Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000549-02.2016.4.01.3810 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000549-02.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000549-02.2016.4.01.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MOACIR AMARAL ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 12:25

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:23

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:22

Publicação

23/04/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:49

Confirmada

22/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0000549-02.2016.4.01.3810/MG RÉU: MOACIR AMARAL ADVOGADO(A): MARINA REGHIN RIBEIRO E SILVA (OAB MG176711) ADVOGADO(A): CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO (OAB MG089651) SENTENÇA NESTAS CONDIÇÕES, com esteio no Código Penal, artigos 107, IV, 109, VI, e 110, § 2º, é decretada extinta a punibilidade de MOACIR AMARAL, já qualificado, por força da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente. A prescrição assim pronunciada importa na desconstituição de todos os efeitos ? penais e extrapenais ? da decisão condenatória. Baixas, anotações e comunicações necessárias.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:57

Prescrição

17/04/2026, 13:57

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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