Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006458-45.2018.4.01.3813 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006458-45.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006458-45.2018.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "D" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DORACY DE SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANEA LUCIA DE LIMA - MG94426, FABIO LEAO FRANCA - MG130124, JANAINA MURTA SOUZA - MG107286, KATIA GOMES DE OLIVEIRA - MG156379, MARQUES ANTONIO DE BRITO - MG80550, JOAO VICTOR TEIXEIRA EVANGELISTA - MG144760 e EDSON AMANCIO DE SA SOBRINHO - MG154566 SENTENÇA 1 – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ofereceu denúncia contra DORACY DE SÁ, HELCLINGER GOMES TEIXEIRA, JAMILSON PEREIRA DIAS, ANDRÉ LUIZ ALVES DE AMORIM, ELIZEU BATISTA DA SILVA, JOÃO BATISTA ALVES, MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93; art. 1º, I, do Dec.-Lei nº 201/67; e artigos 317, § 1º, e 333, parágrafo único, ambos do Código Penal. Sustenta a inicial que, ao tempo dos fatos, DORACY DE SÁ exercia o cargo de prefeito de Alpercata/MG; HELCLINGER GOMES era servidor municipal responsável pela confecção dos procedimentos licitatórios; JAMILSON PEREIRA era engenheiro responsável pelo plano de trabalho e pela fiscalização das obras em nome do Município; JOÃO BATISTA e MARCIONIL RODRIGUES eram responsáveis pela sociedade empresária CONSTRUTORA FRANKLIN LTDA.; e ELIZEU BATISTA e ANDRÉ LUIZ eram responsáveis pela sociedade empresária CASA COR LTDA. Neste contexto, os agentes municipais teriam direcionado às empresas supramencionadas o objeto da licitação Tomada de Preços n. 08/2012, realizada para execução do Termo de Compromisso n. 57/2012 (SIAFI 672300), firmado pelo Município com o Ministério da Integração Nacional para a reconstrução de duas pontes, rede de drenagem pluvial e pavimentação de rua. Também teria havido o pagamento de propina pelos empresários ao engenheiro para que este atestasse indevidamente a execução de obras; além do efetivo pagamento por obras não realizadas ou inacabadas. A denúncia foi recebida em 2/10/2018 (ID 351881879, p. 33/35). JAMILSON PEREIRA apresentou resposta à acusação no ID 351887385, p. 31/47. Suscita a inépcia da inicial e ausência de justa causa. Afirma que os valores depositados em sua conta pela Construtora Casa Cor Ltda. destinavam-se a seu irmão, Josemar Pereira Dias, que havia chegado há pouco tempo dos Estados Unidos e foi subcontratado pela empresa para executar parte da obra de reconstrução de uma ponte; que seu irmão utilizou a conta bancária do defendente porque ainda não possuía conta própria. O defendente arrolou testemunhas e requereu a realização de perícia nas planilhas apresentadas pelo MPF e perícia na obra, a fim de apurar se há proporcionalidade entre o percentual executado e os valores liberados. ELIZEU BATISTA suscitou ausência de justa causa, de superfaturamento e de prejuízo ao erário e arrolou testemunhas. (ID 351887385, p. 60/63). DORACY DE SÁ arrolou 08 testemunhas e requereu a juntada de depoimentos de outras cinco pessoas ouvidas no bojo da ACP 1807-04.2017.4.01.3813 (ID 351887391, p. 3/5). MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA arrolou 03 testemunhas e afirmou que irá comprovar a improcedência da acusação após a instrução (ID 351887391, p. 27/28). Tendo em vista a frustração das tentativas de citação pessoal dos réus JOÃO BATISTA ALVES, HELCLINGER GOMES TEIXEIRA e ANDRÉ LUIZ ALVES DE AMORIM, este Juízo determinou, acolhendo manifestação do MPF, a expedição de edital de citação para os mesmos (ID 351887391, p. 57/58). Os autos, inicialmente físicos, foram digitalizados e migrados para o Pje, conforme certidão ID 356680883. O MPF apontou que somente havia sido expedido o edital de citação de JOÃO BATISTA, e requereu a certificação da situação dos réus HELCLINGER e ANDRÉ LUIZ (ID 361649863). Foram expedidos novos editais de citação dos réus JOÃO BATISTA, HELCLINGER e ANDRÉ LUIZ, conforme ID's 374553381, 374564858 e 374585349. Certidão de decurso de prazo dos editais no ID 391785389. O MPF informou que distribuiu no Pje, sob o n. 1000052-83.2021.4.01.3813, ação penal desmembrada deste feito em relação aos réus JOÃO BATISTA, HELCLINGER TEIXEIRA e ANDRÉ LUIZ (ID 411516382). Após o decurso do prazo do edital de citação, JOÃO BATISTA ALVES constituiu advogado (ID 402835346) e apresentou resposta à acusação (ID 411264383). Suscita inépcia da inicial e ausência de justa causa. Arrolou uma testemunha. Afastada a absolvição sumária (ID 466183374), foram excluídos do polo passivo os réus HELCLINGER GOMES TEIXEIRA e ANDRÉ LUIZ ALVES DE AMORIM (citados por edital), desmembrados para os autos 1000052-83.2021.4.01.3813. Na oportunidade, foram analisadas questões probatórias. Portanto são réus nestes autos somente DORACY DE SÁ, JAMILSON PEREIRA DIAS, JOÃO BATISTA ALVES, MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA e ELIZEU BATISTA DA SILVA. Juntadas provas emprestadas pelo réu DORACY DE SÁ, extraídas da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 1807-04.2017.4.01.3813 (ID 604197366, 617346372 e seguintes). Audiência de instrução realizada em 06/07/2021, quando foram inquiridas as testemunhas Célio Alves Pereira, Juliana Pereira de Souza e Josimar Pereira Dias, este na qualidade de informante. Também foram interrogados os réus DORACY DE SÁ, JAMILSON PEREIRA DIAS e MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA. Os acusados JOÃO BATISTA ALVES E ELIZEU BATISTA ALVES exerceram o direito ao silêncio. (ID 619747857, 622920887). Novas provas emprestadas juntadas pelo réu ELIZEU BATISTA DA SILVA, extraídas da ACIA n. 1000411-72.2017.4.01.3813. (ID 625499875, 625535352, 651893462 e seguintes). Alegações finais do MPF, pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia (ID 727050976). Alegações finais de ELIZEU BATISTA DA SILVA, suscitando, em síntese, a ausência de provas de superfaturamento das obras e de prejuízo ao erário (ID 815399056). Alegações finais de JOÃO BATISTA ALVES, argumentando, em síntese, que “o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática dos delitos em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação penal”. (ID 819661556). Decisão indeferindo requerimento de nova diligência formulado pela defesa de DORACY DE SÁ (ID 840041091). Alegações finais de JAMILSON PEREIRA DIAS, alegando inexistência de dano ao erário e inocorrência do delito de corrupção ativa. (ID 869515077). Alegações finais de MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA, arguindo a insuficiência de provas para a condenação criminal. (ID 898052094). DORACY DE SÁ, cujo advogado faleceu, foi intimado para constituir novo profissional de sua preferência, mas não o fez. (ID 969034684). Na sequência, os autos foram remetidos à DPU que apresentou alegações finais em defesa do acusado. Suscita preliminarmente a ultratividade do art. 90 da Lei n. 8.666/93 sobre o art. 337-F do Código Penal. No mérito, argumenta que o MPF não se desincumbiu de seu ônus probatório e que as irregularidades verificadas no processo licitatório são apenas formais. (ID 1117273755). É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação Imputa-se aos réus, na forma apontada na denúncia, a prática dos seguintes crimes: Lei n. 8.666/93: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”. Decreto-Lei n. 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Código Penal Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Acerca das imputações feitas aos réus, vale transcrever a síntese apresentada pelo MPF em suas alegações finais, em cinco tópicos (ID 727050976): 1) fraude do Procedimento Licitatório nº 025/2012 – Tomada de Preços nº 008/2012, realizado pelo município de Alpercata/MG para a realização do objeto do Termo de Compromisso nº 57/2012, entabulado entre o referido município e a União (Ministério da Integração Nacional) com vistas a custear a execução de obras de recuperação de danos que foram ocasionados pelo desastre provocado por enchentes no ano de 2012. Tal fato típico foi imputado aos réus DORACY DE SÁ, HELCLINGER GOMES TEIXEIRA, JOÃO BATISTA ALVES e ELIZEU BATISTA DA SILVA; 2) desvio de recursos públicos em relação as serviços não prestados pela empresa Construtora Franklin que foram remunerados pela Prefeitura de Alpercata (drenagem pluvial da rua P). O montante desviado foi quantificado em R$ 32.171,30 e o fato típico foi imputado aos réus DORACY DE SÁ, JAMILSON PEREIRA DIAS, JOÃO BATISTA ALVES e MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA; 3) desvio de recursos referente a transferência de numerário (R$ 19.685,01) da Prefeitura de Alpercata para a Construtora Franklin sem o amparo em documentação comprobatória. Tal fato típico foi imputado aos réus DORACY DE SÁ, JOÃO BATISTA ALVES e MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA; 4) desvio de recursos referente a transferência de numerário (R$ 10.000,00) da Prefeitura de Alpercata para terceiro sem nenhum vínculo com os serviços executados (StopShop). Tal fato típico foi imputado ao réu DORACY DE SÁ; e 5) o engenheiro do município de Alpercata responsável pelo projeto técnico das obras e pela fiscalização, JAMILSON PEREIRA DIAS, recebeu vantagem indevida oriunda de conta bancária titularizada pela Construtora Casa Cor, empresa por ele fiscalizada e que prestou serviços que restaram inacabados e, do que foi executado, apresentando baixa qualidade técnica. 2.1 – Preliminar de ultratividade do art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Em alegações finais o réu DORACY DE SÁ argui a preliminar de retroatividade da pretensão punitiva em relação ao delito tipificado no art. 90 da Lei n° 8.666/93. Com razão o réu. A Lei n. 14.133/2021, ao mesmo tempo em que revogou o art. 90 da Lei n. 8.666/93, incluiu novo tipo semelhante no art. 337-F do Código Penal, porém com majoração da pena prevista na figura anterior. Assim, à luz do princípio da irretroatividade da novatio legis in pjeus, os fatos ocorridos sob a vigência do art. 90 da Lei n. 8.666/93 continuarão sendo analisados e sentenciados sob os seus parâmetros. 2.2. Materialidade e autoria Do crime do art. 90 da Lei n° 8.666/93 (Fraude à Licitação) Os presentes autos remetem às irregularidades constatadas na execução no Termo de Compromisso nº 57/2012 (SIAFI nº 672300) firmado entre o município de Alpercata e a União, via Ministério da Integração Nacional, com repasse de R$ 798.880,50 para execução dos serviços relacionados ao referido Termo de Compromisso. O acordo foi publicado em 12/4/2012 e a 1ª parcela dos recursos, no valor de R$ 399.440,25 (50%), foi liberada em 23/5/2013. A segunda parcela não foi liberada em razão da inexecução dos serviços O município realizou o procedimento licitatório nº 025/2012, Tomada de Preços nº 08/2012. O certame foi dividido em quatro lotes e teve como vencedoras as empresas CONSTRUTORA CASA COR LTDA. (Lote 01: reconstrução da ponte do Esgoto com 8 metros de largura e 15 metros de comprimento; e Lote 03: pavimentação da Rua P, localizada no distrito de Era Nova) e CONSTRUTORA FRANKLIN LTDA. (Lote 02: reconstrução da ponte do Torquinho com 6 metros de largura e 15 metros de comprimento; e Lote 04: construção de rede e drenagem pluvial da Rua P, localizada no distrito de Era Nova). Conforme documentação acostada aos autos, notadamente no Relatório de Ação de Controle 201308696 (ID 351887418 - págs. 30/42 e ID 351887428 págs. 01/03) e no Processo MI n. 59050.000187/2012-41, foram identificados diversos elementos que indicam que o certame foi direcionado ilegalmente às aludidas empresas. Vejamos: i) o edital deixou de solicitar documentação relativa à qualificação técnica das licitantes o que ocasionou, inclusive, má qualidade na execução das obras (adiante explanado); ii) todos os atos da fase externa do procedimento licitatório ocorreram no dia 12.06.2012, tais como a análise da habilitação das empresas e julgamento das propostas, homologação e adjudicação do certame, sendo que os contratos foram assinados no dia seguinte, em 13.06.2013 – registre-se que não foi possível obter cópia integral do procedimento licitatório; iii) não houve competitividade entre as licitantes, porquanto a Casa Cor ofertou proposta apenas nos lotes 1 e 3 ao passo que a Franklin apresentou propostas para os lotes 2 e 4, em evidente ajuste entre os demandados; iv) as licitantes apresentaram suas propostas nos exatos termos do valor conveniado; v) a Construtora Franklin, sediada em Alpercata, foi constituída em 22.03.2012 (pouco tempo antes da licitação), apresentou notas fiscais com numeração 01, 04, 05 e 06, não possuía nenhum funcionário registrado na RAIS 2012, 2013 e 2014 – exceto Jéssica de Magalhães do Amaral no ano de 2012 (f. 122) – e, ainda, no ano de 2012 só teve como credora o município de Alpercata/MG (vide extrato no subtópico seguinte), o que denota que foi criada justamente para executar parte do termo de compromisso. vi) a licitante Casa Cor, embora constituída há mais tempo (09.09.2010), também apresentou notas fiscais com numeração baixa (12 e 13). A testemunha Juliana Pereira de Souza, inquirida em audiência realizada neste Juízo (ID 623010358), afirmou, em síntese, que: “Que trabalhou na Prefeitura de Alpercata no ano de 2012 e tinha como função fazer arquivos de notas de empenho; que não exercia nenhum papel como membro da comissão de licitação; que realmente assinava documentos na qualidade de membro da comissão de licitação, sem, contudo, participar realmente da comissão; que os documentos eram assinados a pedido de Helclinger, responsável pelo setor de licitações, e que não lia os documentos antes de assinar. Esclareceu ainda que a sala do setor de licitação, ocupada por Helclinger, ficava ao lado de sua sala.” A testemunha acima referida, em seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, afirmou (ID 351887361 – pág. 62/63): “QUE a declarante foi contratada para fazer o arquivamento das notas de empenho da Prefeitura; QUE algum tempo após estar trabalhando, foi comunicada que iria fazer parte da Comissão Permanente de Licitação (CPL); QUE não recebia nenhum valor a mais para participar da CPL; QUE a declarante não sabe qual a função desempenhada pela CPL, dizendo que algumas vezes foi colocada como Presidente e outras como Secretária; QUE nunca participou de nenhuma reunião para abertura de envelopes onde eram lavradas as atas de reunião; QUE a declarante ficava trabalhando na sala de arquivamento de empenho, e o responsável pela licitação, de prenome EUCLINGER GOMES, levava os documentos para a declarante apenas assinar; QUE não sabe dizer qual a finalidade de uma licitação; QUE se recorda da pessoa de LEONARDO ALVES VILARINO trabalhando no Secretaria de Saúde; QUE a declarante não sabia que havia figurado como Secretária da CPL na licitação para contratar empresas para construção das pontes que haviam caído no município de Alpercata/MG, após as fortes chuvas que ocorreram na região, no ano de 2012; (…) QUE confirma que a assinatura constante em fls. 128 (numeração defesa civil) do Apenso II, Volume I, partiu do punho da declarante, mas que a mesma não participou da lavratura da ata de abertura e julgamento e tampouco da suposta reunião, não qual lograram êxito as empresas CONSTRUTORA CASA COR LTDA e CONSTRUTORA FRANKLIN LTDA; QUE como dito anteriormente, era EUCLINGER GOMES quem era o responsável pelas licitações e apenas levava para a declarante assinar”. A testemunha Leonardo Alves Vilarino, em seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, afirmou (ID 351887361 – pág. 33/34): “QUE acredita que seu nome possa ter figurado junto a comissão de licitação da Prefeitura de Alpercata/MG, embora não tenha participado de nenhuma licitação; (…) QUE não tinha contato com executores de obras na cidade de Alpercata/MG, motivo pelo qual nunca ouviu falar nas empresas CONTRUTORA CASA COR LTDA e CONSTRUTORA FRANKLIN LTDA; QUE havia uma pessoa de prenome JULIANA, não sabendo informar o sobrenome, que trabalhava no setor de arquivos da Prefeitura; QUE acredita que ADOLPHO GUILHERME LORENTZ trabalhava no setor de Recursos Humanos da Prefeitura, dizendo que o mesmo era efetivo no cargo; QUE acredita que o indivíduo responsável por licitações no município de Alpercata/MG, seria EUCLINGER; (…) QUE a assinatura constante de fls. 127/128, do Apenso II, Volume I, em nome do declarante, partiu de seu próprio punho; QUE algumas vezes chegou a assinar documentos que levavam para o declarante, sem ler o seu conteúdo”. Leonardo Alves Vilarino, inquirido em audiência realizada na Ação Civil por Ato de improbidade Administrativa nº 1000411-72.2017.4.01.3813, a qual versa sobre os mesmos fatos em análise nestes autos (ID 625499875), afirmou naquela oportunidade, em síntese, que: ‘trabalhou como contratado na prefeitura de Alpercata/MG; trabalhou durante o mandato do Sr. DORACY; fez parte da comissão de licitação; era o presidente da CPL; era orientado pelo chefe de setor, pois não tinha muita experiência na área; o chefe de setor era o HELCLINGER; ele que orientava o trabalho na comissão de licitação; (...); seguia as orientações que eram repassadas; (...); conhecia os proprietários das empresas que venceram a licitação (CASA COR e FRANKLIN); conhece porque são pessoas de Alpercata; apesar de ter dito na Polícia Federal que não os conhecia, depois se recordou destes proprietários; (...); lembra de ter participado da abertura dos envelopes (relativos à licitação em questão); (...); não lembra se tinha outras empresas participando da sessão de licitação; (...); no ano de 2012, se recorda do HELCLINGER e da JULIANA como membros da comissão de licitação; (...); não participou de nada relativo à execução da obra; recorda do Sr. JAMILSON como colega de trabalho.” Adolpho Guilherme Lorentz, ex-membro da comissão de licitação do município de Alpercata, em e-mail enviado à Polícia federal (ID 351887361 – pág. 45/46), informou que: “fui nomeado membro da Comissão Permanente de Licitação daquele Município, à minha revelia” (…). “não me recordo de ter participado destas licitações específicas [TP 008/2012], não podendo afirmar se a mesma existiu ou quais as empresas teriam participado da mesma” (…). “Pelo meu conhecimento, as licitações ocorriam de forma eletrônica. A Comissão era composta por 3 funcionários municipal [sic] – alguns concursados, outros contratos sem vínculo pretérito de servidor público. Todos eram escolhidos para os cargos na Comissão de licitação em sistema de rodízio. E existia o setor específico para tratar das licitações.” (…) “Os membros da comissão como eu não possuíam um curso realmente específico para avaliar de forma profunda o processo das licitações”. Analisando as provas documental e testemunhal produzidas nos autos, nota-se a existência de várias irregularidades no decorrer do procedimento de Tomada de Preços n. 008/2012, evidenciando o conluio entre os licitantes e as autoridades municipais para a prática da fraude narrada na inicial. Segundo a ata de análise da habilitação das empresas e julgamento das propostas apresentadas, supostamente realizada no dia 12.06.2012, estiveram presentes naquela sessão o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Sr. Leonardo Alves Vilarino, a secretária da CPL, Sra. Juliana Pereira de Souza e o membro da CPL, Sr. Adolpho Lorentz, bem como ELIZEU BATISTA DA SILVA (representando a Construtora Casa Cor) e JOÃO BATISTA ALVES (representando a Construtora Franklin) (ID 351945363, p. 03/04). No entanto, Adolpho Lorentz disse que não se recorda da licitação em questão (ID 351887361 – pág. 45/46), ao passo que, ouvidos perante a Polícia Federal, Leonardo e Juliana declararam que não participaram da licitação em comento e que apenas assinavam os documentos que lhes eram entregues pelo funcionário público municipal HELCLINGER GOMES TEIXEIRA (desmembrado deste feito), responsável de fato pelo setor de licitações da prefeitura. (ID 351887361 – pág. 33/34 e ID 351887361 – pág. 62/63). Inquirida como testemunha no bojo desta ação, Juliana Pereira de Souza prestou depoimento que corrobora o já prestado à Polícia Federal, conforme se percebe no depoimento transcrito acima onde reafirmou que: “(...) trabalhou na Prefeitura de Alpercata no ano de 2012 e tinha como função fazer arquivos de notas de empenho; que não exercia nenhum papel como membro da comissão de licitação (...)”. Com relação à oitiva da testemunha Leonardo Alves Vilarino na Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 1000411-72.2017.4.01.3813, a qual foi juntada aos presentes autos na condição de prova compartilhada (ID625499875), vê-se que prestou um depoimento completamente destoante ao que havia prestado anteriormente na Polícia Federal. Em audiência realizada no bojo da Ação Civil retromencionada, Leonardo afirmou que se recordava da licitação para contratação das empresas responsáveis pelas obras objeto dos autos, afirmando que se lembra da sessão de abertura dos envelopes. No depoimento prestado na fase investigativa, a referida testemunha afirmou ‘que acredita que seu nome possa ter figurado junto à comissão de licitação da Prefeitura de Alpercata/MG, embora não tenha participado de nenhuma licitação’. Disse que não participou efetivamente de nenhuma licitação no município de Alpercata, seja a relativa ao objeto da Tomada de Preços nº 08/2012 ou qualquer outra. As declarações prestadas por Leonardo na Polícia Federal estão em consonância com as demais provas dos autos, como as declarações de Juliana Pereira de Souza e Adolpho Lorentz, o fato da empresa CONSTRUTORA FRANKLIN ter sido constituída em 22.03.2012 (pouco tempo antes da licitação e depois da assinatura do termo de compromisso) e não possuir funcionário registrado na RAIS 2012, 2013 e 2014, com exceção de Jéssica de Magalhães no ano de 2012 (ID 351887434 – pág 8/26). Além disso, Relatório de Ação de Controle 201308696, conforme transcrição realizada acima, apontou que o edital deixou de solicitar documentação relativa à qualificação técnica das licitantes, constatou que todos os atos da fase externa do procedimento licitatório ocorreram no dia 12.06.2012 e que não houve competitividade entre as licitantes, porquanto a CASA COR ofertou proposta apenas nos lotes 1 e 3 ao passo que a FRANKLIN apresentou propostas para os lotes 2 e 4, entre outros elementos que indicam que o certame foi direcionado ilegalmente às aludidas empresas. Ora, a partir da análise desses elementos de prova, verifica-se que os membros da CPL não participaram efetivamente da abertura e julgamento das propostas, apenas assinavam os documentos respectivos e não tinham conhecimentos específicos sobre licitações. Tal fato evidencia que procedimento licitatório foi montado/formalizado apenas para dar ares de legalidade à contratação das construtoras em FRANKLIN e CASA COR. Além disso, como será devidamente exposto no tópico seguinte, há ainda elementos que evidenciam que a Construtora FRANKLIN é empresa de fachada e constituída em nome de pessoas interpostas, o que reforça ainda mais a conclusão de que o processo licitatório em questão foi fraudado, simulado apenas para justificar o recebimento e posterior rateio de verba pública entre os réus. Concorreram para a fraude em questão o então prefeito, DORACY DE SÁ, ao homologar o procedimento e adjudicar seu objeto, apesar das evidentes irregularidades narradas acima; e os réus que representaram as empresas na reunião simulada da comissão de licitação apenas para dar ares de legalidade à divisão previamente acertada entre eles, JOÃO BATISTA ALVES e ELIZEU BATISTA DA SILVA. Do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (desvio de verbas) A acusação em questão divide-se em três atos: i) pagamento de R$ 32.171,30 pela Prefeitura à CONSTRUTORA FRANKLIN por serviços (drenagem pluvial da rua P) cuja realização foi falsamente atestada pelo engenheiro JAMILSON PEREIRA DIAS; ii) pagamento de R$ 19.685,01 da Prefeitura à CONSTRUTORA FRANKLIN sem o amparo em medição comprobatória de sua realização; iii) pagamento de R$ 10.000,00 dos recursos recebidos pela Prefeitura à empresa StopShop, que não possui nenhum vínculo com os serviços executados. Em relação à execução das obras, DORACY DE SÁ, amparado por Boletins de medição firmados por JAMILSON PEREIRA, firmou o termo de aceitação definitiva da obra (ID 351916935, p. 65). DORACY DE SÁ informou ao Ministério da Integração Nacional que no segundo semestre de 2012 foram executados 41,9% das obras, utilizando-se de R$ 334.425,39 dos recursos oriundos do termo de compromisso. (ID 351916935, p. 27). O boletim de medição n. 01, firmado pelo réu JAMILSON PEREIRA em agosto de 2012, apontou a realização de serviços orçados em R$ 35.252,37 na obra de drenagem pluvial da rua P, em Era Nova, lote 04 do processo licitatório, adjudicado à Construtora Franklin. (ID 351916935, p. 45). O ex-prefeito informou que executou os seguintes percentuais das obras: 57,6% da Ponte do Esgoto, 47,9% da Ponte do Torquinho; 34,4% da Drenagem da rua P; e 0% da pavimentação da mesma rua (ID 351945346, p. 04/06). Do montante informado, R$ 161.472,74 foram pagos à Construtora Franklin supostamente pela prestação dos serviços descritos nas notas fiscais n. 01, 04, 05 e 06; o restante, no valor de R$ 172.952,65, foi pago à Construtora Casa Cor pela suposta prestação dos serviços descritos nas notas fiscais n. 12 e 13. (ID 351916935, p. 41). O Relatório de Inspeção n. 004/2013 (ID 351887418, págs. 08/14), decorrente de vistoria “in loco” realizada pelo Ministério da Integração Nacional, apontou as seguintes constatações/conclusões: As obras executadas pelo Convenente não condizem com a prestação de contas parcial apresentada e estão em péssimo estado conforme relação abaixo descrita: 1 – As obras de reconstrução de pavimentação da Rua P, no Bairro Era Nova, acabaram de ser feitas e já estão totalmente destruídas novamente; 2 – As obras de construção de drenagem da Rua P, no Bairro Era Nova, acabaram de ser feitas e já estão totalmente destruídas novamente; 3 – A ponte do Esgoto está apenas iniciada, com a fundação executada e no relatório de execução de execução físico-Financeira (fl. 207), consta 57,60% de obra executada; 4 – A ponte do Torquinho está apenas iniciada com apenas a fundação executada e no relatório de execução de execução físico-Financeira (fl. 207), consta 47,90% de obra executada. (...) Constatou-se através da inspeção “in loco” que vários serviços relacionados no item 4 deste relatório estão em total desacordo com os percentuais de obra executada apresentados pela Prefeitura Municipal de Alpercata/MG. Há indícios claros de irregularidades e de mau uso do dinheiro público,quando se refere aos serviços executados no referido Termo de Compromisso, no município inspecionado. A Controladoria Geral da União, após fiscalização ocorrida entre os meses de fevereiro e julho de 2013, apresentou o Relatório de Ação de Controle n. 201308696 (ID 351887418 - págs. 30/42 e ID 351887428 págs. 01/03), no qual informou as seguintes constatações: “3.1.1.9 CONSTATAÇÃO 009: Superfaturamento de R$ 65.932,37 em serviços pagos nas obras de Drenagem Pluvial da rua P do Distrito de Era Nova Quanto às obras de Pavimentação da rua P do Distrito de Era Nova, não foi realizada nenhuma medição pela prefeitura. Por outro lado, para as obras de Drenagem Pluvial da rua P do Distrito de Era Nova, foram realizadas as seguintes medições: Quadro IV – Medições na obra de Drenagem Pluvial da Rua P do Distrito de Era Nova ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO Contrato Valor Medido % Exec 1.0 Instalações Iniciais 3.120,01 3.120,01 100,00 2.0 Drenagem 90.492,79 62.812,36 69,41 TOTAL 93.612,81 65.932,37 70,43 Fonte: 2º Boletim de Medição Entretanto, como pode ser verificado pelas fotos de números 26 a 28, no Relatório ANEXO fotográfico, não consta no local nenhuma obra de Drenagem realizada, referentes aos R$ 65.932,37 gastos. Em entrevista com moradores, foi relatado que foram abertas valas e colocados tubos de drenagem, contudo os mesmos foram retirados e as valas cobertas.” (...) 3.1.1.10 CONSTATAÇÃO 010: Contratação de empresa sem a exigência de comprovação de capacidade técnica: Com efeito, a obra paralisada da ponte do esgoto apresenta falhas de execução como abertura de formas devido ao mau travamento, cobrimento insuficiente com a consequente exposição da ferragem, deformação na geometria das seções dos pilares e dos blocos de coroamento. A obra paralisada da ponte do torquinho tem três pilares concretados até a altura de 2,40m e outros três concretados até a altura de 1.40m. Os de 2,40 de atura têm uma abertura no topo para receber as vigas metálicas, porém pelo projeto encaminhado o pilar deveria ter no mínimo 3,17m de altura até a parte inferior da viga. Pode ser uma falha de execução que comprometa o escoamento para a lâmina d’água da máxima cheia projetada, danificando ou destruindo a obra quando ela estiver pronta. (…) Em síntese, o Plano de Trabalho previa um prazo de 75 dias para executar as pontes e 90 dias para executar a pavimentação e drenagem da Rua P. Esse prazo terminaria entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013, entretanto, no momento da visita, todas as obras estavam paralisadas, atrasadas e sem funcionalidade.” (...) 3.1.1.12 CONSTATAÇÃO 012: Aplicação irregular dos recursos do Termo de Compromisso o n. 0057/2012, no montante de R$ 105.685.01 “Para o repasse dos recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 0057/2012 foi aberta a conta específica de nº 34524-5, na agência nº 34524-5, na agência nº 2296-9 do Banco do Brasil. A conta recebeu em 25/05/2012 o valor de R$ 399.440,25, destaca-se que tal valor somente foi aplicado em conta de investimento em 05/07/2012, portanto, ficou 40 dias rendimentos financeiros. Para a execução da obra foram contratadas as empresas Construtora Franklin Ltda e Construtora Casa e Cor Ltda, que receberam o seguintes valores, conforme a tabela a seguir: Quadro V – Valores recebidos pelas empresas contratadas Empresa Data Nº NF Valores Construtora Franklin Ltda. 27/07/12 1 20.625,35 Construtora Franklin Ltda. 07/08/12 4 54.816,26 Construtora Casa e Cor Ltda 07/08/12 12 75.883,22 Construtora Casa e Cor Ltda 13/08/12 13 97.069,43 Construtora Franklin Ltda. 20/08/12 5 53.859,83 Construtora Franklin Ltda. 31/08/12 6 32.171,30 Total 334.426,39 Fonte: Notas fiscais e extrato da conta específica (…) Em 16/11/2012, verificaram-se duas transferências eletrônicas, num total de R$ 19.685,01, tendo como favorecido a empresa Construtora Franklin Ltda – ME, entretanto, não há nota fiscal nem nota de empenho que ampare tal despesa.” Verificou-se ainda uma transferência para a Conta 9.197-9, do Banco do Brasil, agência 2296-9, no valor de R$ 10.000,00, 22/11/2012, tendo como favorecido Stop Shop Supermercado Ltda, em que tal empresa não tem nenhuma participação na execução de serviços. Ressalta-se que tal valor não retornou à conta específica do termo de compromisso.” (sem grifos no original). A CGU apurou que foram gastos R$ 65.932,37 para construção da rede de drenagem pluvial. Entretanto, os elementos de prova contidos nos autos referem-se somente à primeira medição, feita no ano de 2012, não sendo possível identificar documentos da segunda medição da obra, supostamente no valor de R$ 33.761,07, já que a primeira nota fiscal foi emitida no valor de R$ 32.171,30 (vide ID 351890856 – p. 10 e ID 351916935 – p. 42/44) O Relatório de Inspeção n. 004/2013 (ID 351945363 – pág. 39/45), decorrente de vistoria “in loco” realizada pelo Ministério da Integração Nacional, apontou que vários serviços de execução da obra estavam em total desacordo com os percentuais de obra executada apresentados pela Prefeitura Municipal de Alpercata/MG. Afirmou, ainda, que havia claros indícios de irregularidades e de mau uso do dinheiro público. No mesmo sentindo foi o Relatório de Visita Técnica n. 2014_084_RVT_DRR_ER (ID 351945381 – pág. 65/71), elaborado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC, com as seguintes conclusões: “De acordo com a inspeção realizada, foi possível verificar que as obras relacionadas no Plano de Trabalho estão inacabadas e/ou paralisadas sofrendo desgastes e sucateamento, não tendo sido atingido o benefício social esperado. Salienta-se que esta análise refere-se, exclusivamente, à execução física do objeto conveniado, sem prejuízo das demais análises financeiras, contábil, e jurídica, assim como, verificação dos projetos básicos, planilhas orçamentárias, quantitativos, preços unitários.” Ademais, a CGU apresentou o Relatório de Ação de Controle n. 201308696 (ID 351887418 - págs. 30/42 e ID 351887428 págs. 01/03), e, conforme transcrição do item 3.1.1.9 realizada acima, informou a constatação de deficiência nos projetos básicos e má qualidade das obras, apontou a ocorrência de serviços pagos para drenagem pluvial da rua P, porém não realizados pela CONSTRUTORA FRANKLIN. O laudo técnico elaborado pelo assistente técnico do réu JAMILSON (ID 651893483), embora tenha concluído que houve execução de 100% do valor empenhado, ao tratar do item "Drenagem Pluvial", valeu-se exclusivamente de "entrevista com alguns dos moradores" para afirmar que "foi relatado a este engenheiro que foi parcialmente executada a Drenagem descrita como abertura das valas e acomodação dos tudos de concreto de 800mm (rede principal) e também dos tudos de concreto de 600mm (ramais) interligando as bocas de lobo a rede principal. Entretanto, o que foi relatado pela população do município é que os tubos de concreto da rede de drenagem pluvial foram removidos e utilizados em outra localidade desconhecida e posteriormente as valas reaterradas pela administração atual, informação que vai ao encontro da relatada no Relatório de Ação de Controle n. 201308696 (ID 351887418, pág. 36), bem como no Laudo Técnico (ID 625535352) elaborado a pedido de DORACY DE SÁ. Desta forma, o que realmente restou constatado foi apenas a estimativa do quantitativo executado no serviço de drenagem, baseado nas informações coletadas. É relevante destacar que o engenheiro não identifica quem seriam os moradores, quais teriam sido os termos literais dos relatos, nem mesmo apresenta ou afere de forma técnica a veracidade das supostas informações. O Relatório de Inspeção n. 004/2013, elaborado pela CGU meses após a vistoria in loco realizada no canteiro de obras constatou, como transcrito acima, que não houve qualquer obra de drenagem pluvial no local. Portanto, entre os relatos anônimos desprovidos de qualquer constatação apontados pelo assistente técnico de JAMILSON e o Relatório de Inspeção CGU n. 004/2013, com as especificações acima transcritas nesta sentença, é inequívoca a superioridade do valor probante extraído deste último. Outro elemento que sustenta a ocorrência tanto da fraude ao processo licitatório quanto dos desvios de verba são as constatações efetuadas pela CGU de que a Construtora FRANKLIN é empresa de fachada e constituída em nome de pessoas interpostas. Conforme se observa nas fotografias 29 e 30, do anexo do Relatório de Ação de Controle (ID 351945381 – pág. 10/11), produzido pela CGU, o imóvel situado na rua Elias Morais n. 75, Alpercata/MG, não possui nenhuma característica de empresa do ramo de construção civil, aparentando ser um imóvel residencial. Ademais, nota-se que movimentação bancária da CONSTRUTORA FRANKLIN é típica de uma empresa de “fachada”, pois quase a totalidade das operações a débito na conta bancária da empresa foi feita por meio de saques em espécie (o que impossibilita rastrear o caminho percorrido do dinheiro) e, ainda, no ano de 2012, referida pessoa jurídica só teve como credora a Prefeitura de Alpercata/MG, conforme extrato bancário anexado na página 16 do ID 351890882. Quando ouvido na fase investigativa da Ação Civil por Ato de improbidade Administrativa nº 1000411-72.2017.4.01.3813, o réu MARCIONIL RODRIGUES, sócio da CONSTRUTORA FRANKILN, residente no município de Alpercata, não soube sequer precisar o endereço da sede de sua empresa, mesmo tendo como tarefa o acompanhamento das obras. Não é crível que um proprietário da empresa, cuja responsabilidade era acompanhar dia a dia as execuções de suas atividades, não tenha conhecimento do endereço de seu funcionamento (ID 351887434 – pág. 41). Também na fase investigativa da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa JOÃO BATISTA apresentou livro de registro dos funcionários da CONSTRUTORA FRANKLIN a fim de demonstrar que a empresa possuía outros funcionários cadastrados além de Jéssica de Magalhães do Amaral. No entanto, tal documento corrobora com a versão apresentada pelo MPF, pois o livro de registro de empregados foi aberto em 01.08.2012 e os funcionários cadastrados logo em seguida. Além disso, a empresa apresentou sua primeira nota fiscal em 27.07.2012, ou seja, embora tenha sido criada em 22.03.2012, as atividades empresariais iniciaram-se indubitavelmente após a realização do certame (ID 351887442 – pág. 07/23). Diante da constatação de não realização dos serviços de drenagem pluvial da Rua P e dos indícios de que a Construtora Franklin não tinha real existência, fica comprovado que o Boletim de medição n. 01 firmado pelo réu JAMILSON PEREIRA era inidôneo e foi lavrado apenas para dar suporte à emissão, empenho e pagamento da Nota fiscal n. 06 da Construtora Franklin, a fim de direcionar para ela o montante de R$ 32.171,30, como se vê dos documentos juntados no ID 351916935, p. 42/45. Concorreram para o desvio em questão o engenheiro JAMILSON PEREIRA, o então prefeito, DORACY DE SÁ, e os representantes da Construtora Franklin, JOÃO BATISTA ALVES e ELIZEU BATISTA. Quanto ao segundo ato de desvio narrado na denúncia, o Relatório de Ação de Controle da Controladoria Geral da União, já transcrito acima, apontou que “em 16/11/2012, verificaram-se duas transferências eletrônicas, num total de R$ 19.685,01, tendo como favorecido a empresa Construtora Franklin Ltda – ME, entretanto, não há nota fiscal nem nota de empenho que ampare tal despesa”. (ID 351887418 - págs. 30/42 e ID 351887428 págs. 01/03). As transferências em questão estão comprovadas no extrato da conta bancária da Construtora Franklin, juntado no ID 351890856, p. 10. São duas transferências recebidas da Prefeitura Municipal de Alpercata em 16/11/2012, uma no valor de R$ 5.531,24 e outra no valor de 14.153,77, ambas desprovidas de qualquer justificativa no processo de prestação de contas (ID 351916935). Não há medições, notas fiscais nem empenhos referentes a tais valores, do que se conclui que foram efetivamente desviados pelo ordenador despesas, DORACY DE SÁ, em favor dos representantes da Construtora Franklin, JOÃO BATISTA ALVES e ELIZEU BATISTA DA SILVA. Ainda corroborando a conclusão acima, nota-se que os valores foram depositados em 16/11/2012, uma sexta-feira, e logo na segunda-feira seguinte, dia 19/11/2012, foram efetuados dois saques em espécie, num total de R$ 7.500,00, o que impossibilita identificar seu destinatário final. Por fim, ainda em relação ao delito de desvio de verbas, o Relatório de Ação de Controle da Controladoria Geral da União, também apontou que “Verificou-se ainda uma transferência para a Conta 9.197-9, do Banco do Brasil, agência 2296-9, no valor de R$ 10.000,00, 22/11/2012, tendo como favorecido Stop Shop Supermercado Ltda, em que tal empresa não tem nenhuma participação na execução de serviços. Ressalta-se que tal valor não retornou à conta específica do termo de compromisso.” (ID 351887418 - págs. 30/42 e ID 351887428 págs. 01/03). O débito de R$ 10.000,00 está comprovado no extrato bancário da conta específica do convênio (ID 351945381). É notório também que a empresa Stop Shop não possui nenhum vínculo com a execução do TC 57/2012 e nem participou do Procedimento Licitatório n. 25/2012, levado a efeito para executar as obras emergenciais. Sabe-se, a partir de outras ações penais já julgadas por este Juízo, que a Stop Shop é uma empresa do ramo de fornecimento de gêneros alimentícios para prefeituras. Como apontado pela CGU, não há nenhuma justificativa para tal transferência, e também não houve a devolução do mencionado valor para a conta do convênio. Para tal desvio concorreu, dentre os réus nesta ação penal, apenas o ex-prefeito, DORACY DE SÁ, na condição de ordenador de despesas do município. Dos crimes dos artigos 317 e 333 do Código Penal. A acusação é de que o engenheiro do município de Alpercata responsável pelo projeto técnico das obras e pela fiscalização, JAMILSON PEREIRA DIAS, recebeu vantagem indevida oriunda de conta bancária titularizada pela Construtora Casa Cor, representada pelo réu ELIZEU BATISTA DA SILVA, vencedora dos lotes 1 e 3 (construção da ponte do esgoto e pavimentação da Rua P), cuja execução era por ele fiscalizada e que prestou serviços de baixa qualidade técnica e inacabados. O Relatório de Execução contido nas págs. 37/44 do ID 351916925 demonstra que quem elaborou os projetos das obras que seriam executadas com recursos do Temo de Compromisso n. 57/2012 foi JAMILSON e apesar de constar o nome de Célio Alves Pereira, Secretário de Obras, como fiscal dos contratos. Ficou demonstrado que era o próprio JAMILSON quem fiscalizava as obras feitas pela CONSTRUTORA CASA COR LTDA., como se pode verificar com o depoimento da testemunha JOSIMAR, irmão do réu Jamilson. (ID 623010372). Já esteve no município de Alpecarta quando foi executar uma obra de construção de uma ponte; que fez a obra da ponte contratado pela Casa Cor; que foi contratado por Adilson, sócio da Casa Cor; que foi firmado um contrato para a prestação de serviço de construção da referida ponte; (...); que não concluiu a obra por não ter recebido a parte final; que trabalhava o depoente e mais dois ajudantes na construção da ponte; que a contratação para a feitura da ponte se deu por intermédio do Adilson, o qual já conhecia dos Estados Unidos; que seu irmão Jamilson recebia os valores referentes á obra em sua própria conta pessoal e posteriormente repassava os valores recebidos para o depoente; que os valores depositados na conta do Jamilson pela empresa Casa Cor tinha como destinatário final o depoente; que Jamilson repassou na integralidade todos os valores para o depoente;(...); que os trabalhadores na obra eram funcionários do depoente e que era ele quem remunerava os trabalhadores; que tinha concluído 70 a 80% da obra; (...); que não foi por intermédio do irmão Jamilson que conseguiu o contrato com a empresa Casa Cor para a construção da ponte, que todo o intermédio se deu através do amigo Adilson; que executou a construção dos pilares da ponte deixando-os prontos para receberem os trilhos de ferro e que não concluiu o serviço por não ter recebido o devido aval da prefeitura; que recebeu da prefeitura todos os valores referentes à parte da ponte por ele construída; que quem fiscalizava a obra por parte da prefeitura era Jamilson, seu irmão, que era o engenheiro da prefeitura; que não sabe se os boletins de medição eram assinados por seu irmão, mas que este passava na obra uma vez por semana, tirava fotos e checava se estava tudo dentro do padrão que deveria ser feito; que recebeu os valores através de cheques e deposito direto, sendo a casa cor que depositava os valores; que a Casa Cor subempreitou totalmente a construção da ponte para o depoente; que quem executava a obra era somente o depoente e sua equipe. Com base no boletim de medição emitido pelo réu JAMILSON sobre a obra do córrego do esgoto (ID 351916935, p. 47/48), a empresa CASA COR LTDA. emitiu as notas fiscais de n. 12 e 13 referentes aos serviços cuja execução foi atestada por JAMILSON. A partir daí a prefeitura emitiu os empenhos e nos dias 07 e 13/8/2012 efetuou pagamentos à empresa nos valores de R$ 75.883,22 e R$ 97.069,43, respectivamente (ID 351916935, p. 49/52). Todavia, como já dito, a CGU, em inspeção in loco feita no dia 04/06/2013, constatou diversas falhas de execução da obra da ponte do esgoto. Apontou também que não havia nenhum documento que demonstrasse qualquer tipo de controle de qualidade da referida obra (ID 351887418, p. 30/42 e ID 351887428, p. 01/03). Como se vê, JAMILSON PEREIRA DIAS, na condição de fiscal da Prefeitura, praticou ato de ofício em desacordo com suas obrigações funcionais (atestar a regularidade da obra) que culminou no pagamento das duas notas fiscais, mesmo ciente das ilicitudes verificadas (ausência de boletim de medição da primeira nota emitida e execução da obra em desacordo com o projeto básico, que ele próprio confeccionou). Em contrapartida pela medição fraudulenta que possibilitou o recebimento dos valores mencionados acima à Construtora Casa Cor, de ELIZEU BATISTA, este transferiu ao engenheiro parte dos valores recebidos, consubstanciados em cinco cheques, no valor total de R$ 47.600,00, conforme se pode aferir do extrato detalhado de ID 351890888. No dia 27/06/2012 Jamilson compensou dois cheques, de n. 703 e 704, no valor de R$ 600,00 cada (Pág. 03), no dia 10/08/2012 compensou o cheque de n. 714 no valor de R$ 20.000,00 (Pág. 05), no dia 23/08/2012 compensou o cheque de n. 869 no valor de R$ 1.400,00 e no dia 26/09/2012, compensou o cheque de n. 715, no valor R$ 25.000,00 (Pág. 07), totalizando R$ 47.600,00, o que equivale a 27,52% do total pago pela reconstrução da Ponte do Esgoto. Nota-se ainda que as três últimas compensações dos cheques por Jamilson ocorreram logo após a empresa CASA COR LTDA. receber pelos serviços prestados, pois em 7/8/2012 a Prefeitura de Alpercata transferiu a quantia de R$ 75.883,22 e em 13/8/2012 transferiu R$ 97.069,43 (ID 351890856, p. 01). Em depoimento prestado ao MPF, JAMILSON afirmou que ‘não tinha relação comercial com as empresas Casa Cor e Franklin’, para depois ventilar a hipótese de ter prestado algum serviço particular para as duas, apesar de ter afirmado que não conhecia os sócios das empresas. Somente após ser confrontado com os extratos bancários que indicavam repasses da conta titularizada pela Construtora Casa Cor para sua conta, é que JAMILSON afirmou que tratavam de serviços prestados por seu irmão à referida empresa (ID 351881879, p. 06/08). Em sua resposta escrita à acusação (ID 351887385, p. 31/48) e ao ser interrogado, JAMILSON afirmou que os valores que recebeu oriundos da Construtora Casa Cor estão relacionados ao pagamento de serviços de mão de obra realizados para a construtora por seu irmão, Josimar Pereira Dias. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos um pretenso contrato de prestação de serviços firmado entre a Construtora Casa Cor e Josimar (ID 51887385, p. 48). No entanto, a tese apresentada pela defesa não se sustenta. De início, registra-se que o réu não apresentou justificativa razoável para receber, em sua conta pessoal, valores de serviços prestados por outra pessoa. Ademais, o possível contrato de prestação de serviços firmado entre Josimar e a CONSTRUTORA CASA COR é datado do dia 3/7/2012 (ID 5918651). Logo, não existiria um contrato para subsidiar os dois repasses realizados no dia 27/6/2012, que totalizam a quantia de R$ 1.200,00 (dois cheques compensados de R$ 600,00). Além do mais, os repasses realizados em benefício de JAMILSON não correspondem com as datas especificadas na cláusula 03 do contrato (Condições de Pagamento). Portanto, não é possível estabelecer uma transação lícita envolvendo os recursos repassados pela CONSTRUTORA CASA COR ao fiscal da obra executada pela empresa. Assim sendo, restou comprovado que JAMILSON PEREIRA DIAS, em razão do cargo ocupado de engenheiro da Prefeitura de Alpercata, recebeu diretamente em sua conta bancária vantagem indevida em 5 momentos distintos e, em razão disso, praticou ato de ofício infringindo seu dever funcional, uma vez que não fiscalizou adequadamente o contrato executado pela Construtora Casa Cor. Tal conduta amolda-se formal e materialmente ao delito do art. 317, § 1º, do Código Penal. Também restou comprovado que ELIZEU BATISTA DA SILVA, representante da empresa beneficiada, em contrapartida pelo ato de ofício realizado irregularmente, foi o autor das transferências em questão, efetuadas a partir da conta da Construtora Casa Cor, incorrendo, assim, no delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. 3. Dispositivo Com estes fundamentos, julgo procedente a pretensão acusatória. CONDENO DORACY DE SÁ, JOÃO BATISTA ALVES e ELIZEU BATISTA DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93; CONDENO DORACY DE SÁ, JAMILSON PEREIRA DIAS, JOÃO BATISTA ALVES e MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967; CONDENO JAMILSON PEREIRA DIAS pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal); e CONDENO ELIZEU BATISTA DA SILVA pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal). Passo à dosimetria da pena. 3.1 – Fixação da pena 3.1.1 – Réu DORACY DE SÁ a) Pena-base Quanto à culpabilidade do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, seguindo a jurisprudência do STJ, considero a condição de prefeito como mais reprovável, dada a conduta exemplar esperada do chefe da hierarquia do serviço público municipal e as repercussões geradas no seio da comunidade pelo desvio ético daquele que por excelência deveria proteger a ética pública. (AgRg no REsp 1795894/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 08/04/2019; AgRg no HC 448057/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 18/12/2018; AgRg no REsp 1704577/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018; AgRg no AREsp 1127434/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018; HC 193124/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012). Por se tratar o agente de prefeito municipal, que detinha o dever de ser o primeiro a zelar pela boa e correta aplicação das verbas públicas transferidas àquele ente público. Todavia, o que se viu foi o conluio deste com empresários e com o engenheiro contratado pelo Município, bem como o uso de sua ascendência sobre a comissão de licitação a fim de simular a ocorrência daquele processo. A majoração pela qualidade de Prefeito não se aplica ao delito do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 por se tratar de elementar do tipo, de modo que a culpabilidade para o referido delito não será considerada em desfavor do réu. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Nada de relevante a se anotar em relação ao comportamento da vítima. As consequências do crime são desfavoráveis ao réu quanto ao delito do art. 1º, I, do DL 201/67, uma vez que, conforme relatórios de vistoria transcritos no bojo desta sentença, as obras das pontes foram iniciadas em total desconformidade com o plano de trabalho, ao passo que os tubos de drenagem foram retirados e a pavimentação não foi feita. Assim, embora o réu tenha destinado centenas de milhares de reais às empresas contratadas e atestado a realização da primeira etapa da obra, é certo que estas não foram concluídas e a parte que foi executada não alcança nenhum nível de prestabilidade. Os problemas sanitários e de locomoção urbana, portanto, permaneceram afligindo a população, ao passo que os recuros foram desviados. Quanto ao delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93, as consequências não excedem às próprias do crime, pelo que não serão consideradas em desfavor do réu. As circunstâncias em que praticado o delito também não justificam a exasperação da pena, por não fugirem do que normalmente se vê em crimes destas espécies. Não há nos autos registros de maus antecedentes do réu. Atento à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, acresço à pena mínima legal cominada a razão de 1/6 do intervalo entre esta e a máxima: "1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".(AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Havendo reconhecido apenas uma circunstância judicial desfavorável para os delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/93 e do art. 1º, I, do DL 201/67, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93; e em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. b) Pena provisória Reconheço a incidência da agravante do art. 61, II, "b", no cometimento do crime do art. 90, da Lei nº 8.666/1993, pois sua finalidade foi facilitar a execução do desvio de recursos. Sendo assim, acresço à pena-base do referido delito a razão de 1/6, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, mantendo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 1º, I, do DL 201/67. Deixo de reconhecer a agravante do art. 61, II, “j”, requerida pelo MPF, porquanto não se comprovou que, quando da prática criminosa, o Município em questão estivesse em estado de calamidade pública. O fato de ter sido realizado o processo licitatório (ainda que fraudado) indica, na verdade, que tal estado excepcional já não vigorava ao tempo dos crimes. c) Pena definitiva Sem causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, e em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o delito do art. 1º, I, do DL 201/67. d) Pena de multa Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal, e guardando proporção com o quantum fixado para as penas corpóreas, fixo o número de dias-multa em 43 (quarenta e três) para o delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93. O delito do art. 1º, I, do DL 201/67 não prevê pena de multa. Considerando que o réu exerceu o cargo de prefeito do município de Alpercata, há elementos para acreditar que possui certa tranquilidade financeira. Ante o exposto, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. e) Concurso de crimes Os três crimes do art. 1º, I, do DL 201/67, consistentes na liberação de R$ 31.171,30 e de R$ 19.685,01 para a Construtora Franklin e de R$ 10.000,00 para a StopShop, são da mesma espécie, foram praticados no bojo da execução do mesmo Termo de Compromisso, razão pela qual os últimos devem ser considerados continuação do primeiro, nos termos do art. 71 do Código Penal. Aplico, portanto, aos referidos crimes o aumento de 1/4, por se tratar de duas reiterações, fixando, assim, a pena pelo crime do art. 1º, I, do DL 201/67 em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, já computados os três eventos delitivos. Os delitos objeto da condenação (art. 1º, I, do DL 201/67 e art. 90 da Lei n. 8.666/93) são de espécies diferentes e foram praticados mediante mais de uma ação ou omissão, de modo que, somadas em concurso material (CP, art. 69), suas penas perfazem um total de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Conforme dicção do art. 72 do CP, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente”. 3.1.2 – Réu JOÃO BATISTA ALVES a) Pena-base A culpabilidade deve ser considerada elevada no delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 por se tratar de representante de empresa de fachada, aberta apenas para participar de processos licitatórios simulados, com o nítido propósito de possibilitar a apropriação de recursos públicos. Quanto ao delito do art. 1º, I, do DL 201/67, não excede àquela imanente ao próprio tipo. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Nada de relevante a se anotar em relação ao comportamento da vítima. Nada a avaliar em relação às consequências do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93. Por outro lado, em relação ao crime do art. 1º, I, do DL 201/67 são desfavoráveis ao réu, uma vez que, conforme relatórios de vistoria transcritos no bojo desta sentença, as obras das pontes foram iniciadas em total desconformidade com o plano de trabalho, ao passo que os tubos de drenagem foram retirados e a pavimentação não foi feita. Assim, embora se tenha destinado centenas de milhares de reais às empresas contratadas, é certo que as obras não foram concluídas e a parte que foi executada não alcança nenhum nível de prestabilidade. Os problemas sanitários e de locomoção urbana, portanto, permaneceram afligindo a população, ao passo que os recuros foram desviados. As circunstâncias em que praticado o delito também não justificam a exasperação da pena, por não fugirem do que normalmente se vê em crimes destas espécies. Não há nos autos registros de maus antecedentes do réu. Atento à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, acresço à pena mínima legal cominada a razão de 1/6 do intervalo entre esta e a máxima: "1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".(AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Havendo reconhecido uma circunstância judicial desfavorável para os delitos do art. 90 da Lei n. 8.666/93 e do art. 1º, I, do DL 201/67, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93; e em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. b) Pena provisória Reconheço a incidência da agravante do art. 61, II, "b", no cometimento do crime do art. 90, da Lei nº 8.666/1993, pois sua finalidade foi facilitar a execução do desvio de recursos. Sendo assim, acresço à pena-base do referido delito a razão de 1/6, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, mantendo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 1º, I, do DL 201/67. Deixo de reconhecer a agravante do art. 61, II, “j”, requerida pelo MPF, porquanto não se comprovou que, quando da prática criminosa, o Município em questão estivesse em estado de calamidade pública. O fato de ter sido realizado o processo licitatório (ainda que fraudado) indica, na verdade, que tal estado excepcional já não vigorava ao tempo dos crimes. c) Pena definitiva Sem causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, e em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o delito do art. 1º, I, do DL 201/67. d) Pena de multa Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal, e guardando proporção com o quantum fixado para as penas corpóreas, fixo o número de dias-multa em 43 (quarenta e três) para o delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93. O delito do art. 1º, I, do DL 201/67 não prevê pena de multa. Considerando que o réu apresenta-se como empresário, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. e) Concurso de crimes Os dois crimes do art. 1º, I, do DL 201/67, consistentes na destinação/recebimento irregular de R$ 31.171,30 e de R$ 19.685,01 para a Construtora Franklin (representada pelo réu), são da mesma espécie e foram praticados no bojo da execução do mesmo Termo de Compromisso, razão pela qual o segundo deve ser considerado continuação do primeiro, nos termos do art. 71 do Código Penal. Aplico, portanto, aos referidos crimes o aumento de 1/6, por se tratar de única reiteração, fixando, assim, a pena pelo crime do art. 1º, I, do DL 201/67 em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, já computados os dois eventos delitivos. Os delitos objeto da condenação (art. 1º, I, do DL 201/67 e art. 90 da Lei n. 8.666/93) são de espécies diferentes e foram praticados mediante mais de uma ação ou omissão, de modo que, somadas em concurso material (CP, art. 69), suas penas perfazem um total de 07 (sete) anos de reclusão. Conforme dicção do art. 72 do CP, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente”. 3.1.3 – Réu ELIZEU BATISTA DA SILVA a) Pena-base A culpabilidade deve ser considerada elevada no delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 por ter inscrito sua empresa apenas para compor formalmente o processo licitatório fraudado, com o nítido propósito de possibilitar a apropriação de recursos públicos, inclusive valendo-se da conta bancária da empresa para pagamento de propina pelo esquema ao engenheiro da Prefeitura, réu JAMILSON PEREIRA. Quanto ao delito do art. 333 do Código Penal, a culpabilidade não excede àquela imanente ao próprio tipo. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Nada de relevante a se anotar em relação ao comportamento da vítima. As consequências do crime também não são extraordinárias, visto que, embora fraudada e subcontratada irregularmente a execução da obra, esta foi executada e a prestação de contas foi aprovada. As circunstâncias em que praticado o delito também não justificam a exasperação da pena, por não fugirem do que normalmente se vê em crimes destas espécies. Não há nos autos registros de maus antecedentes do réu. Atento à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, acresço à pena mínima legal cominada a razão de 1/6 do intervalo entre esta e a máxima: "1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".(AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Havendo reconhecido uma circunstância judicial desfavorável para o delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93, fixo sua pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Não tendo reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis para o crime do art. 333 do Código Penal, fixo sua pena base em 02 (dois) anos de reclusão. b) Pena provisória Reconheço a incidência da agravante do art. 61, II, "b", no cometimento do crime do art. 90, da Lei nº 8.666/1993, pois sua finalidade foi facilitar a execução do desvio de recursos. Sendo assim, acresço à pena-base do referido delito a razão de 1/6, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, mantendo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão para o crime do art. 333 do Código Penal. Deixo de reconhecer a agravante do art. 61, II, “j”, requerida pelo MPF, porquanto não se comprovou que, quando da prática criminosa, o Município em questão estivesse em estado de calamidade pública. O fato de ter sido realizado o processo licitatório (ainda que fraudado) indica, na verdade, que tal estado excepcional já não vigorava ao tempo dos crimes. c) Pena definitiva Reconheço a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do Código Penal, uma vez que, em razão dos pagamentos efetuados ao engenheiro JAMILSON PEREIRA, este emitiu boletins de medição com conteúdo inverídico, os quais possibilitaram a emissão notas fiscais e o recebimento de verbas públicas por trabalhos não executados. Sem causas de diminuição ou aumento para o crime do art. 90 da lei n. 8.666/93. Fixo, portanto, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal e em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93. d) Pena de multa Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal, e guardando proporção com o quantum fixado para as penas corpóreas, fixo o número de dias-multa em 43 (quarenta e três) para o delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 e o mesmo número para o delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Considerando que o réu apresenta-se como empresário, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. e) Concurso de crimes Os cinco crimes de corrupção ativa, consistentes em cinco cheques emitidos pela Casa Cor Ltda. (empresa do réu ELIZEU) para o réu JAMILSON PEREIRA, são da mesma espécie e foram praticados no bojo da execução do mesmo processo licitatório, razão pela qual os últimos devem ser considerados continuação do primeiro, nos termos do art. 71 do Código Penal. Aplico, portanto, aos referidos crimes o aumento de 1/2, por se tratar de quatro reiterações, fixando, assim, a pena pelo crime do art. 333, parágrafo único, do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão, já computados os cinco eventos delitivos. Os delitos objeto da condenação (art. 90 da Lei n. 8.666/93 e art. 333, parágrafo único, do CP) são de espécies diferentes e foram praticados mediante mais de uma ação ou omissão, de modo que, somadas em concurso material (CP, art. 69), suas penas perfazem um total de 06 (anos) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Conforme dicção do art. 72 do CP, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente”. 3.1.4 – Réu JAMILSON PEREIRA DIAS a) Pena-base A culpabilidade do crime do art. 317 do Código Penal não excede àquela própria do tipo. Por outro lado, em relação ao crime do art. 1º, I, do DL 201/67 a culpabilidade é desfavorável ao réu, uma vez que, conforme relatórios de vistoria transcritos no bojo desta sentença, as obras das pontes foram iniciadas em total desconformidade com o plano de trabalho, ao passo que os tubos de drenagem foram retirados e a pavimentação não foi feita. Assim, os boletins de medição inidôneos firmados pelo réu possibilitaram o pagamento/desvio de centenas de milhares de reais por obras realizadas em total desconformidade com as normas aplicáveis, não alcançando nenhum nível de prestabilidade. Os problemas sanitários e de locomoção urbana, portanto, permaneceram afligindo a população, ao passo que os recursos foram desviados. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Nada de relevante a se anotar em relação ao comportamento da vítima. As consequências do crime também não são extraordinárias, visto que, embora fraudada e subcontratada irregularmente a execução da obra, esta foi executada e a prestação de contas foi aprovada. As circunstâncias em que praticado o delito também não justificam a exasperação da pena, por não fugirem do que normalmente se vê em crimes destas espécies. Não há nos autos registros de maus antecedentes do réu. Atento à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, acresço à pena mínima legal cominada a razão de 1/6 do intervalo entre esta e a máxima: "1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".(AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Havendo reconhecido uma circunstância judicial desfavorável para o delito do art. 1º, I, do DL 201/67, fixo sua pena base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não tendo reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis para o crime do art. 317 do Código Penal, fixo sua pena base em 02 (dois) anos de reclusão. b) Pena provisória Deixo de reconhecer a agravante do art. 61, II, “j”, requerida pelo MPF, porquanto não se comprovou que, quando da prática criminosa, o Município em questão estivesse em estado de calamidade pública. O fato de ter sido realizado o processo licitatório (ainda que fraudado) indica, na verdade, que tal estado excepcional já não vigorava ao tempo dos crimes. Mantenho as penas provisórias no patamar fixado nas penas-base. c) Pena definitiva Reconheço a causa especial de aumento prevista no parágrafo primeiro do art. 317 do Código Penal, uma vez que, em razão das promessas (posteriormente efetivadas) de pagamento, o réu, na condição de engenheiro do município, emitiu boletins de medição com conteúdo inverídico, infringindo seu dever funcional, tudo para possibilitar a emissão de notas fiscais e o pagamento às empresas contratadas por serviços que não foram prestados ou o foram em desconformidade com aquilo atestado pelo réu. Sem causas de diminuição ou aumento para o crime do art. 1º, I, do DL 201/67. Fixo, portanto, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 317, parágrafo primeiro, do Código Penal e em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 1º, I, do DL 201/67. d) Pena de multa Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Código Penal, e guardando proporção com o quantum fixado para as penas corpóreas, fixo o número de dias-multa em 43 (quarenta e três) para o delito do art. 317, § 1º, do Código Penal. O crime do art. 1º, I, do DL 201/67 não prevê pena de multa. Considerando que o réu apresenta-se como engenheiro, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. e) Concurso de crimes Os cinco crimes de corrupção passiva, consistentes em cinco cheques recebidos da Casa Cor Ltda. (empresa do réu ELIZEU), são da mesma espécie e foram praticados no bojo da execução do mesmo processo licitatório, razão pela qual os últimos devem ser considerados continuação do primeiro, nos termos do art. 71 do Código Penal. Aplico, portanto, aos referidos crimes o aumento de 1/2, por se tratar de quatro reiterações, fixando, assim, a pena pelo crime do art. 317, parágrafo primeiro, do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão, já computados os cinco eventos delitivos. Os delitos objeto da condenação (art. 1º, I, do DL 201/67 e art. 317, parágrafo primeiro, do CP) são de espécies diferentes e foram praticados mediante mais de uma ação ou omissão, de modo que, somadas em concurso material (CP, art. 69), suas penas perfazem um total de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Conforme dicção do art. 72 do CP, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e integralmente”. 3.1.5 – Réu MARCIONIL RODRIGUES DA SILVA a) Pena-base A culpabilidade, quanto ao delito do art. 1º, I, do DL 201/67, não excede àquela imanente ao próprio tipo. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime revela-se ordinário neste tipo de delito. Nada de relevante a se anotar em relação ao comportamento da vítima. As consequências do crime do art. 1º, I, do DL 201/67 são desfavoráveis ao réu, uma vez que, conforme relatórios de vistoria transcritos no bojo desta sentença, as obras das pontes foram iniciadas em total desconformidade com o plano de trabalho, ao passo que os tubos de drenagem foram retirados e a pavimentação não foi feita. Assim, embora se tenha destinado centenas de milhares de reais às empresas contratadas, é certo que as obras não foram concluídas e a parte que foi executada não alcança nenhum nível de prestabilidade. Os problemas sanitários e de locomoção urbana, portanto, permaneceram afligindo a população, ao passo que os recuros foram desviados. As circunstâncias em que praticado o delito também não justificam a exasperação da pena, por não fugirem do que normalmente se vê em crimes destas espécies. Não há nos autos registros de maus antecedentes do réu. Atento à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, acresço à pena mínima legal cominada a razão de 1/6 do intervalo entre esta e a máxima: "1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade".(AgRg no AREsp 1823762/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Havendo reconhecido uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. b) Pena provisória Deixo de reconhecer a agravante do art. 61, II, “j”, requerida pelo MPF, porquanto não se comprovou que, quando da prática criminosa, o Município em questão estivesse em estado de calamidade pública. O fato de ter sido realizado o processo licitatório (ainda que fraudado) indica, na verdade, que tal estado excepcional já não vigorava ao tempo dos crimes. Mantenho a pena provisória no mesmo patamar fixado para a pena base. c) Pena definitiva Sem causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão para o delito do art. 1º, I, do DL 201/67. d) Pena de multa O delito do art. 1º, I, do DL 201/67 não prevê pena de multa. e) Concurso de crimes Os dois crimes do art. 1º, I, do DL 201/67, consistentes na destinação/recebimento irregular de R$ 31.171,30 e de R$ 19.685,01 para a Construtora Franklin (representada pelo réu), são da mesma espécie e foram praticados no bojo da execução do mesmo Termo de Compromisso, razão pela qual o segundo deve ser considerado continuação do primeiro, nos termos do art. 71 do Código Penal. Aplico, portanto, aos referidos crimes o aumento de 1/6, por se tratar de única reiteração, fixando, assim, a pena pelo crime do art. 1º, I, do DL 201/67 em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, já computados os dois eventos delitivos. 3.2. Regime inicial Atento ao disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, e tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas impostas aos réus. 3.3. Substituição da Pena e Sursis As penas privativas de liberdade aplicadas superam quatro anos, o que inviabiliza a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, I) e também a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). 3.4. Reparação do dano Atento ao disposto no art. 387, IV, do CPP, fixo como valor mínimo para a reparação do dano causado ao erário federal o montante de R$ 61.856,31 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), equivalente aos três atos de desvio de verbas reconhecidos nesta sentença (31.171,30+19.685,01+10.000,00), sem prejuízo de eventual apuração e cobrança de valores complementares em ação própria. Ficam todos os réus solidariamente responsáveis pela quitação deste valor, tendo em vista que todos concorreram para tal consecução. 3.5. Direito de apelar em liberdade Os réus responderam a todo o processo em liberdade e, não havendo nos autos cópia de seus registros criminais, não podem ser considerados tecnicamente reincidentes. Dessa forma, reconheço aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade da presente sentença condenatória. 3.6. Deliberações finais Os réus ora condenados arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP e art. 6.º da Lei n.º 9.289/1996. Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos dos condenados restam suspensos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição da República. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral. Certificado o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, permanecendo inalterada esta sentença: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas; 2) expeça-se e remeta-se a carta de guia definitiva, com a maior brevidade; 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo da multa aplicada, da prestação pecuniária, das custas e do montante porventura fixado como valor mínimo de indenização; 4) intimem-se os réus para o recolhimento do valor das custas e da multa, nos moldes do artigo 50, caput, do Código Penal; 5) caso os réus aleguem impossibilidade de pagamento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, caso decorra o prazo de dez dias, in albis, extraia-se certidão, encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a competente execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Promovam-se as diligências necessárias. Governador Valadares, 31 de outubro de 2022. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

06/03/2023, 00:00

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