Apelação / Remessa Necessária 0050056-27.2017.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0050056-27.2017.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 19:45

Expedida/Certificada

29/07/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:54

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:01

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:01

Publicação

11/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0050056-27.2017.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: GILBERTO DA SILVEIRA ROBERTO ADVOGADO(A): GIZELE MARIANO COSTA FREITAS (OAB MG123444) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS e remessa necessária contra sentença que determinou a concessão do benefício do auxílio-doença, além do pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas pelo INPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do índice de correção monetária aplicado às parcelas vencidas. III. Razões de decidir 3. A sentença foi proferida após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, e a condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, não havendo razão para conhecimento da remessa necessária, conforme previsto no art. 496, §3º, I, do CPC. 4. Devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão em consonância com os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A correção monetária deve seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021." Legislação relevante citada: EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:49

Trânsito em julgado

02/06/2025, 17:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:01

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:43

Documentos

Acórdão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0050056-27.2017.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: GILBERTO DA SILVEIRA ROBERTO ADVOGADO(A): GIZELE MARIANO COSTA FREITAS (OAB MG123444) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS e remessa necessária contra sentença que determinou a concessão do benefício do auxílio-doença, além do pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas pelo INPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do índice de correção monetária aplicado às parcelas vencidas. III. Razões de decidir 3. A sentença foi proferida após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, e a condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, não havendo razão para conhecimento da remessa necessária, conforme previsto no art. 496, §3º, I, do CPC. 4. Devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão em consonância com os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A correção monetária deve seguir as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021." Legislação relevante citada: EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

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