Procedimento do Juizado Especial Cível 1004122-76.2021.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1004122-76.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004122-76.2021.4.01.3803/MG AUTOR: GUILHERME HENRIQUE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A): FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Defiro o(s) pedido(s) formulado(s) na petição do Evento 108. Oficie-se à agencia da CEF desta Subseção para que, observados os dados das contas bancárias ali discriminadas, proceda-se à transferência dos seguintes valores depositados e vinculados ao presente processo, mais rendimentos de contas calculados proporcionalmente e a partir de 24.4.2025: - R$ 4.075,96 (quatro mil setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a serem transferidos para Neves e Lelis Sociedade de Advogados; e - R$ 9.510,57 (nove mil quinhentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), a serem transferidos para GUILHERME HENRIQUE MARTINS DA SILVA. Ato contínuo, os valores remanescentes depositados e vinculados a este feito deverão ser devolvidos para a ré e depositante CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Noticiadas as transferências bancárias, e não havendo outros requerimentos (no prazo de 5 dias), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Via deste despacho servirá como ofício à Agência da CEF nesta Subseção, devendo a Secretaria instruí-lo com os documentos dos autos necessários. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:14

Publicação

27/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1004122-76.2021.4.01.3803/MG AUTOR: GUILHERME HENRIQUE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A): FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia e nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos realizados conforme no evento 107, COMP2 e COMP3, os quais não foram mencionados na petição do evento 108. Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura. Secretaria do 4ª Vara Federal

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:30

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:06

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:13

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1004122-76.2021.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 24/04/2025 - PETIÇÃO

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:50

Expedida/certificada

27/08/2025, 12:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME HENRIQUE MARTINS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Tipo A (Cf. Resolução CJF n.º 535, de 18/12/2006) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença Tipo A - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG 4ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, telefones (34)2101-3855/3857, e-mail: [email protected] Autos n° 1004122-76.2021.4.01.3803 Trata-se de ação ajuizada por GUILHERME HENRIQUE MARTINS DA SILVA, já qualificado na inicial, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a declaração de nulidade do contrato de seguro de vida pactuado de forma casada com o contrato de financiamento habitacional, bem como ser indenizado por danos materiais e morais. Verifico que a parte autora pretende ser indenizada por danos materiais e morais sob a alegação de que, para conseguir financiar imóvel residencial junto à CEF, foi compelida a adquirir seguro de vida que não desejava, naquilo que se convencionou chamar de “venda casada”. Preliminarmente Inicialmente, verifico que a CAIXA SEGUROS S.A. alega sua ilegitimidade para a causa, aduzindo que todos os ativos relacionados, direitos e obrigações relacionados aos seguros de pessoas, foram transferidos para a administração da Caixa Vida e Previdência, sociedade anônima esta que, na verdade, possui legitimidade passiva para a causa. Não havendo oposição da parte contrária, e considerando as alegações da CAIXA SEGUROS S.A, defiro a retificação do polo passivo para que conste tão somente a CAIXA Vida e Previdência, excluindo da lide a CAIXA SEGUROS S.A. Por outro lado, a CAIXA é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, nos termos da causa de pedir, participou da venda casada que ora se pretende anular. Aduzem as rés, ainda, a estar prescrita a pretensão autoral. Entretanto, segundo a exegese do Superior Tribunal de Justiça “Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigo 27 do CDC)” (STJ – 3ªTurma, AgInt no AREsp 2014001/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2022). A Corte Superior esclarece, ainda, que “o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão.” (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp1311258/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13/12/2018.) Firmado o contrato objeto da lide em 12/8/2016 e proposta a ação no dia 3/5/2021, aplicado o prazo quinquenal, verifico que, nos termos do art. 132, § 3º, do CPC, a demanda foi ajuizada antes de consumada a prescrição. Mérito A venda casada ocorre quando o fornecedor se nega a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor também concorde em adquirir outro produto ou serviço (Lei 8.078/1990,art. 39, I). Havendo prova de que o contrato de seguro de vida foi firmado em data próxima ao do contrato de mútuo, como no caso dos autos, pode-se concluir pela presunção iuris tantum que a liberação do financiamento estava atrelada à contratação do seguro, prática ilegal, que enseja a nulidade do contrato. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no TRF/1ª Região o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de mútuo habitacional (AC0010245-26.2005.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma,e-DJF1 p.803 de 27/01/2015). Também há orientação jurisprudencial assentada no sentido da aplicabilidade do código consumerista às instituições financeiras (STJ, súmula 297). No caso, comprovada a venda casada do contrato de financiamento Minha Casa Minha Vida, assinado em 12.08.2016 (ID 524774422) com o seguro de vida (proposta nº 8327411000796-3, ID 1019672271, assinada em 11.08.2016), faz jus a parte autora, na condição de consumidor prejudicado, à restituição, em dobro, de todas as parcelas de prêmio pagas com base no contrato ora infirmado. Destaco a orientação firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, de que “para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor” (REsp1.388.972/SC – repetitivo). Concluo ser indissociável da prática da venda casada a má-fé por parte daquele que, utilizando de sua posição de superioridade, a impõe, como condição implícita à efetivação de outro contrato, em desrespeito à liberdade de contratar. Reconhecida a ocorrência de venda casada no contexto do financiamento habitacional, o dano moral deve ser reconhecido como consequência, por representar grave ofensa à liberdade de contratação, colocando o consumidor em posição de absoluta vulnerabilidade frente à superioridade econômica da instituição financeira, que de forma direta ou velada, impõe a aquisição de outros serviços ou produtos como condição para liberar o mútuo. Verificado o dever de indenizar por força de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “o valor indenizável a título de dano moral não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, devendo ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TRF – 1ª Região, AC 2004.38.00.017870-3/MG, Rel. 5ª Turma, Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, e-DJF1 p.264 de 31/7/2008). Portanto, o quantum indenizatório deve ser devidamente sopesado, de modo que seja capaz de mitigar o sofrimento imposto à vítima, cumprindo a finalidade reparatória e educativa da medida, de acordo com o grau de reprovabilidade do ato ilícito, a situação financeira da vítima e as consequências oriundas do fato, sem, porém, acarretar em enriquecimento sem causa do indenizado. Além disso, verificada a ocorrência do ilícito, entendo configurado o dano moral, conforme premissas acima fixadas. E, considerando-se o grau de reprovabilidade da conduta da ré e a extensão do abalo à honra da autora, entendo que as rés devem ser condenadas a pagar à recorrente indenização por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00, montante este que entendo se apresentar justo, equânime e suficiente para cumprir a função punitivo pedagógica da condenação. DISPOSITIVO. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) DECLARAR nula a venda casada constante do contrato de seguro de vida apontado na inicial; b) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar à parte o valor de R$ 1.013,56 (mil e treze reais e cinquenta e seis centavos), a título de repetição do indébito (devolução em dobro do quanto pago), quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido, com incidência de juros de mora, tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Assim, há resolução do mérito da causa, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de Justiça gratuita, presentes os requisitos legais. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Retifique-se a autuação para que conste tão somente a CAIXA Vida e Previdência, excluindo da lide a CAIXA SEGUROS S.A. INTIMEM-SE. Uberlândia-MG, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal Em regime de mutirão - Ato Presi 310/2022

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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