Ação Penal - Procedimento Ordinário 0039734-53.2011.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0039734-53.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039734-53.2011.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: EUNICE DE FATIMA ROSA ADVOGADO(A): HELDER MARTINS KILL (OAB MG116732) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 11:17

Baixa Definitiva

03/10/2025, 18:13

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 18:05

Mudança de Parte

03/10/2025, 18:03

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:46

Publicação

25/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0039734-53.2011.4.01.3800/MG RÉU: EUNICE DE FATIMA ROSA ADVOGADO(A): HELDER MARTINS KILL (OAB MG116732) DESPACHO/DECISÃO Sentença julgou procedente o pedido deduzido na denúncia, condenando a ré às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal. Acórdão decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir as penas ao patamar de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Decisão de evento 41 reconheceu em segunda instância a extinção da punibilidade da ré EUNICE DE FÁTIMA ROSA com relação ao crime em julgamento nestes autos, em razão de haver se aperfeiçoado a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nas modalidades retroativa e intercorrente, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, todos do Código Penal. Trânsito em julgado em 09.05.2025. Cientificadas, as partes requereram o arquivamento. Determino, pois, o arquivamento do feito, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão por meio da qual o e. TRF da 6ª Região julgou extinta a punibilidade de EUNICE DE FÁTIMA ROSA, com base na prescrição da pretensão punitiva estatal. Anote-se no SINIC. Após, promovam-se as anotações e baixas de estilo e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:56

Confirmada

21/08/2025, 14:54

Expedida/certificada

21/08/2025, 11:23

Publicação

22/07/2025, 23:14

Publicação

22/07/2025, 13:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Publicação

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