Execução Fiscal 0003895-02.2014.4.01.3819 - TRF6

Execução Fiscal 0003895-02.2014.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003895-02.2014.4.01.3819. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDRAMON LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ICARO RIBEIRO MOTTA - MG170843 e VALDINEI LOPES DO CARMO - MG135359 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por PEDRAMON LTDA – EPP (id 1337816852). Alega a executada que os valores bloqueados nos autos, no montante total de R$ 2.117,59, são ínfimos, não levando a efeito a penhora pretendida pela exequente e a finalidade do processo executório, notadamente porque não representa nem 5% do valor total do débito, percentual que este Juízo já havia determinado o levantamento em eventual hipótese de constrição na decisão id 1331916859. Aduz, ainda, que a manutenção do bloqueio viola o princípio da menor onerosidade e a preservação da empresa, devendo-se considerar que, por força do artigo 805 do CPC/15, a promoção da execução se dará pelos meios menos gravosos para o executado. Oferece, como substituição do numerário, a penhora de brita. A União, em petição id 1339225930, pretende a conversão em renda do montante bloqueado. Decido. Registro, inicialmente, que a execução, na dicção do artigo 793 do Código de Processo Civil, se processa no interesse do credor, bem como que, de acordo com a sistemática prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 835 do CPC/15, a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro, compreendendo-se, nesta hipótese, valores depositados em estabelecimentos bancários. A partir de tais premissas, não obstante o baixo valor constrito via SISBAJUD, não se pode ignorar que, em análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a referida Corte tem entendido que nem mesmo a irrisoriedade do valor bloqueado em relação ao total da dívida executada impede a penhora, conforme acórdão abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. (STJ - REsp: 1646531 RJ 2016/0336891-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) Assim, não obstante o teor da decisão id 1331916859, entendo que a penhora da quantia bloqueada é medida que se impõe, seja porque a credora manifestou o seu interesse em receber tal montante, seja porque é melhor haver a quitação de pequena quantia do débito do que não se ter o recebimento de nada, sobretudo porque, conquanto a executada indique brita como substituição à penhora, ela não apresentou qualquer documento comprobatório de tal material nos autos, devendo-se, em todoo caso, privilegiar a penhora em dinheiro, conforme ordem legal de preferência. Ademais, a executada não se desincumbiu de comprovar que a manutenção da constrição prejudica a manutenção ou as atividades da empresa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora constante em id 1337816852 e, por via de consequência, converta-se a indisponibilidade da quantia em penhora, prosseguimento o feito na forma da lei. Como a quantia penhorada não é suficiente para a quitação total da dívida, deverá a União dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora e requerendo o que entender de direito. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

06/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003895-02.2014.4.01.3819/MG EXECUTADO: PEDRAMON LTDA ADVOGADO(A): ICARO RIBEIRO MOTTA (OAB MG170843) ADVOGADO(A): VALDINEI LOPES DO CARMO (OAB MG135359) SENTENÇA julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(100)

legal