Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 0052565-65.2013.4.01.3800/MG
RÉU: GILBERTO EUSTAQUIO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): RANGEL GUSTAVO COSTA CAETANO (OAB MG097413)
ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES COSTA LAGES (OAB MG099965)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PASSAGLIA BOLINA (OAB MG104987)
DESPACHO/DECISÃO
Sentença julgou improcedente o pedido contido na denúncia para absolver Gilberto Eustáquio de Almeida da imputação que lhe foi feita, de cometimento do crime previsto no art. 171, §2°, inciso I, e §3º do Código Penal, c/c art. 66-B, §2 0, da Lei n. 4.728/65.
Acórdão transitado em julgado manteve a absolvição.
Proceda-se às baixas registros policiais e judiciais da parte absolvida e arquivem-se.
Intimem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA
Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG