Apelação Criminal 1005002-71.2021.4.01.3802 - TRF6

Apelação Criminal 1005002-71.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1005002-71.2021.4.01.3802/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS ADVOGADO(A): CLEBER LUIS DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG170830) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2025, 14:36

Trânsito em julgado

26/03/2025, 14:36

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:01

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:01

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:44

Confirmada

27/02/2025, 18:05

Expedida/certificada

27/02/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 18:55

Sentença desconstituída

25/02/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS ADVOGADO(A): CLEBER LUIS DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG170830) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JURACI GUIMARAES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 1005002-71.2021.4.01.3802/MG (Pauta - Revisor: 35) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

30/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2025, 10:30

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 15:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS Advogado do(a) REU: CLEBER LUIS DOS SANTOS JUNIOR - MG170830 O Exmo. Sr. Juiz exarou: I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofertou denúncia contra IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, dando-o como incurso nas sanções do Código Penal, artigo 157, § 2º I e II/redação original, c/c artigo 14, inciso II, porque: [...] Em 11 de novembro de 2015, por volta das 08 horas e 15 minutos, em Delta/MG, IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz e outro indivíduo não identificado, em concurso e unidade de desígnios, tentaram subtrair, mediante grave ameaça a pessoa, com o emprego de arma de fogo, coisa móvel pertencente à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo consta, na data e local dos fatos, o denunciado, na companhia de Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz e outro indivíduo, com o emprego de arma de fogo e uso da força, tentou arrombar a porta de entrada da agência dos CORREIOS, somente não conseguindo subtrair qualquer coisa por circunstância alheia à sua vontade, pois o gerente César Augusto Rodrigues da Silva e a vigilante Cármen Lúcia Viandeli, que se encontravam no interior da agência, conseguiram conter a abertura da porta, ocasião em que IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS e seus comparsas fugiram. A Polícia Militar foi acionada, mas não lograram êxito em encontrar os indivíduos. No curso das investigações, Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz, em seu interrogatório em sede policial, afirmou que estava acompanhado apenas por um comparsa de nome IAGO (f. 153-154 – ID 621544377) e, posteriormente, mostradas fotografias de IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS (f. 22 ID 621544379), Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz o reconheceu como sendo seu comparsa que participou da tentativa de roubo na data e local dos fatos (f. 25 ID 621544379). A testemunha Cármen Lúcia Viandeli, vigilante da agência, também reconheceu o denunciado como sendo um dos autores da tentativa de roubo (f. 32 – ID 621544379), esclarecendo que IAGO é a pessoa mais baixa, vestindo uma camisa azul e amarela de manga longa, constante na imagem de f. 172-173 ID 621544377 (f. 32 – ID 621544379). Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2°, incisos I e II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.654/18), a uma pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, atualmente em execução de sentença (autos n. 0000984-92.2019.4.01.3802). IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, em seu interrogatório em sede policial, declarou que não conhece Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz e que os reconhecimentos fotográficos feitos por este e pela vigilante não são verdadeiros (f. 283-284 – ID 882062579) [...] (ID 958052687). Recebida a denúncia (26-01-2022: ID 900308051), o réu foi citado, pessoalmente e por edital (ID’s 977012184 e 947375669). Na resposta à acusação (ID 979404175), foram arroladas as mesmas testemunhas do rol acusatório. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 testemunhas (ID’s 982350165 e 982350169) e foi interrogado o réu (ID’s 574459365, 574459366, 982350187). Na fase diligencial, as partes nada postularam (ID’s 982163684/f. 2). Determinada a realização de perícia, foi juntado o laudo pericial (ID’s 982163684, 1096462284/f. 191-206). Nos derradeiros colóquios, a acusação propugnou pela condenação do réu, presentes autoria e materialidade (ID 1114637248). Já o réu assim se manifestou: a) conforme descrito no laudo pericial, as imagens analisadas são de baixa qualidade, não servem a embasar eventual decreto condenatório; b) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo; c) em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Carmen repetiu, por diversas vezes, não ter reconhecido IAGO na delegacia, quando da colheita de seu depoimento; d) as provas produzidas durante a investigação não foram repetidas em juízo; e) a acusação não se desincumbiu do ônus da prova, ainda persiste dúvida fundada, propugnando, ao final, pela absolvição ou, quando não, em caso de eventual condenação, pela aplicação das benesses legais e pela concessão da gratuidade judiciária (ID 1281014772). Foram carreadas certidões de antecedentes (ID’s 941269188, 969943691, 969860648, 971071172 e 1304863850). A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese veicula o cometimento de roubo tentado, duplamente majorado, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II/redação original, c/c artigo 14, inciso II). A materialidade do crime é insofismável. Basta compulsar, de par à prova oral: (i) o Ofício 496/2016-SUPAI/GSEMPMG/DSEMP/VICOR (ID 621544377/f. 5); (ii) o Boletim de Ocorrência M3967-2015-0004235 (ID 621544377/f. 23-26); (iii) a Comunicação Interna Sobre Ocorrências CISO 517/2015 (ID 621544377/f. 27-31); (iv) a Lista de Verificação de Incidentes de Segurança – Banco Postal ECT E BB (ID 621544377/ f. 32-34); (v) o Demonstrativo Financeiro da Agência (ID 621544377/f. 35-41); (vi) o Resumo de Contas do Banco Postal (ID 621544377/f. 42-43); (vii) a Carta 01/2015 AC Delta/DR-MG (ID 621544377/f. 45); (viii) o Termo de Abertura de Agência – AC Delta (ID 621544377/f. 46); (ix) a Comunicação de Acidente de Trabalho e fotografias (ID 621544377/f. 54-64); (x) o Relatório de Apuração (ID 621544377/f. 67-71); (xi) o Ofício 1681/2016-SUPAI/GSEMP/MG (ID 621544377/f. 94-95); (xii) a Informação n° 334/2017-DPF/URA/MG (ID 621544377/f. 172-173); (xiii) as imagens fotográficas de IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS (ID 621544379/f. 22). A propósito, o Boletim de Ocorrência (ID 621544377/f. 23-26) compendia a dinâmica do evento: [...] Senhor Delegado de Polícia, acionados via 190, de que dois indivíduos teriam tentado forçar a entrada na agência do Correio no momento em que se encontrava fora de serviço, onde o gerente e vigilante suspeitando da ação dos indivíduos, de imediato fecharam a porta, impedindo a entrada dos autores, que tentaram forçar a porta para entrada não conseguindo e sem mencionar qualquer palavra evadiram do local tomando rumo incerto. Sendo com as que os autores tendo como características: um indivíduo com estatura de aproximadamente 1.90cm, cor negra, magro, trajando as seguintes vestes: calça jeans na cor branca, camiseta lilás e boné na cor preta de posse de um revolver preto na cintura e o outro indivíduo sendo: na cor branca, com estatura de aproximadamente 1.70cm, bigode, cabelo crespo na cor preta, trajando camiseta longa na cor azul e com mangas na cor amarela e que em uma das esquinas estava outro indivíduo com as seguintes características: de cor branco, com estatura de aproximadamente 1.65cm, trajando camiseta branca e boné vermelho com a palavra ‘pânico’. De imediato, com as informações a viatura iniciou um rastreamento com intuito de localizar os autores com as características recolhidas, porém não foi logrado êxito até o término deste relatório. Foi efetuado contato com a Delegacia de Polícia Federal para informar o fato, onde o Delegado de Polícia Dr. Glorivan Bernardes de Oliveira, nos informou que a polícia técnica será deslocada em momento oportuno para as devidas providencias e solicitando a cópia deste relatório para devidas providências. Informo as autoridades competentes que a agência possui de sistema de monitoramento com câmeras onde foi filmada toda a ação dos autores [...]. Nesta linha, das imagens extraídas das câmeras de segurança da agência dos correios palco do crime, aflora o modus operandi levado a efeito pelos agentes (ID’s 97943166, 621544377/f. 172): A autoria é certa. Também recai sobre o acusado. A 11-11-2015, ele, juntamente com Marcelo Donizetti Gonçalves e outro indivíduo não identificado, um deles com o emprego de arma de fogo e uso da força, tentaram arrombar a porta de entrada da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do município de Delta/MG, a fim de dali subtrair bens de valor, só não logrando êxito porque impedidos pelo gerente e pela vigilante da agência, Augusto Rodrigues da Silva e Carmen Lucia Viande, respectivamente: ambos contiveram a abertura da porta e impediram a entrada dos criminosos. Frustrado o intento, os agentes se evadiram do local. No decorrer das investigações, Marcelo Donizetti Gonçalves confessou o próprio engajamento no crime e apontou a participação do ora réu, IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS (ID 621544377/f. 153-154), e, inclusive, reconheceu-o por meio de fotografias (ID 621544379/f. 22-25). Quando interrogado em juízo, Marcelo Donizetti ratificou a própria participação, explicitou o concurso de outros dois agentes, aludindo conhecer apenas um deles, por nome GUILHERME, falecido ulteriormente, em razão de enfarto, sem qualquer alusão ao ora réu (ID 979403188)[1]. A presença do réu no palco do crime foi registrada por testemunhas, funcionários da agência dos Correios, quer na fase policial, quer na fase judicial: [...] Que é gerente da Agência dos Correios de Delta/MG; que no momento se encontra afastado de seus serviços por motivo de saúde em razão de abalo psicológico sofrido quando do último assalto à agência onde trabalha; que quanto da tentativa de roubo acontecida em 11/11/2015 esclarece que no dia 10/11/2015 estava sozinho na agência fazendo atendimento quando atendeu um rapaz que lhe chamou atenção tendo em vista que não era da cidade e enfrentou fila apenas para adquirir uma caixa de postagem; que desconfiado da atitude do rapaz indagou a ele se ele não faria a postagem naquele momento e que ele estava prestando serviço na usina; que perguntou qual usina seria e o rapaz não soube dizer; que como a fila de atendimento estava grande não fez mais perguntas e o rapaz foi embora; que no dia seguinte, por volta de 07:50hs, chegou na agência para abri-la; que não costuma chegar na agência com uniforme dos Correios exatamente para evitar ser reconhecido; que quando chegou estava na porta da agência um rapaz com atitudes suspeitas que começou a indagar sobre a agência; que desconfiado do rapaz se passou por cliente e aguardou a chegada da vigilante para abrir a agência; que enquanto aguardava a vigilante chegar o rapaz que havia atendido no dia anterior também chegou no local; que assim que viu a vigilante começou a abrir rapidamente a porta da agência; que a vigilante também achou estranha a atitude dos dois rapazes; que logo que abriu a agência foi até o local onde fica a central do alarme; que enquanto estava desligando o alarme ouviu barulho estranho na porta; que ao verificar viu que a vigilante estava escorando a parta e os dois rapazes forçando a entrada; que correu para ajudar a vigilante e conseguiram fechar a porta; que os rapazes então fugiram; que não viu se os rapazes estavam em carro ou motos; mas ouviu dizer de pessoas da região que haveria na rua de cima da agência um carro aguardando estes rapazes; que tem quase certeza que o rapaz que comprou a embalagem é a mesma pessoa que fez outro assalto a agência sequestrando o depoente quando estava a caminho da agência; que este fato se deu em 04/03/2016; que não tem informações sobre os autores dos fatos [...] (Depoimento policial da testemunha comum, CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA: ID 621544377/f. 91). [...] que a respeito da tentativa de assalto a agência dos Correios de Delta acontecida no dia 11/11/2015 esclarece que quando estava chegando na agência pela manhã percebeu que Cesar, Gerente da agência, estava meio afastado da porta e achou aquilo estranho; que além de Cesar estava próximo da porta da agência uma pessoa de cor morena, com uma caixa de Sedex na mão e um pouco mais distante, mas também parecendo que aguardava a abertura da agência, um outro rapaz de cor mais clara; que, assim que chegou próximo à porta, Cesar também aproximou-se da porta e pediu para abrir rápido a porta da agência pois estava desconfiado da presença destas pessoas na porta da agência; que abriu rapidamente a porta da agência; que logo em seguida os rapazes tentaram adentrar na agência forçando a porta, sendo que um deles, o mais moreno e que estava com a caixa de sedex nas mãos, estava também com uma arma de fogo; que pode perceber que estava portanto um revólver calibre 38; que diante desta situação conseguiu junto de Cesar fechar a porta da agência evitando que os dois rapazes entrassem; que assim que fechou a porta os rapazes desistiram da ação e saíram correndo; que afirmar que o rapaz de cor mais morena esteve no dia anterior dizendo que iria postar uma caixa de sedex; que relatou tal fato a Cesar e este lhe disse que também se lembrava desta pessoa e que inclusive desconfiou de suas atitudes; que depois destes fatos nenhum dos rapazes esteve na agência; que apresentada a fotografia de MARCELO DONIZETTI GONÇALVES LUIS disse que esta pessoa se parece muito com o rapaz moreno que estava com a arma de fogo porém não pode afirmar com certeza que se trata da mesma pessoa; que há desconfiança de que este rapaz moreno também teria sido o responsável pelo assalto a agência de Delta no dia 04/03/2016 [...] (Depoimento policial da testemunha comum, CARMEN LÚCIA VIANDELI: ID 621544377/f. 110). [...] nesse dia que eles tentaram entrar, a gente estava chegando para abrir a porta. Tinha um no meio-fio, de cabeça “agachada”, como se estivesse com sono, dormindo e o outro mais alto “tava” perto da porta, um metro mais ou menos, estava com a caixa de Sedex na mão. […] Mas, quando eu e o César chegou e eu fui virar para fechar a porta, eu me deparei com ele e com a arma por fora da calça e tentando abrir a porta. […] E o César veio rápido e a gente conseguiu bater a porta rápido e trancar e eles saíram correndo. […] Eu estava chegando e já estava desconfiada, e foi essa hora que entramos que eles chegaram empurrando e com arma. […] o de vermelho estava com a caixa e com a arma; o mais baixo eu não me recordo do rosto dele [...] ele que estava sentado no meio-feio; […] Sra. Carmen, era esse cidadão que aparece de camisa amarela e azul...? [...] não, não lembro dele, não lembro do rosto. [...] não, não tem como, porque eu não lembro mesmo do rosto dele, já passou sete anos [...]; eu vi mais moreno, esse outro aí eu não consigo lembrar [...] já tem um tempo né, porque foi em 2015; [...] quanto ao reconhecimento fotográfico do Marcelo e do Iago [...] o de amarelo eu não me lembro mais do rosto; [...] não me recordo de ter ido na polícia federal e ter feito reconhecimento de fotografia; [...] foi por livre e espontânea vontade que fui à Polícia Federal; [...] na polícia federal foram mostradas várias fotos pelo celular, pelo whatsapp e eu não reconheci não, não tenho bem lembrança mais; [...] eu não lembro se falei que reconheci ele, já faz muito tempo; [...] as características não se assemelham com este que está aí, eu me recordo que tinham fotos de muitos moços [...] nesse dia eu não consegui reconhecer o Iago, [...] olha eu não sei mais, não me recordo [...] quando fui na delegacia, em 2019, eu acho que reconheci mais foi o outro, o Marcelo [...]; sim eu me lembro que eu fui mais, [...] eu não me lembro mais, sabe porque, senhor juiz, eu perdi meu pai, depois eu perdi minha mãe com diferença pouca, depois eu fiquei meio abalada, e eu achei que nem ia ter mais essas coisas aí desses processos, eu achei que teria se encerrado com o Marcelo; [...] os depoimentos prestei de livre e espontânea vontade; [...] eu acho que não li depois de ter assinado; [...] eu não sofri ameaça que tenha relação com esse fato, no dia do assalto teve um que falou que sabia onde eu morava; [...] nesse dia, não chegou nem a conversar; [...] nesse outro assalto, que foi trancados no banheiro, [...] o Marcelo estava, o outro também; o Marcelo estava nesse dia e no outro, o outro evento foi depois; [...] no outro dia que o Marcelo voltou, estava ele e um outro, dentro do banco, mas não posso dizer que é esse aí [...] (Depoimento judicial da testemunha comum, CARMEN LÚCIA VIANDELI: ID 982350165). […] que reconheceu o Marcelo na época dos fatos; que não reconheceu os outros, apenas o Marcelo, pois a imagem marcou muito a testemunha, já que ele foi duas vezes tentar a entrada na agência. […] igual falei para o Senhor, não lembro do rosto dele mesmo não, só desse alto moreno. […] que ela reconheceu o outro acusado no depoimento da polícia, entretanto, agora ela não está se recordando. […] que lembra da roupa que estava vestindo, porém não lembra do rosto. […] que após olhar a imagem do outro acusado, no vídeo, ainda não conseguiu reconhecer e se lembrar do rosto. […] Já passou 7 anos, e naquele susto não consigo lembrar. […] que conseguiu reconhecer o Marcelo pois ele estava na frente e o outro ela não tem lembrança. […] que não se recorda de ter comparecido à época e ter feito esse reconhecimento por fotografia do outro acusado. […] que tudo que ela fez e falou foi por livre e espontânea vontade. […] Se eu falar que é esse moço eu estou mentindo porque eu não lembro. […] que quando foi reconhecer os acusados, à época que foi na delegacia, mandaram várias fotos pelo celular dela perguntando se ela reconheceria. […] que as características que viu em 2015 nos dias dos fatos não se assemelham com as características do acusado presente na audiência. […] que não conseguiu reconhecer ele na delegacia também não. […] Eu lembro que eu fui “lá”, mas eu não lembro mais tudo. […] No dia do assalto, teve um deles que disse “eu sei onde você mora”, foi trancada no banheiro, mas no dia em específico não houve ameaça. […] que na tentativa e no assalto o Marcelo estava presente. […] que acha que ele e outro estavam dentro do banco, mas não pode afirmar que era a mesma pessoa do primeiro assalto ocorrido. […] que não lembra quem fez a ameaça do outro assalto, qual dos dois indivíduos presentes que foi. […] que não sofreu nenhuma ameaça após o ocorrido [...] (Depoimento judicial da testemunha comum, CARMEN LÚCIA VIANDELI: ID 982350165). […] Eu trabalhava na agência de Delta e eu chegava de ônibus por volta de 8:00 horas, e fazia todos os dias o mesmo caminho até a agência e sempre aguardava em frente na agência para a chegada de mais um funcionário e fazer a abertura da mesma. Nesse dia, cheguei e me deparei com um indivíduo sentado na calçada esperando a abertura da mesma. Nesse momento até causou estranheza, pois como é cidade pequena a gente conhece muita gente ali, e esse rapaz eu não conhecia. […] Nesse intervalo de tempo ele até mencionou comigo que horas abriria a agência e se faria serviço de banco, e então eu respondi que abriria 9:00 horas e que a mesma faria sim serviço de banco. Aí nisso a Carmen que era vigilante, ela chegou na agência e eu já falei com ela sobre a estranheza desse rapaz e ela também me falou que nunca havia visto ele por ali. Nisso, o Marcelo desce com uma caixa de correios também para a abertura da agência, e isso me causou mais estranheza porque o mesmo também já havia ido na agência no dia anterior para comprar apenas uma caixa de correios, e estavam havendo muitos assaltos nas agências dessa forma […] na hora que vi ele retornando já imaginei e que poderia ser um assalto, e comuniquei a Carmen para ela ficar esperta e fechar a porta assim que eu entrasse para dentro da agência. Assim que eu entrei e fui desarmar o alarme, escutei um barulho enorme e estava ela de um lado tentando fechar a porta e os dois meliantes empurrando para abrir e entrar na agência. Pelo instinto da gente, de salvação, eu ajudei ela e conseguimos travar a porta, e depois disso eles fugiram do local, depois vendo pelas imagens deu para ver que um deles estavam com um revólver. […] que o de camisa vermelha, demonstrado nas imagens durante a audiência, seria o Marcelo; […] que não consegue afirmar que a outra pessoa presente no assalto é a mesma pessoa do acusado presente na audiência. […] Eu consegui fazer do Marcelo porque foi em menos tempo e eu consegui ter certeza, agora do Iago eu não sei; […] isso foi em novembro, em março eu passei por um sequestro seguido de assalto e eu acredito que um deles se tratava do Marcelo. […] nessa situação estava acompanhado por uma pessoa e um veículo estava dando suporte para ele [...] (Depoimento judicial da testemunha comum, CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA: ID 982350169). É bem verdade que a testemunha Carmen Lúcia Viandeli, malgrado tenha reconhecido o réu na fase policial, por meio de fotografias (ID 621544379/f. 32), não logrou fazê-lo em juízo, em face do decurso de tempo (ID 982350165). Contudo, da leitura do Laudo n. 235/2022-NUTEC/DPF/UDI/MG (ID 1096462284), em confronto às imagens do acusado colhidas em audiência de instrução (ID 979256157) e àquelas registradas sob ID’s 882046066, 621544377/f. 172-173, restou corroborada a participação de IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS no crime: [...] V – CONCLUSÃO O Signatário, fundamentado nos exames ora finalizados, bem como em todo o exposto neste Laudo informa que as imagens do indivíduo IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS contidas na gravação da audiência não permitem estimar nada sobre o seu porte físico pelo fato das imagens terem mostrado apenas o seu rosto. Acrescenta-se que o indivíduo possui uma falha no lado direito do bigode, que, segundo ele, surgiram em decorrência de uma mancha/cicatriz adquiridos na infância. A comparação facial entre o material padrão extraído da gravação da audiência e os materiais questionados descritos nos itens “a” e “b” da subseção I.2 ficou prejudicada dada a baixa resolução destas. Entretanto, as imagens da cena do crime (vídeo do sistema de CFTV dos Correios) permitem afirmar que o indivíduo trajando camisa de mangas longas de cor amarela aparenta ser magro e ter altura inferior à do seu parceiro de camisa vermelha em cerca de 10%. Acrescenta-se que o indivíduo trajando camisa de mangas longas de cor amarela apresenta na parte abaixo do nariz uma parte escura que se assemelha a um bigode curto que não se estende para o lado direito da face. Em vários quadros do vídeo esse artefato de coloração escura com aparência de um bigode curto é visto. Não havia quadros no vídeo que permitissem visualizar completamente o lado esquerdo de seu rosto e visualizar a outra extremidade, não sendo possível apreciar essa característica em ambos os lados. Na análise comparativa entre o indivíduo IAGO presente na audiência com uma das fotografias recebidas descritas no item “c” da seção I, dentre os níveis da escala verbal apresentados na subseção III.1, foi avaliado na comparação facial efetuada que o nível +2 é o mais adequado para o caso, ou seja, é muito mais plausível a hipótese de que as faces comparadas representarem um mesmo indivíduo, do que a hipótese de representarem indivíduos diferentes. Não contribuiu para uma comparação facial satisfatória a heterogeneidade entre as imagens tais como: o uso de boné, exibição de sorriso e quase ausência de barba na imagem questionada. Também não contribuiu o desconhecimento da data de captura da imagem questionada (as imagens comparadas podem não ser contemporâneas). Contribuíram para a hipótese de que sejam o mesmo indivíduo: as distâncias e formatos do nariz (narinas) e das sobrancelhas, sendo estas bem definidas; a distância entre a linha do lábio superior e a linha dos olhos; o formato e o posicionamento semelhante das orelhas e do queixo e a falha no bigode, embora não esteja tão evidente essa característica na imagem questionada. Nesta conjuntura, ilhada e destoante do acervo probatório se prostrou a negativa de responsabilidade brandida pelo acusado na polícia e em juízo (ID 789182482/f. 10, 982350187)[2],[3]. De fato, nenhum farrapo de prova idôneo há a arrimar-lhe a refutação de responsabilidade. Ele se descurou do ônus da prova (CPP, art. 156): quem argúi fato extintivo, modificativo ou impeditivo – agregados, no processo penal, sob o estuário de álibis – detém a incumbência de prová-lo, rasa e cabalmente[4]. Enfim, a delação assacada por Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz contra IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, a prova oral e especialmente ao laudo pericial reportado compõem um acervo probatório suficientemente seguro a emprestar fôlego à imputação desfiada no libelo. A propósito, a suficiência da prova permite o édito condenatório[5]. E suficiente é a prova apta a “calar” as dúvidas, sem, contudo, amiúde, descartá-las por inteiro. É que, dadas as limitações inerentes à condição humana, em todo julgamento proferido por homens, há, em maior ou menor extensão, um coeficiente de dúvida. Somente Deus é senhor da certeza plena (Deus est solus scrutator cordium). De tal sorte, reduzida a dúvida – através de metodologia analítica, projetada no modelo fundamentado – a proporções insignificantes, em ordem a traduzir a larga possibilidade do concurso do agente para o evento criminoso, a prova viabilizará sua responsabilização, hipótese vertente[6],[7]. Como se vê, a 11-11-2015, por volta das 08h15min, o réu, juntamente com Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz e outro indivíduo não identificado, em concurso e unidade de desígnios, tentaram subtrair, mediante grave ameaça a pessoa, com o emprego de arma de fogo, coisa móvel pertencente aos CORREIOS, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Neste cenário, presentes se revelam, induvidosamente, os pressupostos necessários à configuração da codelinquência: (i) pluralidade de condutas, (ii) relevância causal de cada uma delas, (iii) liame subjetivo e (iv) unidade de fato. Ambos os agentes somaram esforços à perpetração do ilícito, em ordem a incidir a regra de extensão cunhada no Código Penal, artigo 29, ao consagrar a teoria monista: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” [8]. O dolo – elemento subjetivo do tipo[9] – aflora, sem rebuços, permeado às condutas dos agentes, à luz de suas atitudes, exprimidas em fatos concretos. De forma livre e consciente, em regime de cooperação mútua com outros dois indivíduos e sob divisão de tarefas, com emprego de arma de fogo, eles tentaram subtrair, para si e para outrem, dinheiro de agência dos Correios, na cidade de Delta/MG, só não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades (intervenção policial). De resto, o emprego de arma de fogo restou satisfatoriamente comprovado (imagens, testemunhos). A rigor, a incidência da majorante consistente na utilização de armas de fogo prescinde da apreensão da arma e da realização de prova pericial, dês que revelada por outros meios de provas, hipótese vertente[10]. Destarte, a censura penal é de rigor, nos moldes colimados no libelo. III – DISPOSITIVO Nestas condições, à vista da fundamentação expendida, julgo procedente a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória sob ID 958052687 e CONDENO o acusado IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, já qualificado, nas iras do Código Penal, artigo art. 157, § 2º, I e II (redação original), c/c art. 14, II, em regime de concurso de pessoas (idem, artigo 29). Passo à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é inerente à conduta levada a efeito, digno de nota o grau de instrução do acusado (ensino fundamental completo: ID 982350187). Não registra antecedentes criminais (ID’s 941269188, 969943691, 969860648, 971071172, 1304863850). A conduta social é ignorada. A personalidade revela algum desajuste, alguma inclinação à delinquência, porque depois do fato aqui versado, envolveu-se em crime de desacato (boletim de ocorrência, data do fato 12-09-2021: ID 1304863850). Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça, ao propósito de lucro fácil, sem maior dificuldade. As circunstâncias são ordinárias. As consequências foram graves, considerando a contribuição ao trauma gerado no agente público dos CORREIOS, quem teve de se afastar do serviço por um semestre. Por fim, o comportamento da vítima secundária em nada influenciou no cometimento do crime. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à reprovação e prevenção, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, mitigando-a de 1/3 (um terço), em razão da tentativa (art. 14, II e parágrafo único), aumentando-a de 1/4 (um quarto), em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II), de modo que, no rebate final, à míngua de outras causas de modificação, fica o réu definitivamente condenado a 04 (quatro) anos, 2 (dois) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa. Para cumprimento, fixo o regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, “b”). Mercê das circunstâncias judiciais aferidas e do quantum das penas aplicadas, incabível a substituição por restritivas de direitos, a suspensão condicional da pena ou a fixação de regime mais brando. Ausente o periculum libertatis, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado. A título de reparação mínima do dano causado pelo crime, fixo o valor de R$5,00 (cinco reais), valor despendido com o reparo da porta da agência dos Correios (autos do processo físico n. 984-92.2019.4.01.3802/f. 319-verso), assegurada atualização plena, a ser revertido em prol da empresa pública, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (CF, art. 15, III) e proceda-se ao registro de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90, art. 1º, I, “e”, “3”) junto ao Conselho Nacional de Justiça. Custas, ex lege (CPP, artigo 804). Questões volvidas à gratuidade judiciária são passíveis de equacionamento apenas na fase da execução da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), 14 de novembro de 2022. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara [1] “[...] na tentativa lá foi eu sim senhor; [...] eu só conhecia o finado que morreu; o que eu conhecia era o Guilherme; [...] nós estava em três [...]; o resto do nome dos meninos eu não sei; [...] lá foi logo que abriu, entendeu senhor, no dia antes eu fui lá comprei uma caixa e no outro dia eu peguei e fui lá para ver se eu conseguia realizar o furto, mas não deu certo [...] seguraram a porta, então eu entrei no meu carro e fui embora; [...] eu estava armado sim senhor; [...] era uma réplica de plástico; [...] os outros até então não estavam armados, só eu que estava com essa réplica; [...] no meio do caminho eu joguei ela fora, fiquei com medo da polícia [...]; depois nunca mais eu voltei lá não; [...] depois disso aí eu não voltei lá mais senhor, porque eu fiquei com medo; [...] porque já tinham pegado a filmagem minha, aí eu não voltei lá mais; [...] até então eu sou culpado, senhor, na época eu estava nas drogas, cocaína; [...] arrependi, senhor; [...] quando fui preso eu estava trabalhando de mecânico com meu cunhado; [...] pretendo sair e trabalhar e ficar na minha profissão, senhor; [...] o outro acusado que estava comigo foi o Guilherme, o finado, que morreu [...]; a morte dele foi infarto, senhor [...] (Interrogatório judicial de Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz, autos n. 984-92.2019.4.01.3802 – ID 979403188). [2] “[...] QUE atualmente trabalha de Office Boy ajudando sua mãe a entregar marmitas, recebendo aproximadamente R$ 1.200,00 por mês; QUE não conhece MARCELO DONIZETE GONÇALVES; QUE apresentada a foto de fls. 171 disse não reconhecer a imagem da pessoa de MARCELO DONIZETE; QUE não tinha conhecimento a cerca da condenação de MARCELO DONIZETE pela tentativa da pratica de roubo; QUE não tem conhecimento sobre nada do que consta na denuncia que foi lida para o declarante; QUE o único MARCELO que conhece trabalha de gesseiro e não tem relação com os fatos investigados; QUE mostrado as imagens da informação policial n° 334/2017 - DPF/URA/MG não conhece nenhuma das pessoas ali presentes, informando que também não conhece os fatos que ali aconteceram; QUE reconhece como sendo suas as fotos de fls. 168; QUE em novembro de 2015 morava em Uberaba/MG; QUE o reconhecimento e a confissão apresentada por MARCELO DONIZETE não e verdadeira, uma vez que não conhece e nem nunca se relacionou com essa pessoa; QUE o reconhecimento fotográfico feito pelo vigilante e pelo Gerente não e verdadeiro, uma vez que nunca participou dos fatos em apuração; QUE nunca foi preso, mas possui registro policial de porte de drogas para uso pessoal e receptação, mas nunca respondeu criminalmente por estes fatos; QUE não tinha conhecimento do indiciamento indireto, lançado as fls. 209; QUE desde novembro de 2015 ate a data presente sempre morou no endereço acima mencionado; QUE foi advertido para informar a atualização de endereço; QUE nunca apareceu ninguém para efetuar sua intimação no seu endereço. Oportunizada a palavra ao defensor do declarante ele perguntou para IAGO cicatriz próxima a narina direita e de nascença ou superveniente; QUE IAGO informou que a cicatriz e decorrente de um acidente de bicicleta quanto tinha 09 anos de idade [...]” (Depoimento policial do acusado IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS: ID 789182482/f. 10). [3] “[...] Então Vossa Excelência, eu não entendi o porquê essas pessoas fizeram isso comigo, acusar uma pessoa que não tem nada a ver com isso. Eu não conheço o Marcelo, não sei “daonde” ele “me tirou” que tava com ele no dia. […] eu não participei desse evento, fiquei até surpreso... bateram lá na porta de casa e minha mãe veio me falar isso, que vieram me procurar sobre assalto em Correio. […] Esse Marcelo foi beneficiado por “dar” alguém? […] com todo respeito, mas o senhor sabe como são essas pessoas que cometem assaltos, essas coisas, a primeira pessoa que eles “vê”, eles já saem falando. […] nunca vi o Marcelo na minha vida, nem sei quem que é. […] eu creio que ele, eu não sei muito bem desses negócio aí, de juiz, mas eu creio que ele foi beneficiado para “dar” alguém. […] Vossa Excelência, eu só me recordo que nesse dia, em torno de umas dez horas da amanhã, dez e meia, eu sofri um acidente de moto. Nesse dia onze de novembro? Certo. Sim. Fez uma ocorrência policial a esse respeito? Teve, teve. Eu desmaiei, né. Eu lembro que a viatura chegou, me pôs dentro da viatura e me levou para o hospital. E o senhor estava em que lugar, em que cidade? Estava em Uberaba, avenida Nossa Senhora de Lourdes o acidente foi, nessa mesma data. E o senhor foi atropelado ou perdeu o sentido só. Não, tinha um caminhão na esquina fechando a pista, minha, aí eu fui com a moto “devagarzinho”, na hora que eu fui por a cara assim, da moto assim, veio um carro a sessenta por hora e me jogou na metade do quarteirão; aí eu fiquei meio desacordado, não fiquei falando coisa com coisa, durante umas duas semana? Teve uma ocorrência policial? Eu desmaiei, eu lembro que a viatura me levou [...] capaz, decerto fez BO, com certeza [...]. O senhor frequentava o Bar do Baixinho? Não, eu nem sou de ficar indo em bar; [...] Mostradas as imagens [...] Não, não conheço. [...] Meu advogado pediu para eu deixar meu bigode crescer, porque eu tenho uma cicatriz que eu tinha sete, oito anos, se o senhor repara, meu bigode do lado direito ele não cresce. Se for preciso a tgente faz uma perícia para ver [...] eu tenho uma falha muito grande no bigode, eu não deixo bigode, eu só deixei o bigode porque meu advogado pediu [...] (Interrogatório judicial do acusado IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS: ID 982350187). [4] STF – HC 70742 – DJ 30-06-2000, p. 39. [5] Bem por isto, o Código de Processo Penal, no artigo 386, inciso VII, emprega a locução “prova suficiente”. [6] Baltazar Júnior, José Paulo. Standards probatórios no processo penal. Revista Jurídica, São Paulo, v. 56, n. 363, p. 127-144, jan. 2008. [7] MORAES JÚNIOR, Volney Corrêa Leite de. Em torno do roubo. Campinas: Millennium, 2003, p. 89-92. [8] “Tudo quanto é praticado para que o evento se produza é causa indivisível dele. É o que preceitua o art. 25 (atual 29) em conexão com o art. 11 (atual art. 13). Assim, quem concorre para o crime é coautor. Tudo que concorre para o resultado passa a ser causa com relação a este e, por consequência, todos que concorreram para esse resultado, cooperaram para aquele tudo, são autores. Em conclusão: autor de um fato punível é o agente que o comete com vontade de realizá-lo, em forma típica, enquanto que coautor é o que, como autor imediato ou mediato, comete o fato punível conjuntamente com outro ou outros autores, em cooperação consciente e querida” (TJSP – RJTJSP 37/288). MAURACH, Reinhart. Derecho penal. Atualização da 7. ed. alemã por Karl Heinz Gössel e Heinz Zip. Tradução espanhola de Jorge Bofill Genzsch. Buenos Aires: Astrea, 1995, p. 366-372, t. 2. “Tudo quanto é praticado para que o evento se produza é causa indivisível dele. É o que preceitua o art. 25 (atual 29) em conexão com o art. 11 (atual art. 13). Assim, quem concorre para o crime é coautor. Tudo que concorre para o resultado passa a ser causa com relação a este e, por consequência, todos que concorreram para esse resultado, cooperaram para aquele tudo, são autores. Em conclusão: autor de um fato punível é o agente que o comete com vontade de realizá-lo, em forma típica, enquanto que coautor é o que, como autor imediato ou mediato, comete o fato punível conjuntamente com outro ou outros autores, em cooperação consciente e querida” (TJSP – RJTJSP 37/288). [9] “Dolo é a consciência do que se quer – o elemento intelectual –, e a decisão de querer realizá-lo – elemento volitivo” (WELZEL, Hans. Derecho penal aleman – parte general. 2. ed. Tradução española da 11. ed. alemã por Juan Bustos Ramirez e Sergio Yanez Perez. Santiago de Chile: Ed. Juridica de Chile, 1976, p. 94). Dada a impossibilidade de sindicar o foro íntimo do agente (Deus est solus scrutator cordium), o dolo é apurado à luz das atitudes do agente, convoladas em fatos concretos: o dolus não se aninha na mente do agente, sim em suas atitudes (Fiandaca, Giovanni; Musco, Enzo. Derecho penal - parte general. Tradução espanhola de Luis Fernando Niño. Bogotá: Temis, 2006, p. 371-372). [10] STJ, HC 493.590/SP – j. 23-04-2019; STJ, HC 102.263 – j. 11-05-2010. STJ, HC 493.590/SP – j. 23-04-2019; STJ, HC 102.263 – j. 11-05-2010. TRF-3. Região – ACR 55190 – 1. Turma – e-DJF3 – 30-11-2016; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 539-540. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: Dr. ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto: - Dir. Secret.: Bel. Roberto Ribeiro Camelo AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005002-71.2021.4.01.3802 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação e intimação - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS O DOUTOR ÉLCIO ARRUDA, MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei... PROCESSO-CRIME N. 1005002-71.2021.4.01.3802. EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do acusado IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS. O DOUTOR ÉLCIO ARRUDA, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA (MG), NA FORMA DA LEI ETC... FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL de citação/intimação virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva secretaria, tramitam os autos do processo-crime nº 1005002-71.2021.4.01.3802, movido pelo Ministério Público Federal contra IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, pela ocorrência, em tese, do crime tipificado no Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II, ambos na forma do art. 29: “Em 11 de novembro de 2015, por volta das 08 horas e 15 minutos, em Delta/MG, IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz e outro indivíduo não identificado, em concurso e unidade de desígnios, tentaram subtrair, mediante grave ameaça a pessoa, com o emprego de arma de fogo, coisa móvel pertencente à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo consta, na data e local dos fatos, o denunciado, na companhia de Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz e outro indivíduo, com o emprego de arma de fogo e uso da força, tentou arrombar a porta de entrada da agência dos CORREIOS, somente não conseguindo subtrair qualquer coisa por circunstância alheia à sua vontade, pois o gerente César Augusto Rodrigues da Silva e a vigilante Cármen Lúcia Viandeli, que se encontravam no interior da agência, conseguiram conter a abertura da porta, ocasião em que IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS e seus comparsas fugiram. A Polícia Militar foi acionada, mas não lograram êxito em encontrar os indivíduos. No curso das investigações, Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz, em seu interrogatório em sede policial, afirmou que estava acompanhado apenas por um comparsa de nome IAGO (f. 153-154 – ID 621544377) e, posteriormente, mostradas fotografias de IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS (f. 22 ID 621544379), Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz o reconheceu como sendo seu comparsa que participou da tentativa de roubo na data e local dos fatos (f. 25 ID 621544379). A testemunha Cármen Lúcia Viandeli, vigilante da agência, também reconheceu o denunciado como sendo um dos autores da tentativa de roubo (f. 32 – ID 621544379), esclarecendo que IAGO é a pessoa mais baixa, vestindo uma camisa azul e amarela de manga longa, constante na imagem de f. 172-173 ID 621544377 (f. 32 – ID 621544379). Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2°, incisos I e II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.654/18), a uma pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, atualmente em execução de sentença (autos n. 0000984-92.2019.4.01.3802). IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, em seu interrogatório em sede policial, declarou que não conhece Marcelo Donizetti Gonçalves Luiz e que os reconhecimentos fotográficos feitos por este e pela vigilante não são verdadeiros (f. 283-284 – ID 882062579)”. Fica o acusado IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, brasileiro, solteiro, natural de Uberaba/MG, nascido em 16-/11/1996, filho de Ana Cácia Santana Paiva e Ivan Júnior Vilas Boas, inscrito no CPF n. 020.960.466-29, portador da cédula de identidade n° MG-20.216.765-SSP/MG, encontrável na Rua Luiz Chaen, nº 60, Bairro Parque das Gameleiras, em Uberaba/MG, CEP 38037- 180, atualmente em local incerto e não sabido, CITADO dos termos da denúncia e INTIMADO, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder aos termos da acusação e informar se irá constituir advogado ou se pretende a nomeação de defensor dativo. Para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado supramencionado, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, Uberaba (MG), CEP:38.065-320 – Fone/Fax: (34) 2103-5140. E-mail: [email protected], aos 23 de fevereiro de 2022. Eu, NELAINE APARECIDA DE SOUSA, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS Advogado do(a) REU: CLEBER LUIS DOS SANTOS JUNIOR - MG170830 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: MM. ÉLCIO ARRUDA Juiz Substituto: - Dir. Secret.: Bel. ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005002-71.2021.4.01.3802 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros Vistos, etc. 1. Do cotejo da inicial com a documentação que a acompanha, verifico que há substrato fático-probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas, suficientes para o oferecimento de denúncia em desfavor do acusado IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II combinado com art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, no dia 11 de novembro de 2015. 2. Assim, presentes a justa causa e a regularidade formal da inicial (art. 41 do CPP), e ausentes as hipóteses previstas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia. 3. Para resposta à acusação, em até 10 (dez) dias, cite-se. Conste-se, do mandado, a necessidade de o réu informar o respectivo número de telefone celular/endereço eletrônico e se irá constituir advogado ou se pretende a nomeação de defensor dativo. Apresentada resposta, às providências necessárias. 4. Para audiência de instrução e julgamento, fixo o dia 16-03-2022, às 14h30min, pelo sistema de videoconferência, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android, iOS e web, em razão do atual estado de calamidade pública causado pela pandemia “Covid-19”. 5. No contexto de audiências on-line, hipótese vertente, não é possível a inquirição de testemunhas e o interrogatório do réu sem o prévio declínio de endereço eletrônico ou de telefone. Ao Ministério Público Federal, pois, para, no prazo de 05 (cinco) dias, declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos das testemunhas por si arroladas, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à reunião, mediante disponibilização do "link" correlato ao Microsoft Teams. À defesa, para idêntica providência, juntamente com a resposta à acusação. Providências necessárias. 6. Requisitem-se os antecedentes em todas as bases do SINESP/INFOSEG e aos locais de praxe. 7. Cadastre-se a denúncia junto ao Instituto Nacional de Identificação. 8. Reclassifique-se a espécie (Ação Penal), via sistema. 9. Intimem-se. Vistos etc. I – Como o réu IAGO SANTANA PAIVA VILAS BOAS ainda não foi encontrado para fins de citação (ID 933602668), cite-se-o, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, forte no Código de Processo Penal, art. 361, facultando-se-lhe responder à acusação por escrito, em até 10 (dez) dias, informando se irá constituir advogado ou se pretende a nomeação de defensor dativo. Apresentada resposta, às providências necessárias. II – Sem prejuízo, à defesa constituída (ID 789182482), para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. III – Aguarde-se a audiência (ID 900308051). IV – Providências necessárias. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(26)