, 16:03
Ato ordinatório
20/10/2021, 13:45
Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
Edital Edital - JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 44/2021 A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL - MARIA DO CARMO CARDOSO, DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste Juízo e Coordenadoria, sito no SAS, Q. 02, Bloco K, Praça dos Tribunais Superiores, sede II, 3º andar, Brasília-DF, processa-se os autos AP 0006999-20.2014.4.013813/MG em que figuram como apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS e apelados os MESMOS, sendo o presente para intimar ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA para que nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, apresente as razões de apelo. Sem manifestação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BRASÍLIA, Capital da República Federativa do Brasil. Em 30 de junho de 2021. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO Relatora