Cumprimento de sentença 1003627-63.2020.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DO PRADO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF

·

Representa: Réu

MAY KAZAN

OAB/SP 45269·CPF·Representa: Réu

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB/MG 200717·CPF·Representa: Réu

NILO KAZAN DE OLIVEIRA

OAB/SP 262435·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:18

Confirmada

01/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:46

Expedida/certificada

21/04/2026, 18:32

Mero expediente

21/04/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:37

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:53

Confirmada

16/03/2026, 18:53

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:55

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:49

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Documento (Certidão)

22/05/2025, 22:49

Todas as movimentações(158)

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:18

Confirmada

01/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:46

Expedida/certificada

21/04/2026, 18:32

Mero expediente

21/04/2026, 18:32

Documentos

Intimação polo passivo

•20/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:37

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:53

Confirmada

16/03/2026, 18:53

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:55

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:49

Mero expediente

21/08/2025, 08:02

Documento (Certidão)

22/05/2025, 22:49

Ato ordinatório

04/11/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 12:31

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:33

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 00:33

Publicação

21/09/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002293-02.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, JOSE ANTONIO DO PRADO, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Diante do pedido ministerial, à parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o comprovante do cumprimento da sentença. Em seguida, à parte exequente, por igual prazo, para fins de ciência e manifestação. Após, conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:27

Expedida/Certificada

19/09/2023, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2023, 15:09

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2023, 13:55

Conclusão

15/09/2023, 13:55

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:06

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:04

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:04

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 11:36

Petição (Parecer)

30/05/2023, 14:24

Publicação

30/05/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002293-02.2006.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, JOSE ANTONIO DO PRADO, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO É do conhecimento de todos aqueles que militam no PJE, na qualidade de procuradores de partes, que a habilitação de advogado em autos que tramitam no sistema eletrônico depende, necessariamente, de prévio cadastramento, por meio de certificado digital e assinatura de termo de compromisso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma regra de negócio que possibilita ao advogado acessar todas as suas funcionalidades, incluindo a de ser intimado diretamente pelo sistema. Desse modo, indefiro o requerimento de cadastramento do advogado veiculado na petição inicial, devendo o procurador observar as orientações constantes no Manual do Advogado, disponível na página inicial do PJE (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Como_habilitar_autos). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

29/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2023, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 18:35

Mero expediente

26/05/2023, 18:35

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:24

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:42

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:42

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:41

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:41

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:41

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:40

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:40

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:39

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:39

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:39

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:38

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:38

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:38

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:37

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:37

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:37

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:37

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:36

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:36

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:35

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:35

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:35

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:34

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:33

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:29

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:28

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:27

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:27

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:27

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:26

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:26

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:25

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:24

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:24

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:24

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:23

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:23

Decurso de Prazo

04/04/2023, 01:23

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:44

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:43

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:43

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:42

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:41

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:40

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:39

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:38

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:36

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:34

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:33

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:30

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:23

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 14:53

Publicação

08/03/2023, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003627-63.2020.4.01.3804. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, JOSE ANTONIO DO PRADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade em que se pretende a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na seguinte tese: aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 que fixou como APP em área de reservatórios artificiais de água para geração de energia ou abastecimento público a faixa entre nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (ID 713299950). Na sua peça de impugnação, a excepta alega a higidez do processo executivo (ID 837968095 e 840328052). Fundamentação O manejo da exceção de pré-executividade tem por finalidade apresentar defesa fundada em matéria conhecível de ofício ou cuja prova tenha sido pré-constituída. Percebe-se que pretende o excipiente desconstituir o título judicial transitado em julgado que resguardou a área de preservação permanente de 100 metros a partir do reservatório (ID 404420403, pg. 113-127). Não há como acolher o incidente processual, uma vez que a medida é incapaz de desconstituir o efeito preclusivo da coisa julgada em obediência ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Solução jurídica Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

06/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2023, 21:03

Documento (Certidão)

03/03/2023, 21:03

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 19:11

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 08:29

Decurso de Prazo

03/02/2022, 02:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 17:02

Petição (Renúncia de mandato)

08/01/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 17:25

Petição (Parecer)

29/11/2021, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 17:44

Documento (Certidão)

26/11/2021, 17:44

Expedida/Certificada

26/11/2021, 17:44

Mero expediente

26/11/2021, 17:44

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 19:34

Documento (Certidão)

23/07/2021, 10:09

Decurso de Prazo

18/06/2021, 00:44

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 15:48

Documento (Certidão)

17/05/2021, 10:08

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2021, 06:57

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 06:57

Expedição de documento (Carta precatória)

13/05/2021, 17:36

Mandado

11/05/2021, 18:40

Mandado

11/05/2021, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2021, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2021, 09:16

Decurso de Prazo

26/04/2021, 15:59

Decurso de Prazo

25/04/2021, 16:44

Decurso de Prazo

25/04/2021, 00:11

Decurso de Prazo

08/04/2021, 08:02

Decurso de Prazo

08/04/2021, 04:49

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 17:31

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 23:26

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003627-63.2020.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros DESPACHO Intime-se a parte executada, por intermédio de oficial de justiça (Súmula nº 410 do STJ), nos endereços declinados na inicial de cumprimento de sentença, para proceder ao cumprimento das obrigações impostas no julgado, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. Decorrido o prazo, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

11/03/2021, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2021, 21:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2021, 21:44

Mero expediente

10/03/2021, 21:43

Conclusão (para despacho)

21/01/2021, 10:33

Remessa (outros motivos)

18/12/2020, 13:48

Documento (Informações)

18/12/2020, 13:48

Recebimento

17/12/2020, 22:54

Distribuição (dependência)

17/12/2020, 22:54

Despacho

•29/05/2023, 00:00

•06/03/2023, 00:00

•11/03/2021, 00:00