Procedimento Comum Cível 0002198-36.2006.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Joao Del Rei

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Partes do Processo

VICENTE BERNARDES DE FARIA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

OAB/MG 92154·CPF·Representa: Autor

SCHNEIDER VIANA PANHOL

OAB/MG 94300·CPF·Representa: Autor

MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI

OAB/MG 143788·Representa: Autor

SCHNEIDER VIANA PANHOL

OAB/MG 094300·CPF·Representa: Autor

SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

OAB/MG 092154·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

OAB/MG 92154·CPF·Representa: Autor

SCHNEIDER VIANA PANHOL

OAB/MG 94300·CPF·Representa: Autor

MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI

OAB/MG 143788·Representa: Autor

SCHNEIDER VIANA PANHOL

OAB/MG 094300·CPF·Representa: Autor

SILVANIA MARILIA DOS SANTOS

OAB/MG 092154·CPF·Representa: Autor

AFONSO ANDRE DOS SANTOS

OAB/MG 180816·CPF·Representa: Autor

AFONSO ANDRE DOS SANTOS

OAB/MG 180816·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:30

Por decisão judicial

28/01/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:25

Publicação

28/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0002198-36.2006.4.01.3815/MG (originário: processo nº 00021983620064013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE: VICENTE BERNARDES DE FARIA ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A): SILVANIA MARILIA DOS SANTOS (OAB MG092154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 10:13

Paga

24/01/2026, 11:06

Por decisão judicial

19/12/2025, 03:22

Enviada ao Tribunal

18/12/2025, 09:36

Documento (Certidão)

17/12/2025, 16:24

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:27

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Publicação

28/11/2025, 03:25

Todas as movimentações(157)

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:30

Por decisão judicial

28/01/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:25

Publicação

28/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0002198-36.2006.4.01.3815/MG (originário: processo nº 00021983620064013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE: VICENTE BERNARDES DE FARIA ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A): SILVANIA MARILIA DOS SANTOS (OAB MG092154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 10:13

Paga

24/01/2026, 11:06

Por decisão judicial

19/12/2025, 03:22

Enviada ao Tribunal

18/12/2025, 09:36

Documento (Certidão)

17/12/2025, 16:24

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:27

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Publicação

28/11/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0002198-36.2006.4.01.3815/MG (originário: processo nº 00021983620064013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE: VICENTE BERNARDES DE FARIA ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ADVOGADO(A): SILVANIA MARILIA DOS SANTOS (OAB MG092154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 26/11/2025 - Juntado(a)

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 17:26

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 16:59

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:56

Mero expediente

26/11/2025, 16:25

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:04

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 13:49

Confirmada

15/09/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 19:24

Mero expediente

11/09/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 22:24

Confirmada

08/09/2025, 16:38

Expedida/certificada

03/09/2025, 15:45

Mero expediente

03/09/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:44

Publicação

15/07/2025, 23:14

Publicação

15/07/2025, 13:14

Publicação

15/07/2025, 03:51

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002198-36.2006.4.01.3815/MG (originário: processo nº 00021983620064013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA EXEQUENTE: VICENTE BERNARDES DE FARIA ADVOGADO(A): MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI (OAB MG143788) ADVOGADO(A): SILVANIA MARILIA DOS SANTOS (OAB MG092154) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 06/07/2025 - PETIÇÃO

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 16:26

Expedida/certificada

11/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 23:20

Confirmada

27/06/2025, 18:27

Publicação

27/06/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002198-36.2006.4.01.3815/MG EXEQUENTE: VICENTE BERNARDES DE FARIA ADVOGADO(A): MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI (OAB MG143788) ADVOGADO(A): SILVANIA MARILIA DOS SANTOS (OAB MG092154) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. Tendo em vista o teor do art. 98, §1º, VII, do CPC e, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos. 2.1. Após, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 2.1.1. No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (CPC, art. 535, § 2.º). 3. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe requerer a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, se houver (CPC, art. 535, § 4.º). 3.1. Em seguida, à conclusão em gabinete. 4. Havendo concordância do executado com os valores apresentados pela Contadoriaou transcorrido in albis o prazo, desde já, HOMOLOGO-OS, devendo ser expedidos os requisitórios pertinentes. 4.1. Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que haja contrato juntado aos autos e em percentual não superior a 30% (trinta por cento). 4.2. Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes por 05 dias. 4.2.1. Nada sendo requerido ao arquivo. SÃO JOÃO DEL-REI, na data da assinatura.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 13:02

Mero expediente

24/06/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 08:31

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:36

Mudança de Classe Processual

06/06/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 16:15

Confirmada

05/06/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:56

Publicação

05/06/2025, 03:20

Publicação

04/06/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002198-36.2006.4.01.3815/MG AUTOR: VICENTE BERNARDES DE FARIA ADVOGADO(A): MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI (OAB MG143788) ADVOGADO(A): SILVANIA MARILIA DOS SANTOS (OAB MG092154) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para selecionar o filtro do eproc de outro grau que aparecerá os eventos de 2º grau.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:08

Confirmada

03/06/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0002198-36.2006.4.01.3815/MG AUTOR: VICENTE BERNARDES DE FARIA ADVOGADO(A): MAYARA GARCIA LOPES DA SILVA TAFURI (OAB MG143788) ADVOGADO(A): SILVANIA MARILIA DOS SANTOS (OAB MG092154) ADVOGADO(A): SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. São João del-Rei/MG, 02/06/2025.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:17

Recebimento

02/06/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VICENTE BERNARDES DE FARIA ADVOGADO(A): AFONSO ANDRE DOS SANTOS (OAB MG180816) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0002198-36.2006.4.01.3815/MG (Pauta: 64) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:53

Ato ordinatório

16/02/2020, 17:13

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2016, 13:54

Ato ordinatório

19/10/2016, 11:46

Mero expediente

18/10/2016, 11:46

Conclusão (para despacho)

17/10/2016, 18:17

Documento (Outros documentos)

14/09/2016, 13:43

Publicação

09/09/2016, 18:09

Intimação

08/09/2016, 15:48

Intimação

08/09/2016, 15:32

Intimação

06/09/2016, 12:09

Mero expediente

05/09/2016, 12:09

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 11:25

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 15:23

Recebimento

13/05/2016, 16:10

Entrega em carga/vista

09/05/2016, 16:54

Documento (Outros documentos)

09/05/2016, 16:52

Publicação

06/05/2016, 13:09

Intimação

04/05/2016, 12:50

Intimação

27/04/2016, 15:10

Recebimento

26/04/2016, 10:43

Entrega em carga/vista

22/04/2016, 09:01

Recebimento

18/04/2016, 11:37

Trânsito em julgado

04/03/2016, 17:54

Reativação

04/03/2016, 17:54

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2008, 12:04

Ato ordinatório

09/04/2008, 17:08

Petição (Contra-razões)

03/04/2008, 15:55

Recebimento

17/03/2008, 15:03

Entrega em carga/vista

14/03/2008, 13:04

Mero expediente

10/03/2008, 17:56

Conclusão (para despacho)

11/02/2008, 13:45

Petição (Apelação)

16/01/2008, 16:34

Publicação

17/12/2007, 11:33

Intimação

13/12/2007, 15:54

Intimação

12/12/2007, 15:41

Improcedência

10/12/2007, 17:33

Conclusão (para julgamento)

05/10/2007, 16:43

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

28/08/2007, 18:16

Audiência (designada; instrução)

20/08/2007, 17:49

Intimação

02/07/2007, 15:13

Intimação

06/06/2007, 16:16

Recebimento

29/05/2007, 11:35

Intimação

24/05/2007, 16:20

Publicação

24/05/2007, 13:39

Intimação

22/05/2007, 17:41

Audiência (redesignada; instrução e julgamento)

22/05/2007, 16:44

Mero expediente

22/05/2007, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/05/2007, 18:43

Mandado

17/05/2007, 13:22

Intimação

15/05/2007, 18:36

Ato ordinatório

15/05/2007, 18:22

Mero expediente

15/05/2007, 17:45

Conclusão (para despacho)

07/05/2007, 12:19

Recebimento

16/04/2007, 10:23

Entrega em carga/vista

13/04/2007, 15:15

Intimação

10/04/2007, 15:16

Publicação

09/04/2007, 17:39

Intimação

29/03/2007, 18:31

Intimação

29/03/2007, 13:54

Audiência (designada; instrução e julgamento)

29/03/2007, 13:53

Outras Decisões

28/03/2007, 14:51

Conclusão (para despacho)

23/03/2007, 14:00

Ato ordinatório

14/02/2007, 10:17

Intimação

02/02/2007, 11:52

Publicação

02/02/2007, 11:51

Intimação

31/01/2007, 18:08

Intimação

31/01/2007, 13:12

Recebimento

29/01/2007, 18:16

Ato ordinatório

23/01/2007, 12:00

Recebimento

23/01/2007, 11:54

Publicação

08/01/2007, 16:04

Intimação

19/12/2006, 16:06

Intimação

19/12/2006, 15:27

Recebimento

19/12/2006, 15:27

Ato ordinatório

24/11/2006, 09:56

Citação

04/09/2006, 11:13

Citação

30/08/2006, 15:53

Citação

30/08/2006, 13:49

Assistência Judiciária Gratuita

30/08/2006, 13:48

Publicação

30/08/2006, 13:48

Intimação

28/08/2006, 17:09

Intimação

25/08/2006, 18:25

Liminar

24/08/2006, 17:38

Conclusão (para decisão)

22/08/2006, 17:38

Recebimento

21/08/2006, 17:30

Distribuição (competência exclusiva)

18/08/2006, 14:44

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00